4 resultados citaram: REVISTA JURÍDICA DA FA7

O artigo explora os usos da esterilização forçada em mulheres negras e indígenas, no Brasil e no Canadá (2015 a 2019). A pesquisa bibliográfica e a análise documental, de natureza qualitativa, mobilizaram os conceitos de colonialidade global (Curiel, 2020) e justiça reprodutiva (Ross, 2006; 2017; Roberts, 2015). Sugere-se que a noção de justiça reprodutiva tem potencial para apoiar enquadramentos teóricos e analíticos de superação de iniquidades sociais, particularmente no contexto da maternidade segura para mulheres racializadas. Argumenta-se que, no norte e no sul globais, as esterilizações forçadas se desenvolvem como políticas de Estado de caráter racista e eugênica. A recusa do direito à maternidade, por parte do Estado e suas instituições, é justificada porque mulheres racializadas são consideradas incapazes de cuidar da prole (porque extremamente pobres ou adoecidas) e incapazes de se autogovernarem (porque promíscuas, adictas ou com deficiência). Considera-se que os aportes da perspectiva decolonial feminista são úteis para compreender alguns dos limites do senso comum jurídico dos direitos reprodutivos. 

Resumo O artigo analisa o conceito de alteridade na filosofia de Emmanuel Lévinas. Tal análise leva em consideração o cenário descortinado pela pandemia da Covid-19 no Brasil. O problema de pesquisa que orienta a investigação pode ser sintetizado da seguinte forma: de que forma a alteridade e a justiça alterística levinasiana podem abrir novas leituras éticas perante a pandemia decorrente da Covid-19? A hipótese que se testará ao longo do trabalho é que a dificuldade de estabelecimento da alteridade decorre da própria construção de realidade a partir do Eu. O objetivo geral é de estabelecer uma análise entre a pandemia e a alteridade. Os objetivos específicos, que se refletem na estrutura do artigo em duas seções, são: analisar o conceito de alteridade levinasiana, e verificar como este conceito pode viabilizar novas leituras éticas do fenômeno da Covid-19. O método utilizado no trabalho é o fenomenológico, a fim de emergir com melhor delineamento a análise da percepção subjetiva desencadeada pelos fenômenos sociais, em especial do Eu em relação ao Outro da leitura levinasiana. Ao final do trabalho os resultados apontam para a necessidade de uma reflexão quanto às estruturas filosóficas e jurídicas como condição de possibilidade da alteridade.

No atual contexto de crise climática, o sistema jurídico internacional de combate às mudanças climáticas tem como foco a mitigação das emissões de gases de efeito estufa e a transição de combustíveis fósseis para outras fontes de energia mais sustentáveis. Apesar disso, vários países, entre eles o Brasil, continuam a formular políticas públicas fortemente pautadas no incentivo a fontes fósseis. Nesse contexto, questiona-se a validade jurídica de tais políticas diante do cenário global de crise climática. Assim, o objetivo geral do presente artigo é avaliar a legalidade ou constitucionalidade das políticas públicas brasileiras que incentivem a continuidade e aprofundamento da exploração de fontes fósseis, tendo como base o regime jurídico internacional de mudanças climáticas, dos compromissos firmados pelo Brasil e do sistema jurídico normativo brasileiro. A metodologia utilizada fundamentou-se no método hipotético dedutivo, tendo sido realizada pesquisa qualiquantitativa bibliográfica e documental, objetivando levantar informações acerca do problema cerne do trabalho a fim de referendar um entendimento geral. Os resultados obtidos permitiram confirmar a hipótese proposta e concluir que as políticas públicas brasileiras que incentivem a continuidade e aprofundamento da exploração de fontes fósseis estão na contramão dos compromissos internacionais firmados pelo Brasil e em inconformidade com o sistema jurídico interno.

No contexto de crise ambiental e de mudanças climáticas, emergem, especialmente a partir do século XXI, propostas que defendem uma mudança de paradigma de visão do homem na sua relação com a terra. Busca-se avaliar três iniciativas que convergem nesse sentido, a saber: a Jurisprudência da Terra, movimento jurídico-científico de origem anglófona, os direitos da natureza, movimento jurídico-político de origem sul-americana, e a Harmonia com a Natureza, desenvolvida no cenário das Nações Unidas, com o intuito de verificar diferenças, aproximações e a possibilidade de convergência para a introdução do paradigma ecocêntrico no Direito. Adota-se uma metodologia dedutiva, com pesquisa bibliográfica e documental, para examinar separadamente as características dessas correntes jurídicas e, numa abordagem comparativa, críticas na interação entre eles. Conclui-se que, a despeito de uma sutil disputa pela hegemonia entre as duas perspectivas de base, cada qual apresentando suas peculiaridades, a iniciativa neutra e convergente da Harmonia com a Natureza produz resultados favoráveis à integração das manifestações de abordagem ecocêntrica, a indicar a emergência de um novo paradigma jurídico.