ATIVISMO JUDICIAL OU CRIAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO? O PAPEL DA CORTE CONSTITUCIONAL NAS OMISSÕES CONSTITUCIONAIS - MANDADOS DE INJUNÇÃO nº 670, 708 e 712
REVISTA DE DIREITO BRASILEIRA , v. 16, n. 7, p. 79-95, 2017, 17 página(s)
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