A concessão de serviços públicos entre a administração pública e os particulares – 3ª parte

Este estudo analisa o regime jurídico da atuação do concessionário de serviços públicos em quatro domínios: bens afetos à gestão, pessoal, relações com utentes e responsabilidade perante terceiros. Examina o estabelecimento da concessão como unidade funcional e as diferentes categorias de bens (do concedente, a transferir ou próprios). Aborda as relações laborais sob o direito privado e a relação com utentes como uma prestação titulada por contrato de direito privado, mas com regras de direito público. Por fim, detalha os modos de extinção do contrato de concessão, com foco na caducidade, rescisão-sanção e resgate, bem como os mecanismos de resolução de litígios, incluindo a arbitragem.