2 resultados citaram: A globalização e o Direito Administrativo

Este artigo, desenvolvido pelo método indutivo-dialético, mediante pesquisa documental-bibliográfica de legislação, doutrina e jurisprudência, examina a política brasileira de integridade nos negócios públicos e sua potência, notadamente após anunciada a ressurgência da grease theory no contexto das relações internacionais, discorrendo sobre a causa da improbidade (patrimonialismo), a corrupção no capitalismo contemporâneo e as teorias econômicas que a explicam, e os seus efeitos considerando inclusive a rota de colisão com modernos instrumentos de prevenção como accountability e compliance, que enfrentam a falta ética como um risco que corrói para além de recursos públicos o desenvolvimento sadio e competitivo.

Objetiva-se analisar, a partir da evolução da consensualidade no direito administrativo, o art. 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que instituiu a cláusula geral de negociação administrativa. Trata-se de pesquisa exploratória e qualitativa. Como resultados, verificou-se que a via negocial é forma de atuação posta à disposição da Administração Pública capaz de concretizar o interesse público. Após a decomposição do conteúdo do art. 26 da LINDB, constatou-se a necessidade de cada ente federado estabelecer um procedimento para a celebração de acordos administrativos, tendo em vista as desconfianças, internas e externas, que pairam sobre a via negocial. Ao final, o artigo propõe um rito mínimo e básico capaz de assegurar a estabilidade e a segurança jurídica necessárias ao exercício do consenso, visando tornar possível a inserção definitiva da consensualidade na praxe administrativa, tendo em vista os preconceitos ainda enfrentados pelos gestores e seus respectivos controladores.