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Abstract Purpose: Are men more inclined to assume risks than women? The answer to this question is immediately relevant to various economic issues, including human behavior concerning medical remedies and procedures consumption. This paper aims to identify the perceived benefits of the consumption of medications centered on pharmaceutical risk assessment. Originality/value: The literature documents that risks and benefits can be considered the main trade-offs in consumer decision-making, including the pharmaceutical industry. It is a current theme with a high potential for social impact due to the many identified cases of Covid-19. In developing countries, most medication is used by self-medicating individuals, as access to health care can be insufficient. Self-medication is a potentially greater problem, as in this case, medication usage often follows advice from friends, relatives, and neighbors. Yet, there is little empirical evidence regarding this problem in the context of emerging countries. Design/methodology/approach: A survey of over 1,000 subjects using an extended regression model (ERM) in one of the biggest countries in the world, Brazil. Findings: The results reported that women perceive more risks and benefits from medication usage and medical procedures. The perception of the benefits of medications can be explained by the following dimensions: risk (personal injury, risk alertness, and risk awareness), gender, regular usage, and the benefits of medical procedures. Regarding risk dimensions, the lower the perceptions of personal injury and the higher the perceptions of risk alertness and risk awareness, the greater the perceived benefits of medication usage.

Resumo Objetivo: Os homens estão mais inclinados a assumir riscos do que as mulheres? A resposta a essa pergunta é de relevância imediata para várias questões econômicas, incluindo o comportamento humano em relação ao consumo de medicamentos e procedimentos médicos. Este trabalho tem como objetivo identificar os benefícios percebidos do consumo de medicamentos, centrado na avaliação do risco farmacêutico. Originalidade/valor: A literatura documenta que riscos e benefícios podem ser considerados os principais trade-offs na tomada de decisão do consumidor, inclusive na indústria farmacêutica. É um tema atual com alto potencial de impacto social por causa dos muitos casos identificados de Covid-19. Nos países em desenvolvimento, a maioria dos medicamentos é utilizada por indivíduos que se automedicam, pois o acesso aos cuidados de saúde pode ser insuficiente. A automedicação é um problema potencialmente maior, pois nesse caso o uso de medicamentos geralmente segue o conselho de amigos, parentes e vizinhos. No entanto, há pouca evidência empírica sobre esse problema no contexto dos países emergentes. Design/metodologia/abordagem: Trata-se de uma pesquisa com mais de mil indivíduos em que se utilizou um modelo de regressão estendido (MRE) em um dos maiores países do mundo, o Brasil. Resultados: De acordo com os resultados obtidos, as mulheres percebem mais riscos e benefícios do uso de medicamentos e procedimentos médicos. A percepção dos benefícios dos medicamentos pode ser explicada pelas seguintes dimensões: risco (danos pessoais, alerta de risco e conhecimento do risco), gênero, uso regular e benefícios dos procedimentos médicos. Em relação às dimensões de risco, quanto menor a percepção de danos pessoais e quanto maior a percepção de alerta e conhecimento de risco, maiores os benefícios percebidos do uso de medicamentos.

ABSTRACT Objective to analyze the possibility of using golf as a metaphor for teaching finance. Study reports on a pilot experience of teaching finance using golf as a metaphor.Golf can be a means of promoting the engagement of finance students. Theoretical framework: a normative and positive economic decision theory is used as a framework. Sports can be a means of engaging students in finance education programs. Golf, in particular, can fulfill this role and serve as a powerful tool for building and maintaining social networks relevant to high-level professionals. Methods: thirty undergraduate students voluntarily participated in a pilot teaching program over five days. The program included sessions (in the field) on the fundamentals of golf and financial decisions, and students looked for synergies between these two domains. Participants showed a high level of interest in both the sports practice sessions and the finance activities. Results: the results suggest that psychological errors common to golf and financial behavior-for example, overoptimism, overconfidence, and emotional judgments-can be diagnosed and addressed through sports practice. In addition, the participants’ self-assessment indicates the possibility that the program can induce behaviors in line with the corporate environment. Conclusions: Despite golf’s contribution to the teaching of business subjects, it is still absent from formal curricula.

RESUMO Objetivo: analisar a possibilidade do emprego do golfe como metáfora para o ensino de finanças. Este estudo relata uma experiência piloto de ensino de finanças com o emprego da prática do golfe como metáfora. O golfe pode ser um meio para promover o engajamento de estudantes de finanças. Marco teórico: teoria normativa e positiva da decisão econômica. A prática esportiva pode ser um meio de engajar estudantes em programas de ensino de finanças. O golfe, em especial, pode desempenhar esse papel, além de constituir uma poderosa ferramenta de construção e manutenção de redes sociais relevantes ao profissional de alto nível. Métodos: trinta estudantes, em nível de graduação, voluntariamente inscritos participaram do programa piloto de ensino ao longo de cinco dias, com sessões (em campo) de fundamentos do golfe e de decisões financeiras, buscando sinergias entre esses dois domínios. Constata-se o interesse elevado dos participantes tanto nas sessões de prática esportiva como nas atividades de finanças. Resultados: os resultados sugerem que erros psicológicos comuns ao golfe e ao comportamento financeiro, e.g., excesso de otimismo, excesso de confiança e julgamentos emocionais, podem ser diagnosticados e endereçados por meio da prática esportiva. Em adição, a autoavaliação realizada pelos participantes sugere a possibilidade de que o programa possa induzir comportamentos alinhados com o ambiente corporativo. Conclusões: em que pese a contribuição do golfe para o ensino de disciplinas da área de negócios, ele ainda é ausente dos currículos formais.

SUBMISSÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES COMERCIAIS A AUTORIDADES ESTRANGEIRAS: O REGIME JURÍDICO DO ART. 181 DA CRFB/88 E AS LEIS DE BLOQUEIO SUBMISSION OF COMMERCIAL DOCUMENTS AND DATA TO FOREIGN AUTHORITIES: THE LEGAL FRAMEWORK OF ARTICLE 181 OF CFRB/88 AND THE BLOCKING STATUTES Bruno Fernandes Dias* RESUMO: Este estudo objetiva examinar as questões práticas e teóricas relacionadas ao art. 181 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88. Inicialmente, são registradas algumas tendências atuais sobre o armazenamento de informações comerciais por parte de empresas e o panorama geral em que diferentes jurisdições podem interagir nessa matéria. Posteriormente, as circunstâncias de aplicação do art. 181 da CRFB/88 são examinadas, com destaque para os principais desdobramentos do procedimento de origem de requisição de dados por parte de autoridades estrangeiras. Na sequência, o art. 181 é cotejado com os institutos tradicionais da cooperação jurídica internacional, a saber: a homologação de sentenças estrangeiras, as cartas rogatórias e o auxílio direto. Os capítulos seguintes são dedicados, respectivamente, ao exame do art. 181 à luz dos princípios constitucionais da ordem econômica e financeira; e ao estudo dos núcleos conceituais existentes no dispositivo. Em seguida, são examinadas algumas leis de bloqueio no cenário internacional, para, ao final, serem apresentadas as colocações conclusivas. PALAVRAS-CHAVE: Cooperação Jurídica Internacional. Leis de bloqueio. Dados comerciais. ABSTRACT: This paper aims at examining the practical and theoretical issues related to article 181 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, of 1988 – CFRB/88. Initially, one comments current trends on the storing of commercial data by companies and the general landscape whereby different jurisdictions interact in this regard. Thereupon, the circumstances of application of article 181 of CFRB/88 are examined and one delves into the main developments of the procedure by which data is requested by a foreign authority. Additionally, article 181 is compared to the traditional tools of international legal cooperation, to wit: recognition of foreign judgments, letters rogatory and mutual legal assistance. The following chapters concern, respectively, the analysis of article 181 in light of the constitutional principles of the financial and economic order, and the study of the conceptual cores of the article. International blocking statutes are then assessed and, finally, the concluding remarks are presented. KEYWORDS: International Legal Cooperation. Blocking Statutes.; Commercial Data. SUMÁRIO: Introdução. 1. Circunstâncias de aplicação do art. 181 da CRFB/88. 2. A cooperação jurídica internacional e o art. 181 da CRFB/88. 3. A ordem econômica e financeira e o art. 181 da CRFB/88. 4. Núcleos conceituais do art. 181 da CRFB/88. 5. Breves notas sobre o cenário internacional. Considerações finais. Referências.* Mestre em Direito Internacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Procurador do Estado do Rio de Janeiro.

A CONTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO – UNIÃO EUROPEIA E MERCOSUL – PARA A SUPERAÇÃO DAS DIFICULDADES DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS THE CONTRIBUTION OF INTEGRATION PROCESSES - EUROPEAN UNION AND MERCOSUR - TO OVERCOME DIFFICULTIES OF APPLICATION OF THE HAGUE CONVENTION ON THE CIVIL ASPECTS OF INTERNATIONAL CHILD ABDUCTION Daniela Correa Jacques Brauner*RESUMO: O artigo inicia abordando a Convenção da Haia sobre Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças de 1980 como forma de superação dos mecanismos tradicionais do direito internacional privado para resolver casos de litígio internacional em que um dos responsáveis parental se desloca para outro país com a criança, violando direito de guarda do outro responsável. Analisa-se o mecanismo de cooperação inserido na Convenção em que se determina o retorno imediato da criança para o local de sua residência habitual para que a autoridade judiciária dessa localidade resolva a questão da guarda e as exceções a esse retorno pela autoridade local. Sob essa perspectiva, analisa-se a efetividade da resolução de casos nessa temática e, em seguida, na segunda parte, propõe-se analisar se os processos de integração, com legislações próprias, contribuíram para a resolução dos casos de subtração internacional, conferindo maior confiabilidade nos mecanismos de circulação de decisões entre os tribunais. Examina-se o contexto da União Europeia com intensa normativa comum sobre casos de direito de família, inclusive com a participação da Corte Europeia de Direitos Humanos, para compará-lo ao Mercosul em que não se verifica mecanismos de integração aptos para aprimorar a solução de litígios. Em conclusão, salienta-se que a Convenção da Haia é mais bem cumprida em um ambiente de integração jurídica e econômica e com a possibilidade de instrumentos outros, como normativas comunitárias e acesso a Tribunais Internacionais. PALAVRAS-CHAVES: Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Direito Internacional Privado. Cooperação. União Europeia. Mercosul. ABSTRACT: The article starts approaching the 1980 Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction as a way of overcoming the traditional mechanisms of private international law to resolve international law disputes in which one parent (taking-parent) moves to another country violating custody rights of the other parent. It is analyzed the cooperation mechanism in the Convention that determines immediate return to the habitual place of residence so that the judicial authority of that location resolve the question of custody and the exceptions to this return by the local authority. From this perspective, it is analyzed the effectiveness of dispute resolution in this theme, and then, in the second part, it is proposed to examine whether the integration processes, with their own legislation, contributed to the resolution of cases of international abduction, providing greater reliability in circulation mechanisms of decisions between the courts. It is examined the context of the European Union with intense common rules on cases of family law, including the participation of the European Court of Human Rights, to compare it to Mercosur  in which are not found integration mechanisms able to improve the dispute resolution. In conclusion, it is noted that the Hague Convention is best accomplished in a legal and economic integration environment and with the possibility of other instruments such as Community regulations and access to international courts. KEYWORDS: Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction; Conflict of Law; Cooperation. European Union; Mercosur.  SUMÁRIO: Introdução. 1. A Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças como superação dos mecanismos tradicionais do direito internacional privado. 1.1. A restituição imediata da criança ao país de residência habitual. 1.2. As exceções: permanência da criança no país de refúgio. 2. A influência dos processos de integração na aplicação da Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. 2.1. União Europeia: europeização do direito internacional privado. 2.2. Mercosul: a influência dos protocolos de cooperação jurídica. Considerações Finais. Referências.* Doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Defensora Pública Federal.

DIREITO AO AMBIENTE E INFORMAÇÃO: A PERCEPÇÃO DO CIDADÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE NA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS DOMÉSTICOS* RIGHT TO ENVIRONMENT AND INFORMATION:  CITIZEN’S PERCEPTION REGARDING THE RESPONSIBILITY FOR THE DISPOSAL OF HOUSEHOLD WASTE Ana Christina Konrad**Jane Márcia Mazzarino***Luciana Turatti**** RESUMO: Este artigo tem como objetivo analisar as representações dos cidadãos sobre a responsabilidade na destinação dos resíduos sólidos domésticos, e, por consequência, refletir sobre os aspectos éticos pertinentes à questão. Para o aprofundamento da discussão realizou-se uma pesquisa de cunho exploratório e descritivo, com uma abordagem qualitativa, no município de Lajeado, Vale do Taquari, RS, Brasil. A população e amostra do estudo é composta por 120 cidadãos de faixa etária e escolaridade diversas, moradores de diferentes bairros da cidade. Foram utilizadas entrevistas semi-estruturadas para a coleta de informações. Concluiu-se que a tendência dos moradores é transferir a responsabilidade para com os resíduos para o poder público. Os moradores não percebem uma preocupação coletiva com a questão dos resíduos na comunidade em que vivem, o que reflete as posturas individuais dos entrevistados. PALAVRAS-CHAVE: Direito ao ambiente. Direito à informação. Cidadania ambiental. Responsabilidade pelos resíduos sólidos domésticos. Coleta seletiva. Análise de conteúdo. ABSTRACT: The purpose of this article is to analyze citizens’ perceptions on the responsibility for the disposal of household solid waste, and consequently, to reflect upon the ethical questions concerning this issue. In order to deepen the discussion an exploratory and descriptive research has been carried out, with a qualitative approach, in the municipality of Lajeado, Taquari Valley, Rio Grande do Sul, Brazil. The study sample contains 120 citizens with various ages and education levels, residents in different city neighborhoods. Semi-structured interviews have been used so as to collect information. It has been concluded that the residents tend to transfer the responsibility for the waste to the public power. They do not perceive a collective concern regarding the waste issue in the community they live in, which reflects the interviewees’ individual opinions. KEYWORDS: Right to Environment. Right to Information. Environmental citizenship. Responsibility for household solid waste. Sorted waste collection. Content analysis. * Este estudo é resultado de pesquisa apoiada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul – FAPERGS.** Bacharel em Direito pela UNIVATES, Lajeado, RS.*** Professora do Curso de Comunicação e do Programa de Pós-graduação em Ambiente e Desenvolvimento do Centro Universitário UNIVATES, Lajeado, RS. Doutora em Comunicação.**** Professora do Curso de Direito e Engenharia Ambiental e do Programa de Pós-graduação em Ambiente e Desenvolvimento do Centro Universitário UNIVATES, Lajeado, RS. Doutora em Direito.

