2 resultados citaram: Art. 30 da LINDB - O dever público de incrementar a segurança jurídica

Resumo O COVID-19 produzirá consequências ainda incalculáveis, em face da quais o Direito precisará apresentar soluções satisfatórias para um momento de crise como este. O Brasil, na linha do que vem ocorrendo numa série de outros países, está adotando medidas de enfrentamento ao surto de coronavírus, de acordo com a distribuição de competências legislativas e administrativas (materiais) prevista na Constituição Federal. O presente artigo busca, de um lado, apresentar a sistematização de tais competências constitucionais e, de outro, analisar criticamente se tal arranjo constitucional de funções legislativas e administrativas é satisfatório ao enfrentamento da crise causada pelo COVID-19.

O objetivo do presente trabalho é examinar a aplicabilidade das normas de interpretação do direito público contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) na esfera de controle das atividades policiais e como os órgãos de gestão e de controle podem incrementar a segurança jurídica dessas atividades por meio de regulamentos e respostas a consultas.