2 resultados citaram: A PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE NA ERA DIGITAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL POR VIOLAÇÃO DO DIREITO À EXTIMIDADE

Contextualização: O artigo analisa em que medida o uso de ferramentas de policiamento preditivo pelo Ministério Público, como base para a formação da opinio delicti e para a produção da prova penal, é compatível com as garantias constitucionais e processuais penais no âmbito da jurisdição penal brasileira. Parte-se da expansão de tecnologias algorítmicas e de modelos estatísticos orientados à gestão de riscos, bem como da difusão da racionalidade da justiça atuarial no processo penal. Objetivos: Examinar como o policiamento preditivo, especialmente em sua vertente centrada em indivíduos, tensiona categorias clássicas do processo penal garantista – presunção de inocência, contraditório, fundamentação racional, proteção de dados pessoais e controle jurisdicional da prova – e delimitar o papel constitucional do Ministério Público, na jurisdição penal, entre a reprodução e a contenção dessa racionalidade atuarial. Método: Adota-se pesquisa jurídico-dogmática e crítico-prospectiva, articulando a análise da Constituição de 1988, da legislação infraconstitucional e de parâmetros internacionais de direitos humanos com a criminologia crítica e com a literatura nacional e estrangeira sobre algoritmos, policiamento preditivo, justiça atuarial, inteligência artificial e discriminação algorítmica. Resultados: Demonstra-se que a opacidade dos sistemas preditivos, a natureza probabilística dos escores de risco e a ausência de uma cadeia de custódia algorítmica robusta podem intensificar práticas seletivas e discriminatórias, dificultar o controle judicial da prova e fragilizar o exercício da defesa na jurisdição penal. Ao mesmo tempo, reconhece-se a possibilidade de usos pontuais compatíveis com as garantias, como o apoio à identificação e à localização de foragidos por meio do cruzamento de bases de dados e de sistemas automatizados, desde que tais ferramentas sejam tratadas apenas como insumos investigativos e submetidas, pelo Ministério Público, a filtros rigorosos de legalidade, proporcionalidade e não discriminação.

Contextualização: A era digital tem impactado as relações sociais e, consequentemente, o direito das pessoas. Nessa perspectiva, chama a atenção o uso de informações e dados por buscadores e as plataformas de mídias sociais que coletam e fornecem dados sensíveis que podem ser usados para os mais diversos fins, seja por empresas ou autoridades estatais. Objetivo: Este artigo busca analisar o direito ao esquecimento, abordando suas dimensões econômicas e seus impactos na soberania, diante da globalização digital. Método: A partir do estudo dos conceitos e dos parâmetros normativos e interpretativos brasileiros e internacionais sobre o direito à privacidade e ao esquecimento, será possível analisar a importância da proteção do direito ao esquecimento na internet, especialmente em face dos seus efeitos econômicos, debatendo seus impactos na soberania na era da globalização digital, para compreender quais os desafios e oportunidades que podem decorrer do tema. Emprega-se o método hipotético-dedutivo com auxílio de pesquisa bibliográfica.. Resultados: Com a presente análise, foi possível notar a importância do papel do Estado na proteção dos direitos humanos em um mundo globalizado que seja, ao mesmo tempo, inclusivo e que garanta o desenvolvimento econômico sustentável e equitativo.