6 resultados citaram: DIREITO, ESTADO E SOCIEDADE

Este trabalho tem como objetivo analisar discursos transfóbicos no âmbito judicial a partir da solicitação de retificação de nome, decorrente da mudança de sexo biológico de pessoas transexuais. A fundamentação teórica está alojada no campo dos estudos sobre identidades de gênero, com foco na discussão sobre pessoas transexuais. Por assumirmos uma postura interdisciplinar, estes estudos dialogam com diferentes áreas do saber humano, tais como a antropologia, a sociologia e a filosofia críticas. A metodologia é do tipo documental de abordagem qualitativa, uma vez que estamos entendendo como documento a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275, a qual versa sobre a decisão de julgamento (Lei 9.868/99) acerca da mudança de nome de pessoas travestis. A pesquisa revela indícios de discursos heteroformativos, o que aponta para um descompasso entre as demandas sociais emergentes e âmbito jurídico no Brasil.

Abstract Since democratization, Brazil has established a robust network of accountability institutions that perform a myriad of functions in combating corruption. While there is empirical research on the inner workings of the Brazilian accountability network, many questions remain unanswered and many dimensions of the interactions between institutions in this system have yet to be analyzed and uncovered. This paper argues that the accountability literature can benefit from further descriptive empirical studies, especially detailed analyses that account for empirical differences in norms, procedures and sanctions. To promote this type of granular empirical analysis, we formulate a research agenda for the Brazilian accountability system, arguing that the concept of institutional multiplicity has much to offer in this endeavour. Considering the difficulty in capturing the complexity of Brazil's vast network of accountability institutions in a single paper, we focus on the accountability systems for civil servants working for the federal executive branch. Despite being focused on a particular dimension of the accountability system, we hope that the topics proposed here can inform research questions about other areas of the system as well.

Resumo A discussão acerca dos direitos indígenas e dos sistemas jurídicos dos povos indígenas ganhou novos contornos a partir da admissão da diversidade inaugurada, no Brasil, pela Constituição Federal de 1988. Vislumbrando a cooperação entre sistema estatal e jurisdições indígenas, neste estudo serão analisados os autos do processo criminal cujas partes são Ministério Público do Estado do Pará x P. K. (etnia Kayapó), em trâmite na Comarca de Altamira - Pará, de modo a compreender em que medida vem sendo garantidos os direitos à autoidentificação, à autonomia na resolução de conflitos e quais os desdobramentos da situação apresentada. O caso estudado pode ser considerado emblemático pois caminha na contramão da prática jurídica quando se trata de partes indígenas em processos criminais. O estudo toma por base a Constituição Federal de 1988, a Resolução nº 287 do CNJ sobre pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade em processos criminais e a Convenção nº 169 da OIT, instrumentos que apontam saídas para o embate entre o direito nacional e os sistemas jurídicos indígenas, inclusive no campo criminal.

O presente trabalho tem por objetivo analisar como as audiências públicas podem contribuir para a legitimação democrática no controle de constitucionalidade face ao dilema contra-majoritário da jurisdição constitucional. E, como estas audiências refletem nos limites da capacidade institucional do Judiciário no que diz respeito a construção de uma sociedade democrática. Para tanto, se fará uma breve exposição crítica de como audiências encontram-se previstas no ordenamento jurídico brasileiro e uma análise de como são aplicadas através das audiências já realizadas pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, se contrapõem as teses acerca da democracia contida nas doutrinas de Habermas e Iris Marion Young a fim de trazer a lume os limites da capacidade institucional das audiências públicas. Por fim, cumpre registrar que o estudo foi realizado de forma empírica e não tem a pretensão de resolver a importante problemática do tema, mas trazer uma nova perspectiva sobre o assunto.

Este artigo examina a interação entre as esferas administrativa e penal na persecução do insider trading e da manipulação de mercado no Brasil. Sob o prisma da acessoriedade administrativa no direito penal, são duas as perguntas de pesquisa. No aspecto material, questiona-se se, diante das divergências entre decisões nas duas esferas, há acessoriedade dos tipos penais ao direito do mercado de capitais. No aspecto processual, analisa-se se decisões proferidas em uma esfera são consideradas na outra. A metodologia consiste no exame de decisões penais e administrativas contrastantes sobre os mesmos fatos, identificadas por meio de buscas, com o uso de palavras-chave, em sistemas jurisprudenciais nos sítios eletrônicos de tribunais, envolvendo os ilícitos de manipulação de mercado e insider trading. Conclui-se que os juízes interpretam os tipos da Lei n° 6.385/1976 a partir das normas do mercado de capitais, porém, alguns, sob o dogma da independência das instâncias, contrariam decisões administrativas sem se desincumbir do ônus argumentativo do dissenso, deixando de apresentar fundamentos específicos que justifiquem a adoção de posicionamento contrário, em violação à coerência sistêmica e à segurança jurídica.

Pesquisa qualitativa baseada em linha de raciocínio dedutivo. Abordagem sobre o movimento teórico conhecido como Análise Econômica do Direito (AED). A investigação, focada no exame da dimensão do aproveitamento das premissas adotadas pela AED, foi conduzida em torno da seguinte questão: Critério (s) econômico (s) de eficiência deve (m) ser compreendido (s) como determinante (s) exclusivo (s) na apreciação e na justificação de escolhas normativas? O objetivo do artigo é demonstrar a necessidade de imposição de certos limites no processo de utilização do instrumental econômico pelo Direito. Conclui-se que os pressupostos econômicos não devem determinar as escolhas normativas, cabendo ao Direito importantes funções de articulador e coordenador crítico e valorativo dos inputs e informações vindos do campo da Economia.