2 resultados citaram: Emenda constitucional 95/2016 e o teto dos gastos públicos: Brasil de volta ao estado de exceção econômico e ao capitalismo do desastre

O texto defende a hipótese de que a racionalidade formal e o mito da neutralidade das escolhas técnicas aplicados aos procedimentos administrativos são utilizados para acobertar práticas autoritárias, que impedem que se cumpram as previsões constitucionais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária e de realização da justiça social através da ordem econômica. Utilizando o método teórico-descritivo, apresenta uma análise da sociedade como um sistema de relações de poder e da democracia como expressão da racionalidade e governo para o povo, para então abordar a racionalidade instrumental como um meio de neutralizar a burocracia estatal da incidência dos valores sociais. A partir desses referenciais teóricos, é realizado um estudo de caso envolvendo a distribuição da carga tributária no Brasil e o processo administrativo fiscal federal. Por fim, é apresentada uma ideia propositiva, relacionada à melhoria do controle democrático através da superação da análise meramente instrumental das políticas públicas.

Resumo As grandes mutações sociais, políticas e econômicas que perfazem a conjuntura da atual quadra histórica brasileira evidenciam a ruptura com a ordem democrática instaurada a partir da Constituição Federal de 1988. É neste sentido que as características desenvolvidas neste ensaio permitem indicar a possível ruptura do modelo Democrático de Estado, dando-se abertura para o avanço do Estado Pós-Democrático. Neste cenário, o presente trabalho apresenta a Emenda Constitucional nº 95/2016 como a legitimação jurídica necessária para a instauração da ordem Pós-Democrática no Brasil, tendo fixado novos paradigmas para a gestão orçamentária e a política fiscal, especialmente com reflexos no campo dos direitos sociais e políticas públicas, notadamente em seu núcleo essencial, que são direitos à educação e à saúde. A partir dessa afirmação, teceram-se considerações na busca de responder a problemática proposta: quais as principais características que permitem afirmar que a Emenda Constitucional n° 95/2016 constituiu uma espécie de “legitimação jurídica” ao avanço do Estado Pós-Democrático no Brasil? O resultado previamente encontrado é de que a Emenda Constitucional nº 95/2016 configura-se como a legitimação jurídica ao avanço do Estado Pós-Democrático, inviabilizando o incremento no campo das políticas públicas e o consequente fomento ao controle social, fatores essenciais para a construção de uma política emancipatória para o exercício da cidadania, projetada pela Constituição Federal de 1988. O método de abordagem é dedutivo, procedimento analítico, utilizando-se da técnica de documentação direta através de pesquisa bibliográfica.