INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM DECISÕES JUDICIAIS: OPACIDADE VERSUS GARANTIAS PROCESSUAIS

Contextualização: O texto propõe, como temática, uma análise crítica da utilização da inteligência artificial no processo de tomada de decisões judiciais. Objetivo: Objetiva-se realizar um exame de como a utilização das novas tecnologias impacta na efetivação de um processo de garantias. Método: Para o desenvolvimento do trabalho utilizou-se o método dialético, correlacionando a bibliografia sobre o tema, de modo a compreender como o uso da inteligência artificial pode ser benéfico ou prejudicial às garantias constitucionais nesse campo. Investigam-se também os problemas enfrentados ao utilizar a lógica algorítmica para subsidiar a decisão sobre fatos humanos, como a opacidade dos sistemas e a possibilidade, ou não, de se questionar efetivamente as razões das decisões maquinais. Por fim, discute-se a necessidade de uma regulamentação e normatização que guie o processo tecnológico para reafirmar as garantias processuais conquistadas. Resultados: Concluiu-se que, enquanto os programas de inteligência artificial não tiverem um alto grau de transparência e explicabilidade, não será possível a sua utilização para subsidiar ou tomar decisões judiciais.