5 resultados citaram: REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO ANIMAL

Contextualização do tema: O presente artigo aborda os indícios de um direito símbólico ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e os problemas estruturais da modernidade periférica. Objetivo: Analisar se o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado apresenta efeitos simbólicos no sistema jurídico brasileiro. Para tanto, o problema de pesquisa de que se parte é: como é possível a relação entre exclusão social e efetividade do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado? Metodologia: O método científico utilizado foi o da análise funcionado, juntamente com as técnicas de pesquisa de revisão de literatura, pesquisa documental, análise de caso qualitativa, análise de dados e categorias e conceitos operacionais. Resultados: Os resultados provisórios observados apontam para uma falta de orientação generalizada das expectativas normativas de acordo com a lei.

Em virtude das últimas tendências do Supremo Tribunal Federal em proferir decisões ativistas, que ultrapassam os limites textuais presentes no ordenamento jurídico, cumpre analisar o teor da decisão acerca da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n. 41. A partir dessa questão, o presente artigo tem como objetivo analisar os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento dessa ação à luz da teoria da argumentação jurídica de Neil MacCormick. Para se atingir tal finalidade, inicialmente, será feita uma breve explanação acerca da teoria da argumentação jurídica de MacCormick, focando principalmente nos argumentos interpretativos. Depois, serão analisados os argumentos proferidos pelos ministros em sede da ADC n. 41. Por fim, confrontar-se-á os requisitos de racionalidade argumentativa de MacCormick com a decisão como um todo. Por fim, chega-se à conclusão de que a decisão como um todo preenche os requisitos de racionalidade apresentados, contudo, ao analisar alguns votos específicos isso não ocorre.

O presente artigo tem por objetivo analisar o julgamento da ADI 4983, pelo Supremo Tribunal Federal, que resultou na declaração da inconstitucionalidade de lei cearense que pretendia regular a prática da vaquejada. Para tanto, faz-se, inicialmente, um resgate histórico dessa manifestação cultural, demonstrando a forma pela qual a vaquejada é realizada. Após, evidenciada a execução da vaquejada, verifica-se que se trata de uma prática intrinsecamente cruel, impondo sofrimento físico e mental aos animais. Na sequência, mostram-se os principais argumentos invocados pelos Ministros da Corte Suprema, sejam a favor ou contra a declaração de inconstitucionalidade da lei. Prosseguindo, expõe-se a razão pela qual deve prevalecer a norma que veda a crueldade contra os animais, em detrimento da norma que garante manifestações culturais. Por último, destaca-se o efeito backlash à decisão da jurisdição constitucional, por meio da entrada em vigor da Emenda Constitucional 96/2017 e da Lei 13.364/2016, como forma de superação jurisprudencial por meio de reação legislativa. Conclui-se que essa decisão representa, pela crítica ao antropocentrismo e pelo consequente apelo ao biocentrismo, uma direção a ser seguida nos mais variados casos em que os seres humanos instrumentalizam os animais e, por consequência, desconsideram sua dignidade inerente como seres sencientes, fundamento a partir do qual se eleva o Direito Animal brasileiro. Para tanto, utiliza-se a metodologia indutiva, por meio de estudo de caso e consequente pesquisa teórica e bibliográfica pertinentes ao tema.

O presente artigo busca analisar o direito à informação como fundamental para a proteção e o empoderamento do paciente em condição de vulnerabilidade social. Com o fito compreender a temática, é examinado o dever de informar do médico, o direito à informação do paciente, o princípio da autonomia e o consentimento informado. Ademais, é analisada a vulnerabilidade em seus diversos sentidos para a Bioética e dentre eles, em que consiste a vulnerabilidade social. Investiga-se também os conceitos de “empoderamento” e “proteção” para a Bioética Latino-Americana e de que forma a informação seria um instrumento de proteção e de empoderamento do paciente vulnerável por circunstâncias socioeconômicas. Ressalta-se que pesquisa foi predominantemente bibliográfica e de natureza qualitativa por meio da interpretação e avaliação do objeto pretendido. Cabe destacar que este é um tema de relevância social indubitável, tendo em vista o cenário brasileiro de profunda desigualdade e exclusão social, sendo perceptível que estas circunstâncias possuem reflexos na relação de poder entre médico e paciente.

Contextualização: O artigo gira em torno da necessidade de se pensar racionalmente a consideração moral dos animais como uma necessidade humana que vem crescendo nos últimos anos, contrapondo-se à visão antropocêntrica de mundo. Objetivo: O objetivo é analisar o papel do Direito na compatibilização de demandas sociais concernentes aos direitos animais. Posto que o movimento animal é plural, não funcionando como um bloco moral coeso, como relacionar Ética Animal e Direito em um contexto democrático? Propõe-se a separação do artigo em dois capítulos, que correspondem a dois objetivos. (1) Entender e organizar o pensamento do movimento animal em suas correntes éticas e políticas; e (2) analisar a relação dos argumentos com o Direito, a fim de entender como o movimento animal (teórico) está influenciando ou não a esfera jurídica. Metodologia: Utilizou-se o método dialético, assim como pesquisa bibliográfica em revistas, periódicos, livros e teses e dissertações, buscando realizar uma análise comparativa e classificativa acerca das teorias existentes sobre o tema. Resultados: Ao final foi possível constatar que o movimento animal deve se desenvolver a partir de uma concepção de luta por direitos, que leve em consideração as características inscritas na realidade social e lance mão de mecanismos que possam efetivamente trabalhar em favor do movimento. Ainda, foi possível constatar um potencial de regulação mista, cuja latência encontra-se nas normas produzidas pelas próprias organizações de proteção animal, que se fundamentam nos argumentos éticos e/ou políticos produzidos pelo movimento.