EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE O FGTS: PERNICIOSO OU SALUTAR À ECONOMIA POPULAR

Contextualização: O artigo analisa os impactos jurídicos, econômicos e sociais da nova modalidade de empréstimo consignado que utiliza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia. A pesquisa se insere no contexto da financeirização da economia brasileira e do aumento do superendividamento das camadas populares, com especial atenção à judicialização em massa e à prática da advocacia predatória. Objetivos: Busca-se verificar se a implementação do empréstimo consignado com a garantia do FGTS é uma medida salutar à economia popular ou se representa um agravamento do quadro de vulnerabilidade social e financeira dos trabalhadores. Para isso, a análise parte da hipótese de que a medida, embora apresentada como benéfica, pode intensificar o endividamento estrutural e a litigância abusiva. Método: A pesquisa adota abordagem qualitativa, com método indutivo e técnica de pesquisa documental e bibliográfica. Utiliza dados secundários extraídos de fontes oficiais, como do Banco Central do Brasil e do DataJud, sob a análise normativa e doutrinária da financeirização, superendividamento e da práticas predatórias no sistema de justiça brasileiro. Resultados: Conclui-se pela natureza perniciosa da nova modalidade de crédito, ao evidenciar que sua implementação amplia a fragilidade econômica dos trabalhadores, desvirtua a função social do FGTS e contribui para o aumento da judicialização de demandas fundadas em práticas abusivas. Destaca-se a necessidade de regulação mais rigorosa, proteção de dados sensíveis e políticas públicas voltadas à educação financeira e à contenção do superendividamento.