3 resultados citaram: REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA

Resumo Neste artigo, buscamos compreender, a partir da análise de registros administrativos produzidos pelos agentes de segurança socioeducativa se há tortura em escala individual no sistema socioeducativo e quais são os contornos dessa violência. Para tanto, analisamos 1.902 relatórios circunstanciados referentes a eventos “extraordinários” de segurança ocorridos entre 2017 e 2023 nas 27 unidades socioeducativas de internação e no Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional em Minas Gerais. Os registros indicam uma tentativa de burocratizar as ocorrências dentro das unidades, criando narrativas-padrão para as violências que ali se perpetuam. Quando os eventos categorizados como de segurança envolvem apenas adolescentes, os relatos tendem a ser mais detalhados, sugerindo um esforço para criminalizar esse público. Contudo, quando os documentos representam “verdades estatais”, procuram deslegitimar as práticas de tortura, o que impede que essas graves violações de direitos humanos sejam relatadas e tratadas como crimes. Ao desconsiderar os princípios da proteção integral, a tortura torna-se parte da rotina dos estabelecimentos socioeducativos em Minas Gerais.

O presente trabalho possui como foco os impactos ambientais no direito à saúde a partir da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Habitante de la Oroya vs. Perú (2024). Em decorrência da análise do caso, busca-se responder: é possível identificar e inter-relacionar, a partir do estudo do caso Habitantes de La Oroya vs. Peru, que os impactos ambientais acabam por violar o direito à saúde? O método de abordagem é o dedutivo, sendo a técnica de pesquisa a bibliográfica, a analítica e a jurisprudencial. A relevância da presente pesquisa está na necessidade de averiguar se há uma inter-relação entre os impactos ambientais e a violação ao direito à saúde, e como a questão está sendo protegida no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, notadamente frente aos standards protetivos fixados pela Corte IDH no caso Habitantes de La Oroya vs. Peru. Os resultados obtidos a partir da pesquisa realizada permitiram concluir que há uma inter-relação entre os impactos ambientais e os danos à saúde, visto que, no caso analisado, foi possível identificar que a contaminação do solo, água e ar ocasionaram problemas de saúde na população, restando incontroverso que a violação do direito ao meio ambiente repercute nos demais direitos, como o direito à saúde, objeto deste estudo.

O objetivo deste artigo é fazer uma leitura do método APAC a partir da participação da comunidade. Tal método de cumprimento de sentença humanizado conta com doze fundamentos que encontram confirmação na Lei de Execução Penal vigente. O primeiro desses fundamentos é a participação da comunidade, imprescindível para a aplicação do método APAC. Esse fundamento será analisado desde a perspectiva do comunitarismo a fim de demonstrar que o contato do preso com a própria comunidade de origem tem benefícios tanto para ele (no estímulo às virtudes a partir da dignidade humana) quanto para a sua comunidade (que o receberá após o cumprimento da pena). A pesquisa foi desenvolvida utilizando o método de abordagem hipotético-dedutivo, o procedimento comparativo, a técnica de documentação indireta, a pesquisa bibliográfica: em livros e periódicos jurídicos; documental; em legislação e em sites eletrônicos.