Invalidação e convalidação do contrato administrativo no direito brasileiro

REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO E INFRAESTRUTURA , v. 2, n. 4, p. 43-64, 2015, 22 página(s)

O presente ensaio tem por escopo o exame das normas jurídicas que dispõem sobre o contrato administrativo portador de vícios de juridicidade e os mecanismos para a restauração da integridade do sistema do Direito Positivo em face desse ato jurídico, assim como a repercussão desses no plano da eficácia.

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