LEI Nº 11.101/11: ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

O presente artigo tem por escopo analisar a Lei Municipal<br />nº 11.101/11, do Município de Porto Alegre, a qual institui a Secretaria<br />Especial dos Direitos Animais (SEDA). Aborda as principais leis<br />infraconstitucionais e a tutela jurídica do meio ambiente no Brasil.<br />Apresenta conceitos, como o dos três animais não humanos destinatários<br />da Lei estudada. Conceitua o que é crueldade sob a ótica do<br />direito ambiental. Demonstra as duas principais correntes filosóficas<br />que tratam do status moral e jurídico dos animais não humanos. Por<br />fim, examina a competência do Município para legislar sobre o meio<br />ambiente e as políticas públicas para animais domésticos e domesticados<br />trazidas por este diploma legal.