DO DIREITO DOS ANIMAIS - UMA REFLEXÃO ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI AROUCA - LEI Nº 11.794/08

O presente artigo traz à tona um questionamento acerca da<br />inconstitucionalidade da Lei nº 11.794/08. A importância desta reflexão<br />consiste em evitar que esteja sendo considerada válida e eficaz<br />uma lei que, se questionada, possa mostrar-se inconstitucional, contrária<br />aos princípios norteadores de um Estado Democrático de Direito,<br />em especial, ao Princípio da Dignidade. Tem, como objetivo geral,<br />buscar despertar a sociedade para a possibilidade de que esta lei seja<br />considerada inconstitucional e inaplicável perante a realidade atual,<br />consoante os avanços sociais, científicos, jurídicos, bioéticos e ambientais<br />alcançados nos últimos anos pela humanidade. Como objetivo específico,<br />impulsionar a sociedade, a partir das constatações obtidas, a<br />agir em prol da elaboração de uma lei que venha a atender os avanços<br />alcançados e aos princípios constitucionais. O artigo está sequenciado<br />a partir de um breve histórico acerca do uso de animais em experimentos;<br />dos recentes avanços da neurociência; de uma retrospectiva<br />legal; do atual posicionamento dos Juízes, Tribunais Superiores e do<br />Supremo Tribunal Federal. Conclui-se então, que a Lei nº 11.794/08,<br />cuja finalidade é regulamentar o inciso VII, do parágrafo 1º, do artigo<br />225 da Constituição Federal de 1988, ao estabelecer procedimentos<br />142 | Revista Brasileira de Direito Animal<br />para o uso científico de animais pode, à luz dos escritos socializados<br />neste artigo, mostrar-se uma lei inconstitucional.