A Revisão constitucional e a PEC 157-A/03: (in)constitucionalidade e manobra política
REVISTA ELETRÔNICA DO CURSO DE DIREITO DA UFSM , v. 1, n. 2, 2006
O presente artigo analisa a Proposta de Emenda à Constituição 157-A/03, em tramitação na Câmara dosDeputados, no bojo da discussão acerca da revisão constitucional. Como abordagem, tenta unir enfoques da dogmáticaconstitucional e da análise política. Assim, debate a constitucionalidade da proposição e do seu uso como manobra pelosatores políticos no Congresso Nacional.
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