ASPECTOS POLÊMICOS DA MEDIAÇÃO JUDICIAL BRASILEIRA: UMA ANÁLISE À LUZ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA LEI DA MEDIAÇÃO CONTROVERSIAL ASPECTS OF JUDICIAL MEDIATION IN BRASIL: AN ANALYSIS IN THE LIGHT OF THE NEW BRAZILIAN CODE OF CIVIL PROCEDURE AND OF THE MEDIATION LAW             Karime Silva Siviero* RESUMO: Os debates mais recentes sobre a ineficiência do Judiciário lançaram luz sobre a importância dos meios alternativos de tratamento dos conflitos na administração da Justiça. Com o objetivo de recobrar o passo rumo aos ideais modernos de pacificação social, o legislador brasileiro finalmente normatizou a mediação no novo Código de Processo Civil e na recém-sancionada Lei de Mediação (Lei n.º 13.140/2015). Nessa linha, o presente artigo objetiva abordar as inovações trazidas pelos marcos legais da mediação à luz das exigências intrínsecas do instituto analisado. Tenciona-se demonstrar que a mediação judicial poderá se converter em importante ferramenta de educação dos jurisdicionados para a autonomia cidadã, além de servir de baliza de contenção para o arbítrio dos magistrados na condução dos processos. Não se pretende, obviamente, esgotar a análise de todas as questões relacionadas à institucionalização da mediação, mas apenas lançar luz sobre pontos importantes relacionados ao tema. PALAVRAS-CHAVE: Mediação de conflitos. Novo Código de Processo Civil. Lei de Mediação. Acesso à justiça. ABSTRACT: The latest debates on the inefficiency of the judiciary shed light on the importance of the alternative methods of conflict resolution in the administration of justice. In order to recover step towards the modern ideals of social pacification, the Brazilian legislature finally regulated the judicial mediation in the new Brazilian Code of Civil Procedure, as well as in the recently sanctioned Mediation Law (Law no. 13140 / 2015). Therefore, this paper aims to analyze the innovations brought by the legal framework in the light of requirements intrinsic to the analyzed institute. It is intended to demonstrate that judicial mediation may become an important educational tool of the subjected to jurisdiction for citizen autonomy, besides serving as a barrier to the arbitrariness of judges in the conduct of proceedings. It is not intended, obviously, to exhaust the analysis of all issues related to the institutionalization of mediation, but only to shed light on important points related to the theme. KEYWORDS: Judicial mediation. New Brazilian Code of Civil Procedure. Mediation Law. Access to Justice.* Mestra em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES. Graduada em Direito pela mesma instituição. Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Vila Velha – UVV/ES. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito do Trabalho.

LIBERDADE DE CONCORRÊNCIA NA UNIÃO EUROPEIA: CONVERGÊNCIA DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA NO RECONHECIMENTO DA DISCIPLINA CONCORRENCIAL COMO BASE PARA O MERCADO INTERNO  FREEDOM OF COMPETITION IN THE EUROPEAN UNION: CONVERGENCE OF THE DOCTRINE AND THE CASE LAW IN THE RECOGNITION OF COMPETITION LAW AS A BASIS TO THE INTERNAL MARKET               Nicole Rinaldi de Barcellos* RESUMO: O objetivo deste estudo é investigar o papel da liberdade de concorrência no mercado interno da União Europeia, mediante análise doutrinária e jurisprudencial. A disciplina concorrencial compõe os instrumentos fundacionais do referido bloco econômico desde as primeiras versões até o presente momento, mantendo uma considerável estabilidade ao longo do tempo. A aplicação do direito da concorrência, por sua vez, encontra-se em constante aprimoramento, sendo objeto de discussão constante no âmbito do Tribunal de Luxemburgo, conforme os objetivos integracionistas são alargados, estimulando o desenvolvimento econômico equilibrado dos atores no mercado interno. Para desenvolver os objetivos propostos, a pesquisa foi dividida em duas partes. Na primeira seção são abordados os principais fundamentos teóricos da liberdade de concorrência no âmbito da União Europeia. Na segunda parte são apresentados casos jurisprudenciais considerados relevantes na consolidação da liberdade de concorrência como base ao mercado interno. Por fim, é destacada a essencialidade da liberdade concorrencial no processo de integração da União Europeia ao garantir e amparar as demais liberdades econômicas. PALAVRAS-CHAVE: Direito Internacional da Concorrência. União Europeia. Liberdade de Concorrência. Mercado Interno. Tribunal de Justiça da União Europeia. ABSTRACT: The purpose of this study is to investigate the role of freedom of competition in the European Union internal market based on doctrinal and case law analysis. Competition law composes the founding instruments of the European Union since its first versions to the present moment, maintaining a considerable stability over time. Application of competition law, however, is in constant improvement by the Luxembourg Court as integrationist goals are extended, in order to stimulate balanced economic development to the actors in the internal market. To develop the proposed objectives, the research is divided into two parts. The first section examines the main theoretical foundations of the freedom of competition within the European Union. In the second part it is presented a case law summary, considered relevant to the consolidation of the subject. Ultimately, it is highlighted that freedom of competition is substantial to the European Union process of integration by ensuring and supporting the other essential economic freedoms.  KEYWORDS: International Competition Law. European Union. Freedom of Competition.  Internal Market. Court of Justice of the European Union. SUMÁRIO: Introdução. 1 Fundamentos doutrinários da liberdade de concorrência no ordenamento jurídico da União Europeia. 1.1 Características estruturais da liberdade de concorrência na União Europeia. 1.2 Domínio de Aplicação da Liberdade Concorrencial na União Europeia. 2 Contribuição da jurisprudência do Tribunal de Luxemburgo para a consolidação da liberdade de concorrência. 2.1 Caso Dióxido de Titânio como marco jurisprudencial (C-300/89). 2.2 Casos TeliaSonera (C-52/09) e Comissão c. Italia (C-496/09). Considerações finais. Referências.* Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direito na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), na linha de pesquisa Fundamentos da Integração Jurídica. Bolsista da CAPES/UFRGS. Especialista em Direito Internacional Público e Privado, e Direito da Integração pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Graduada pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).

