2 resultados citaram: Avaliação de políticas públicas e interoperabilidade na perspectiva da governança pública digital

Com o presente trabalho pretende-se investigar as diretrizes constitucionais e normativas acerca da competência e políticas públicas em matéria de meio ambiente com foco em um modelo sistêmico. Dessa forma, visa-se responder ao problema de pesquisa: quais as contribuições que uma teoria sistêmica das políticas públicas pode contribuir na concretização do direito fundamental ao meio ambiente? Para tanto utilizou-se do método de abordagem dedutivo, método de procedimento adotou-se o monográfico e, as técnicas de pesquisa resumem-se a consulta a livros, artigos, periódicos, teses, dissertações, dentre outros meios. Considerando que a pesquisa encontra-se em andamento, os resultados preliminares são no sentido de que é fundamental uma observação sistêmica das políticas públicas utilizando referenciais não apenas jurídicos, mas também sociais e políticos.

O artigo pretende investigar a viabilidade do uso da tecnologia blockchain pela Administração Pública, no exercício do poder de polícia administrativa, como instrumento para a fiscalização e repressão ao trabalho escravo contemporâneo, especialmente quando ele ocorre na cadeia de valor das grandes empresas transnacionais, visando a sancionar as violações a direitos sociais trabalhistas. Para tanto, leva-se em consideração a imutabilidade dos registros quando do uso da referida tecnologia e a possibilidade de se rastreá-los, inclusive em cadeias de suprimentos e de valor, o que pode auxiliar na verificação da cadeia de produção. O artigo está estruturado em quatro partes: (i) análise do trabalho escravo contemporâneo no Brasil; (ii) reflexões sobre sua presença nas cadeias de valor; (iii) exame dos fundamentos para o uso de blockchain pela Administração Pública no cenário do governo digital; (iv) verificação da viabilidade do uso de blockchain no exercício do poder de polícia administrativa para a fiscalização e repressão do trabalho escravo contemporâneo. Conclui-se que a escassez de mecanismos eficientes de controle na cadeia de produção, a prevalência do trabalho escravo em vínculos comerciais e a falta de recursos públicos e Auditores-Fiscais do Trabalho destacam a necessidade imperativa de inovação, sendo a tecnologia blockchain uma solução potencial para fiscalização e combate ao trabalho escravo de forma mais simples e eficaz.