A Difícil Relação Entre o Direito Fundamental à Informação e o Acesso aos Documentos Produzidos Pelo Regime Militar Brasileiro
REVISTA DE DIREITO BRASILEIRA , v. 1, n. 1, p. 141-172, 2011, 32 página(s)
Pretendo neste ensaio abordar a difícil relação entre o Direito Fundamental à Informação e o problema do acesso aos documentos produzidos pelo regime militar brasileiro, fazendo uma análise pontual sobre os marcos normativosque sustentam este debate ainda hoje.
DOI:10.5585/rdb.v1i1.56
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