FORMALISMO, INSTRUMENTALISMO E FORMALISMO-VALORATIVO FORMALISM, INSTRUMENTALISM, AND EVALUATIVE FORMALISM Claudio Penedo Madureira* RESUMO: O objetivo deste artigo é induzir a compreensão de que o Código de Processo Civil de 2015 adota as premissas teóricas e as técnicas de atuação propostas pela doutrina jurídica do formalismo-valorativo (tal como concebida pela escola processual gaúcha sob a liderança de Carlos Alberto Alvaro de Oliveira), instituindo, assim, uma nova fase metodológica ao processo civil; que, por sua vez, substituiu o instrumentalismo (doutrina jurídica concebida pela escola processual paulista a partir dos escritos de Cândido Rangel Dinamarco), que teve fundamental importância para o desenvolvimento do Direito Processual Civil Brasileiro, porque possibilitou a superação da chamada fase autonomista, inaugurando, no Brasil, a preocupação de juristas e interpretes (aplicadores) com os resultados do processo; mas que acabou superada pela concepção do novo código de um modelo de processo marcado pela cooperação entre os sujeitos processuais, que se demonstra incompatível com proposta dos instrumentalistas pela atribuição à jurisdição de uma posição central na Teoria do Processo Civil. PALAVRAS-CHAVE: Teoria do Processo Civil. Instrumentalismo. Formalismo-Valorativo. Código de Processo Civil de 2015. Escola Processual Gaúcha. Escola Processual Paulista. ABSTRACT: The purpose of this article is to induce the understanding that the 2015 Code of Civil Procedure adopts the theoretical premises and action techniques as proposed by the legal doctrine of evaluative formalism (as conceived by the Procedural School of Rio Grande do Sul under the leadership of Carlos Alberto Alvaro de Oliveira) thereby introducing a new methodological stage to the civil procedure; which, in its turn, replaced instrumentalism (the legal doctrine as conceived by the Procedural School of Sao Paulo from the writings of Candido Rangel Dinamarco), which was of fundamental importance for the development of the Brazilian Civil Procedure Law, because it made possible to overcome the so-called autonomist phase, establishing, in Brazil, the concern of lawyers and interpreters (enforcers) with the results of the case; but it was surpassed by the new code’s conception of a procedural model marked by a cooperation between the parties, which demonstrates to be incompatible with the proposal of the instrumentalists for the allocation of the jurisdiction to a central position in the Theory of Civil Procedure. KEYWORDS: Theory of Civil Procedure. Instrumentalism. Evaluative Formalism. 2015 Code of Civil Procedure. Procedural School of Rio Grande do Sul. Procedural School of Sao Paulo.* Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). 

O ESTADO CONFESSIONAL E A CIDADANIA NO IPÉRIO LUSO-BRASILEIRO: OS DISPOSITIVOS PENAIS DO TRATADO DE 1810 FACE À CONSTITUIÇÃO DE 1822  CONFESSIONAL STATE AND CITIZENSHIP IN THE LUSO-BRASILIAN EMPIRE: THE CRIMINAL RULES OF THE TREATY OF 1810 IN THE LIGHT OF THE CONSTITUTION OF 1822  Jairdilson da Paz Silva* RESUMO: A discussão que se gerou entre juristas e políticos na época dos trabalhos constituintes deixava claro que seria impossível deduzir do texto constitucional as noções claras de quem era cidadão, estrangeiro ou outra classe de indivíduos, que residiam dentro das fronteiras do império. Principalmente pelo simples fato de que a natureza e a conotação civilizacional do conceito de cidadania do século XIX eram demasiado elitistas para uma real inclusão. Entretanto, o modelo constitucional em matéria de confesionalidade havia sido o modelo gaditano. Ainda assim, o Tratado de Amizade e Aliança entre Portugal e Grã-Bretanha garantia que as isenções já pactuadas e previstas no Tratado firmado em 1654 seguiriam valendo. Ademais, aquele Tratado contava com uma parte penal, onde eram descritas as infrações em matéria religiosa e as respectivas penas a serem aplicadas, de acordo o caso. PALAVRAS-CHAVE: Constituição de 1822. Cidadania. Confessionalidade. Direito Penal. Tratados de 1810. ABSTRACT: The discussion at the time of the constituent work made it clear that it would be impossible to deduce from the constitutional text clear notions of who was the citizen, the foreigner or any another class of individuals residing within the borders of the empire. This impossibility was observed mainly due to the simple fact that the nature and the civilizational connotation of citizenship in the nineteenth century were too elitist for real inclusion. Therefore, the constitutional model that inspired the confessional regulation had been the Constitution of Cadiz. Despite these facts, the Treaty of Friendship and Alliance between Portugal and Britain guaranteed that the exemptions already agreed in the Treaty signed in 1654 were still in force. Moreover, that treaty had a section that regulated criminal issues, in which infringements on religious matters and their respective penalties, according to the case, were described. KEYWORDS: Constitution of 1822. Citizenship. Confessional. Criminal Law. Treaty of 1810. SUMÁRIO: Introdução. 