4 resultados citaram: Para estudar políticas públicas: aspectos conceituais, metodológicos e abordagens teóricas

Resumo Este artigo propõe-se a estudar, no período entre 2009 e 2023, a normatização feita pelo Poder Legislativo municipal de Belém, Pará, voltada especificamente à população transgênera. Em consulta às fontes oficiais municipais, foram encontrados 37 normativos distintos, entre leis, resoluções legislativas e projetos de lei, todos submetidos por esta pesquisa à metodologia de análise de debates, técnica indutiva que permite o confronto das conjecturas teóricas sobre transgeneridade com os dados empíricos coletados no contexto municipal. Como resultado principal, destaca-se que, ainda que as normas favoráveis à população transgênera sejam as únicas que tenham obtido aprovação no contexto legislativo municipal e superem em amplitude de matéria e em quantidade as medidas contrárias, os parlamentares favoráveis ao reconhecimento de direitos dessa população ainda se utilizam de estratégias como não apresentar propostas com previsão de financiamento específica ou apresentar medidas com previsão de financiamento genérica para que não enfrentem resistências por parte dos vereadores contrários a tais demandas.

Contextualização: Esse estudo parte da compreensão sobre uma dimensão estrutural conferida ao conceito de igualdade, especialmente quanto à (des)igualdade de gênero na seara trabalhista, assimilando o movimento em busca de um tratamento protetivo, impulsionado pela nova Lei n.º 14.611 de 2023. Objetivo: Aproveitar-se-á dos conceitos sobre o tema das políticas públicas e das contribuições da teoria Habermasiana, que cooperam para a análise e formulação de políticas públicas, na busca por estratégias apropriadas para enfrentar a discriminação de gênero sob um viés estrutural. As construções serão combinadas com o estudo sobre a igualdade de gênero na intenção de responder às questões: 1) quais as inovações trazidas pela nova Lei n.º 14.611 no tocante à igualdade salarial e como esse movimento impulsiona o enfrentamento da discriminação de gênero sob um viés estrutural? e 2) quais as contribuições da teoria Habermasiana na construção dessa iniciativa na política pública de equidade de gênero no contexto laboral? Metodologia: Serão utilizados os métodos de abordagem dedutivo e de procedimento analítico e a técnica de pesquisa bibliográfica Resultados: O estudo perfectibiliza discussões a respeito de uma dimensão estrutural da (des) igualdade de gênero, especialmente no contexto laboral, o qual reflete intersecções cruciais entre a esfera pública e privada e, portanto, mostra-se um relevante objeto de análise para a criação e implementação de políticas públicas direcionadas à questão de gênero.

Contextualização: Considerando as violações de direitos ocorridas durante a pandemia de COVID-19, torna-se fundamental realizar um estudo sobre a ADPF 709. Essa arguição denuncia a ineficiência e a omissão do Estado brasileiro na implementação de políticas públicas de saúde destinadas a crianças e adolescentes indígenas durante esse período. Objetivos: O objetivo geral do presente trabalho é analisar as políticas públicas de saúde de enfrentamento à Covid-19 para crianças e adolescentes indígenas, a partir de um estudo da ADPF 709 do Supremo Tribunal Federal. Os objetivos específicos pretendem contextualizar os povos indígenas e a pandemia da Covid-19; expor o marco teórico da proteção integral e o direito fundamental à saúde de crianças e adolescentes indígenas, bem como sistematizar e analisar criticamente a ADPF709 e as políticas públicas de saúde de crianças e adolescentes indígenas, considerando uma óptica da proteção integral. Metadologia: O método de abordagem é o dedutivo e o método de procedimento monográfico, desenvolvendo-se a pesquisa por meio das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Resultado: A ADPF 709 buscou evidenciar a falta de medidas efetivas por parte do Estado brasileiro, demandando a implementação de ações específicas para proteger as crianças e adolescentes indígenas a partir do poder judiciário, com a finalidade de garantir o respeito aos seus direitos fundamentais. Palavras-chave: ADPF 709. Criança. Adolescente. Direitos Humanos. Políticas de Saúde. Povos Indígenas.

Com o presente trabalho pretende-se investigar as diretrizes constitucionais e normativas acerca da competência e políticas públicas em matéria de meio ambiente com foco em um modelo sistêmico. Dessa forma, visa-se responder ao problema de pesquisa: quais as contribuições que uma teoria sistêmica das políticas públicas pode contribuir na concretização do direito fundamental ao meio ambiente? Para tanto utilizou-se do método de abordagem dedutivo, método de procedimento adotou-se o monográfico e, as técnicas de pesquisa resumem-se a consulta a livros, artigos, periódicos, teses, dissertações, dentre outros meios. Considerando que a pesquisa encontra-se em andamento, os resultados preliminares são no sentido de que é fundamental uma observação sistêmica das políticas públicas utilizando referenciais não apenas jurídicos, mas também sociais e políticos.