O processo de justiça transicional na Administração Pública brasileira

REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO E INFRAESTRUTURA , v. 1, n. 2, p. 111-162, 2017, 52 página(s)

O presente artigo objetiva examinar a justiça de transição brasileira, identificando o papel da Comissão Nacional da Verdade na sua efetivação. Para tanto, inicialmente, serão estudados os marcos históricos da justiça transicional, destacando--se as principais medidas legais de reparação e de garantia da memória e da verdade no Brasil. Por fim, será analisada criticamente a atuação da Comissão Nacional da Verdade, bem como as suas limitações no contexto jurídico-político brasileiro.

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