1 Cidadania e critérios confessionais: a constitucionalização da soberania nacional.  1.1 A Constituição de 1822: a definição do cidadão com liberdade de consciência e a dualidade cidadã de Siéyès. 1.2 O Tratado de Amizade e Aliança entre Portugal e Grã-Bretanha: a extraterritorialidade e os dispositivos penais. 1.3 As discussões no Parlamento sobre a liberdade de consciência dos estrangeiros no gozo dos direitos de cidadãos: “contentar aos estrangeiros e contentar a religião” – a equação de difícil fórmula. Conclusão. Referências.* Pós-doutor em História do Direito Constitucional pela Universidad de Salamanca, Espanha. Doutor em História do Direito Constitucional pela Universidad de Salamanca, Espanha. Mestre pela Università Degli Studio di Milano e Università Degli Studio di Messina, Itália. Mestre pela Universidad Internacional de Andalucia e Universidad de Huelva, Espanha. Pós-graduado em Direitos Humanos pela Universidad de Salamanca, Espanha. Licenciado em História pela Universidade Federal da Bahia (UFBA).

A VULNERABILIDADE DO DIREITO À INTIMIDADE NO ESPAÇO DAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS: MANDADOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE POR INTERMÉDIO DO DIREITO PENAL  THE VULNERABILITY OF THE RIGHT TO INTIMACY IN THE SPACE OF TECHNOLOGICAL INSTRUMENTS: CONSTITUCIONAL WARRANTS FOR PROTECTION OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO INTIMACY THROUGH CRIMINAL LAW  George Sarmento*Lean Araújo**  RESUMO: O direito à intimidade integra o catálogo dos direitos fundamentais de proteção descrito no art. 5º, X, da Carta Constitucional, cuja essência é limitar a ação invasiva do Estado e dos demais indivíduos. No processo evolutivo do Estado é de se destacar a contribuição de Hobbes na formulação do Estado como ente responsável pela preservação dos indivíduos. Este momento instituiu a ruptura do indivíduo como ser que se realiza no outro para o ser empreendedor de seu próprio plano de vida, mas submetidas as ações as regras de condutas. A partir desta concepção absolutista evoluiu-se para a formulação de um Estado com delimitação de tarefas por intermédio de Órgãos autônomos e independentes visando à concretude de direitos de proteção ou defesa, direitos prestacionais e direitos de participação. A existência desse Estado Democrático de Direito e Social, constituído a partir da vontade dos seus indivíduos, exige a proteção dos direitos instituídos, dentre eles, à intimidade, e, para tanto, a própria ordem constitucional fixa mandados constitucionais de criminalização, para excepcionalmente coibir os abusos operados no espaço físico e no espaço das ferramentas tecnológicas, em razão da vulnerabilidade existente. PALAVRAS-CHAVE: Direito à Intimidade. Ferramentas Tecnológicas. Vulnerabilidade. Proteção pelo Direito Penal. ABSTRACT: The right to intimacy integrates the catalog of privacy fundamental rights depicted in article 5 section X of the constitutional charter. Its essence is to limit the invasive action of the State and other individuals. Hobbes had an important role in State evolutionary process concerning the formulation of the State as responsible for individuals preservation. This moment established the rupture of the individual as a being that realizes itself on another, to an entrepreneur of its own life plan, but submitted to actions and rules of conduct. This absolutistic conception evolved to the formulation of a State with tasks bounded by autonomous and independent agencies aiming to concretize the protection or defense rights, benefit rights and social participation. The existence of this Democratic State and social rights established by the will of the individuals, demands the protection of the established rights, such as intimacy, and therefore the constitutional order itself provides criminal warrants to exceptionally restrain misconducts operated in the physical and technological  space, due to existing vulnerability. KEYWORDS: Right to Intimacy. Technological Tools. Vulnerability. Protection through Criminal Law. SUMÁRIO: Introdução 1 A Evolução do Estado no Pensamento Político. 2 A Unidade da Constituição. 3 A Classificação dos Direitos Fundamentais. 3.1 Os Direitos Fundamentais de Proteção. 3.2 Os Direitos Fundamentais Prestacionais. 3.3 Os Direitos Fundamentais de Participação. 4 O Agir Moral em Contexto. 5 O Espaço das Ferramentas Tecnológicas como meio de Ofensa ao Direito à Intimidade. 6 Mandados Constitucionais de Criminalização. 7 Alterações da Legislação Penal. Considerações Finais. Referências.* Pós-doutor pela Université Daix-Marseille, França. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor do Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Alagoas (PPGD/UFAL). Promotor de Justiça.** Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Pesquisador bolsista de Iniciação Científica da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMT) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ).

