Parecer
A&C. REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO & CONSTITUCIONAL , v. 1, n. 4, p. 142, 2007, 1 página
Visando a solucionar impasse criado com a paralisação de obras de grande importância para a Administração Pública, é submetido à análise dos estudiosos o alvitre de se proceder à cessão do correspondente contrato administrativo, firmado por Órgão Estadual, em favor da Prefeitura Municipal.
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