Ação humana, autonomia e justificação pública: implicações institucionais para justiça, democracia e direitos humanos

O texto defende integrar resultados das ciências do comportamento e da filosofia ao Direito para efetivar a dignidade humana e proteger direitos fundamentais, especialmente a autonomia em contextos de vulnerabilidade (assimetria informacional, pressão social e interfaces manipulativas). Mostra que decidimos com racionalidade limitada (bounded rationality) e sob influência de enquadramentos informacionais (framing), emoções, normas sociais (social norms) e do desenho do ambiente decisório (choice architecture), e que reputação e reciprocidade sustentam a cooperação. Filosoficamente, liberdade e responsabilidade decorrem da responsividade a razões (reason-responsiveness), não de uma visão abstrata de liberdade como ausência de entraves à ação. A partir disso, propõe que o Direito (i) reestruture imputação e culpabilidade com base em responsividade, previsibilidade e evitabilidade; (ii) redesenhe arquiteturas de escolha para compreensão efetiva; e (iii) vede padrões de interface enganosos (dark patterns), fortalecendo mecanismos reputacionais e canais de denúncia. Do ponto de vista institucional, sustenta que o desenho regulatório só é compatível com Justiça, Democracia e Direitos Humanos quando é democraticamente legítimo (transparente, contestável e sujeito a controle público) e quando as decisões jurídicas são publicamente justificáveis, com avaliação empírica contínua de impacto e atenção aos efeitos distributivos sobre grupos vulneráveis.