DA TEORIA DA REGULAÇÃO AO DIÁLOGO ENTRE AS FONTES DO DIREITO: CONTRIBUTOS A PARTIR DA OBRA DE ALAIN SUPIOT  FROM REGULATION THEORY TO DIALOGUE BETWEEN THE SOURCES OF LAW: CONTRIBUTIONS FROM THE WORK OF ALAIN SUPIOT  Maria Cândida Simon Azevedo*Wilson Engelmann**  RESUMO: O presente estudo visa analisar como o Direito do Trabalho pode enfrentar a complexidade gerada pela sociedade atual. Para tanto, busca-se propor um panorama acerca da visão do Direito do Trabalho na concepção de Alain Supiot, na medida em que o autor procura em seus pilares de sustentação o fundamento desse ramo específico. Primeiramente, no segundo capítulo será analisada a crítica à atual conjectura do Direito do Trabalho na concepção de Supiot, na medida em que o desvirtuamento dos institutos ocasionou a desestruturação do ramo em questão. O terceiro capítulo tratará da reconstrução do Direito do Trabalho através da superação dos pressupostos positivistas tradicionais, trazendo à tona a teoria da regulação de Supiot, a qual visa, através do direito coletivo, propor uma reestruturação do Direito do Trabalho. Por fim, na medida em que a estrutura jurídica atual, proposta por Pontes de Miranda, não condiz com as necessidades impostas por essa inovação, há uma urgente necessidade em se rever a Teoria do Fato Jurídico, pois esta tem a lei como único suporte fático. Portanto, no último capítulo será proposto um diálogo entre as fontes do direito como a estrutura normativa para executar a teoria da regulação, na busca por respostas jurídicas apropriadas aos novos direitos e deveres, ou seja, o Estado deve fixar parâmetros e princípios, através dos quais os atores envolvidos diretamente terão que se basear e a partir daí buscar regulações próprias e adequadas. PALAVRAS-CHAVE: Direito do Trabalho. Diálogo entre as Fontes. Teoria da Regulação. ABSTRACT: This study aims to examine how labor law can face the complexity gerated by the present society. Therefore, it seeks to propose an overview about the labor law as it was designed by Alain Supiot, who sought the foundation of this particular legal branch in its supporting pillars. First, in the second chapter, the Supiot’ critic to the current conjecture of labor law will be considered, since the distortion of institutes led to the disintegration of the legal branch in question. The third chapter will deal with the reconstruction of the Labor Law by overcoming the traditional positivist assumptions, bringing up the regulation theory of Supiot, which aims a reconstruction of the Labor Law through collective rights. Finally, since the current legal framework proposed by Pontes de Miranda in Brazilian Law isn’t consistent with the requirements imposed by this innovation, there is an urgent need to review this theory, as it proposes the legislation as the unique support. Therefore, in the last chapter, a dialogue between the sources of Law as the regulatory framework to implement the regulation theory will be proposed, in the search for appropriate legal answers to the new rights and duties, understanding that the State should set parameters and principles that should be observed by the actors directly involved and search for the proper and adequate regulation. KEYWORDS: Labor Law. Dialogue between the sources. Regulation theory. SUMÁRIO: Introdução. Introdução. 1 O Direito do Trabalho na Concepção de Alain Supiot. 2 A Reconstrução do Direito do Trabalho: Superação dos Pressupostos Tradicionais. 3 O Diálogo entre as Fontes do Direito como a Estrutura Normativa para Executar a Teoria da Regulação. Considerações Finais. Referências.* Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), Rio Grande do Sul. Advogada.** Doutor e Mestre em Direito Público pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), Rio Grande do Sul. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Coordenador Executivo do Mestrado Profissional em Direito da Empresa e dos Negócios da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Líder do Grupo de Pesquisa JUSNANO, registrado no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Bolsista de Produtividade em Pesquisa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Prefácio ao Volume XI, Número 3, Ano 2016 

CULTURA DE PAZ E DIÁLOGO NO ÂMBITO DA COOPERAÇÃO ENTRE AS RELIGIÕES NA CONTENÇÃO DO EXTREMISMO QUE LEVA AO TERRORISMO  CULTURE OF PEACE AND DIALOGUE IN THE CONTEXT OF COOPERATION BETWEEN RELIGIONS IN THE FIGHT AGAINST EXTREMISM LEADING TO TERRORISM   Alex Sander Xavier Pires*  RESUMO: As instabilidades sócio-políticas vêm se intensificando nos últimos anos com maior visibilidade dos conflitos armados e atos de violência, especialmente contra civis, motivados por discursos de ideologia religiosa conducentes a perseguições e extermínios injustificados de pessoas contrários às premissas de direitos humanos. Assim, as Nações Unidas intensificaram a campanha para consecução do princípio maior de garantia da paz em ambiente de segurança internacional para todos, centrado na difusão de uma cultura de paz inspirada na eliminação de todas as formas de intolerância e discriminação fundadas na religião acolhedora da indução de um Direito à Paz (A/RES/71/189), que favorece a análise da coerência do discurso atual pelo viés normativo inspirado no diálogo assentado nas Resoluções da Assembleia Geral, especialmente a A/RES/71/249. PALAVRAS-CHAVE: Cultura de paz. Diálogo. Cooperação. Religião. Terrorismo. ABSTRACT: