O emprego dos meios extrajudiciais de solução de conflitos como um direito fundamental: uma análise da proposta de emenda à Constituição n. 136/2019

O objetivo deste artigo é analisar a PEC 136/2019. Especificamente, discorre sobre as consequências de sua aprovação no direito de acesso à justiça e se a Resolução CNJ 125/2010, Lei 13.140/2015 e Lei 13.105/2015 ampliam ou restringem esse direito. A pesquisa aborda o conceito de acesso à justiça e analisa histórica e comparativamente a evolução legislativa acerca do tema. A pesquisa busca responder se as políticas pública e judiciária previstas nos dispositivos mencionados realizam o direito de acesso à justiça? E em que medida a PEC 136/2019 interfere nesse direito? Para responder o problema de pesquisa, utilizou-se o método de método de pesquisa bibliográfico e documental. Concluiu-se que a aprovação da PEC nº 136/2019 amplia as possibilidades de concretização do direito de acesso à justiça, todavia, requer definições precisas sobre os tipos de conflitos em que se aplicará e regulamentação em legislação especial.