Implicações legais da exploração do gás xisto

O artigo tem como objetivo discutir o princípio da precaução e sua aplicabilidade quanto aos riscos causados na exploração de gás xisto (folhelho) na região de Presidente Prudente -SP, enfocando os mecanismos judiciais necessários para se tomar a decisão mais coerente sobre tema. O presente trabalho foi desenvolvido através das pesquisas bibliográficas, abordando qualitativamente os principais instrumentos legais que regem o assunto, sobretudo no que diz respeito às questões ambientais envolvendo solos e recursos hídricos. Os resultados apontaram que as questões ambientais devem ser analisadas dentro de um arcabouço legislativo federal e estadual em que cada ator possui claramente seu papel bem delimitado, bem como sua competência de legislar e jurisdicionar em cada esfera. Conclui-se que a atividade econômica do gás de folhelho colocaria em risco a maior riqueza da região, seus recursos hídricos e até mesmo a economia local baseada na agricultura e pecuária.