3 resultados citaram: O titular de dados como sujeito de direito no capitalismo de vigilância e mercantilização dos dados na Lei Geral de Proteção de Dados

Contextualização: A problemática da presente pesquisa gira em torno da compreensão da Política de Dados Abertos da Administração Pública federal, avançando para a questão da utilização de dados para elaboração de políticas públicas baseadas em evidências e o dever de proteção de dados no setor público. Objetivo: Objetiva-se discutir a tríade políticas públicas baseadas em evidências, dados abertos e proteção de dados no âmbito da Administração Pública federal no Brasil, identificando as características e potencialidades dessa relação para a construção de um setor público digital universal, acessível, transparente e eficaz. Metodologia: A pesquisa tem abordagem dedutiva, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental para contextualizar a noção de políticas públicas baseadas em evidências, dados abertos e proteção de dados. A fundamentação jurídica se baseia na legislação brasileira e doutrina especializada. Resultados: Do estudo realizado, constata-se que a Administração Pública federal conta com uma política de dados abertos robusta e tais dados podem funcionar como matéria para elaboração de políticas públicas mais eficientes. A partir disso, identifica-se o dever de criação e manutenção de um ambiente público seguro para dados obtidos na racionalidade do Governo digital.

Resumo Esta investigação utiliza o método de análises de decisões para examinar o posicionamento do Tribunal de Justiça de Sergipe, entre 2020 e 2022, sobre a recusa das empresas que oferecem o serviço de transporte via aplicativo de efetivar ou de permanecer em seu cadastro com motoristas que respondem a processos criminais sem decisões transitadas em julgado. A análise das decisões parte de alguns marcos teóricos estratégicos, como o conceito de cidadania sacrificial e da economicização do direito, do neoliberalismo enquanto uma racionalidade e um processo profundo, do capitalismo como vigilância. Como resultado, identificou-se que o TJSE priorizou a autonomia contratual, a liberdade para pautar critérios objetivos de segurança, o desalinhamento dos motoristas com o Termo e as Condições para uso em detrimento dos princípios da presunção de inocência e da função social do contrato. Para problematizar este cenário o artigo ainda questiona sobre a (des)proteção dos dados pessoais dos trabalhadores por aplicativo, a falta de transparência na utilização de novas tecnologias para coletar dados referentes a processos criminais em andamento como forma de reiterar velhas exclusões sociais ou laborais. Por fim, conclui-se sobre a aproximação dos fundamentos manejados pelo Tribunal de Justiça de Sergipe com as novas exigências econômicas da gestão neoliberal, tal como a redução do pacto constitucional em benefício da autonomia empresarial, tanto sobre a descartabilidade dos sujeitos, como sobre a captação irregular de seus dados pessoais.

Resumo O presente trabalho tem como objetivo geral analisar como é feito o tratamento e a utilização de dados pessoais dos usuários das redes sociais, particularmente do Tiktok, bem como se há a observância ao ordenamento jurídico que tutela a proteção de dados pessoais. Quanto à metodologia, esta pesquisa se classifica como bibliográfica, documental e qualitativa. Para a interpretação dos dados obtidos, utilizou-se o método dedutivo e a análise de conteúdo, a partir do software Iramuteq. Mediante análise lexical, pretende-se responder: a política de privacidade dessa rede social é condizente com a legislação brasileira? Os dados pessoais coletados pelo TikTok, especialmente os sensíveis, são efetivamente protegidos, em resguardo ao direito constitucional e convencional à privacidade/intimidade? Para tentar explicar essas problemáticas de pesquisa, formulou-se a hipótese a seguir: a política de privacidade do TikTok não protege efetivamente o direito à privacidade e à intimidade de seus usuários, sejam estes titulares ou não de contas em sua plataforma. Os resultados indicam uma predominância de termos relacionados a informação e usuário, enquanto palavras como privacidade e transparência são menos frequentes, sugerindo uma possível lacuna na adequação às normas da LGPD. A pesquisa conclui que a política do TikTok não promove proteção efetiva à privacidade dos usuários, evidenciando a necessidade de ajustes para que a plataforma respeite os direitos fundamentais previstos na legislação brasileira.