Intersecções entre a Inteligência Artificial e a Proteção de Dados no Direito Brasileiro

Este artigo tem como pano de fundo algumas das inafastáveis intersecções havidas entre a inteligência artificial e os dados pessoais dos quais ela se alimenta, tendo como objetivo primário avaliar se o Direito brasileiro é apto a tutelar, considerado o atual estágio da técnica, os titulares de dados pessoais tratados cotidianamente. Ao ser alinhavado sob os influxos da crítica metodológica, da imaginação jus-sociológica e do método exploratório, a pesquisa permitiu inferir que uma hermenêutica sistêmica pautada pela fundamentalidade do direito à proteção de dados pessoais, o direito subjetivo a inferências razoáveis e a imperiosidade de tratamento de dados inferidos, a autorização inequívoca do titular para o treinamento de algoritmos de inteligência artificial e, ainda, a modulação dos deveres impostos aos agentes de tratamento, tendo em vista a natureza, escala, sensibilidade e eventuais danos havidos nesse processo, são fundamentais à adequada tutela da pessoa humana