2 resultados citaram: Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso

Este artigo apresenta uma análise empírica sobre o comprometimento das principais plataformas de redes sociais com as obrigações de transparência estipuladas pela legislação brasileira e em compromissos voluntários assumidos com a Comissão Europeia. Utiliza-se a metodologia de análise de conteúdo, para examinar os documentos institucionais dessas plataformas, políticas de uso e interfaces públicas. A partir de duas dimensões do conceito de transparência, visibilidade e compreensibilidade, a pesquisa avalia o nível de aderência das plataformas a essas obrigações. A investigação identifica deficiências no cumprimento da dimensão de compreensibilidade, com resultados insatisfatórios relacionados à clareza e precisão das informações fornecidas aos usuários. Diante dessas conclusões, sugere-se que o regulador estabeleça diretrizes específicas que definam padrões mínimos de clareza e precisão, com o objetivo de orientar e direcionar a atuação das plataformas no cumprimento efetivo das obrigações de transparência.

Taking the repercussions of the antidemocratic invasion of Brasília in January 8th 2023 as a reference point for the debate on platform regulation in Brazil, this paper has three objectives. First, to evaluate the theoretical foundations of disinformation campaigns and assess the equilibrium between freedom of speech and content moderation online, especially in the US and Brazil. Second, to explore potential avenues offered by the literature on digital constitutionalism for the discussion around platform regulation. Third, in light of the theoretical foundations mentioned above, to critically analyze the actions that the national government is considering in Brazil as an answer to the events of January 8th, with a focus on the actions that aim to modify the structure of platform governance. The paper comes to the conclusion that some Brazilian authorities are suggesting changes that may bring an adverse effect to our legal system, such as the chilling effect on public debate and the delegation of legal interpretation to the platforms, emphatically increasing their power. As a possible solution, the paper suggests that different actors should coordinate their efforts from a global and multistakeholder perspective to, alongside different digital platforms, promote changes based on strategies of co-regulation.