Os termos de recebimento de obra pública como direito da empresa construtora nos contratos administrativos brasileiros

REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO E INFRAESTRUTURA , v. 1, n. 3, p. 151-179, 2017, 29 página(s)

As disposições legais sobre os termos de recebimento de obra pública (provisório e definitivo) nem sempre são cumpridas pela Administração Pública, e a maioria dos contratos administrativos não regula o que deveria. Nesse ensaio serão discutidos pontos relevantes sobre esse importante instituto, bem como formas de mitigar a insegurança jurídica existente.

Documento completo

Sobre o periódico

A PHP Error was encountered

Severity: Warning

Message: Attempt to read property "name" on null

Filename: documentos/ver.php

Line Number: 88

Backtrace:

File: /home/citarapp/app/application/views/documentos/ver.php
Line: 88
Function: _error_handler

File: /home/citarapp/app/application/controllers/Documentos.php
Line: 129
Function: view

File: /home/citarapp/public_html/index.php
Line: 345
Function: require_once

A PHP Error was encountered

Severity: Warning

Message: Attempt to read property "mission" on null

Filename: documentos/ver.php

Line Number: 98

Backtrace:

File: /home/citarapp/app/application/views/documentos/ver.php
Line: 98
Function: _error_handler

File: /home/citarapp/app/application/controllers/Documentos.php
Line: 129
Function: view

File: /home/citarapp/public_html/index.php
Line: 345
Function: require_once