In recent years, socio-political instability has intensified with increased visibility of armed conflicts and acts of violence, especially against civilians, motivated by discourses of religious ideology leading to unjustified persecutions and murders of people opposed to human rights premises. The United Nations has therefore stepped up its campaign to achieve the principle of guaranteeing peace in an international security environment for all, converging to spread a culture of peace inspired by the elimination of all forms of intolerance and discrimination based on the religion that induces A Right to Peace (A/RES/71/189), which favors the analysis of the coherence of the current discourse by the normative bias inspired by the dialogue based on the Resolutions of the General Assembly, especially A/RES/71/249. KEYWORDS: Culture of Peace. Dialogue. Cooperation. Religion. Terrorism.  SUMÃRIO: Introdução. 1 Carta das Nações Unidas: fundamentos, propósitos e princípios inspiradores da Declaração sobre o Direito à Paz que recepciona a cultura de paz e o diálogo no âmbito da compreensão e da cooperação entre religiões. 2 A/RES/53/243 nos domínios da A/RES/71/189: Cultura de Paz inserida no microssistema de Direito à Paz. 3 A/RES/36/55: eliminação de todas as formas de intolerância e discriminação fundadas na religião ou nas convicções. 4 A/71/407: ponderação sobre a cultura de paz e diálogo. 5 A/RES/71/249: promoção do diálogo, da compreensão e da cooperação entre religiões e culturas em prol da paz. 6 A/RES/70/109: um mundo contra a violência e o extremismo violento. 7 A/RES/70/291. Conclusão. Referências. ________________________* Pós-Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Portugal. Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino, Argentina. Doutor em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro, vinculado à Universidade Cândido Mendes. Docente no Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa (UAL), Portugal. Investigador convidado do Centro de I&D sobre Direito e Sociedade da Universidade Nova de Lisboa (CEDIS/FD/UNL). Investigador do Centro de I&D em Ciências Jurídicas da Universidade Autónoma de Lisboa – Ratio Legis – (RL/UAL). Advogado.

A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ESCOLHA DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  CIVIL SOCIETY PARTICIPATION IN THE SELECTION OF SUPREME COURT JUDGES   Eduardo Silva Luz*José Eduardo Sabo Paes**  RESUMO: O presente artigo possuí a precípua missão de analisar o atual procedimento de escolha dos integrantes do Supremo Tribunal Federal, realizando um estudo aprofundado quanto aos critérios estabelecidos no texto constitucional, que devem ser obedecidos pelo chefe do executivo, quando da indicação do Ministro da Corte Constitucional. Ademais, será analisado se é possível à participação direta da sociedade civil nesse processo de indicação do membro da Corte, com a finalidade de termos processo mais democrático e transparente. A metodologia utilizada para a consecução dos objetivos citados será revisão bibliográfica de textos brasileiros e latino-americanos, que realizam estudos quanto a cortes constitucionais e jurisdição constitucional, aliado a isto utilizaremos o método comparado para analisar o procedimento de escolha dos membros dos tribunais superiores em outros países da América Latina. Ao final do artigo pretende-se oferecer propostas para uma maior democratização do processo de escolha dos membros do STF de forma a propiciar a participação da sociedade civil neste processo. PALAVRAS-CHAVE: Escolha. Supremo Tribunal Federal. Sociedade Civil. Ministros. ABSTRACT: This article shall possess the primary mission of analysing the current procedure of choice for members of the Supreme Court, conducting an in-depth study of the criteria set out in the constitutional text, which must be obeyed by the Chief Executive, when choose the Ministry of Constitutional Court. In addition, it will be parsed if is possible the direct participation of civil society in the process of appointment of the Member of the Court, with the purpose of having more democratic and transparent process. The methodology used to achieve these objectives will be a bibliographical review of Brazilian and Latin American texts, which will carry out studies on constitutional courts and constitutional jurisdictions. In addition, we will use the comparative method to analyze the procedure for selecting the members of the higher courts in other Latin American countries. At the end of the article, we intend to offer proposals for a greater democratization of the process of choosing the members of the Supreme Court in order to provide civil society participation in this process. KEYWORDS: Selection. Supreme Court. Civil Society. Judges.  SUMÁRIO: Introdução. 1 O STF – Evolução Histórica e Critérios de Seleção. 1.1 Nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal nas Constituições. 1.2 Critérios Abertos. 2 Sociedade Civil no Brasil. 3 Análise Comparada. 3.1 Argentina. 3.2 Bolívia. 3.3 Chile. 4 A Possibilidade da Participação da Sociedade Civil na Composição do Supremo Tribunal Federal. Considerações Finais. Referências._________________________* Mestrando em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília (UCB), Distrito Federal. Pesquisador Bolsista CAPES. Editor-Assistente da Economic Analysis of Law Review. ** Doutor e Mestre em Direito pela Universidad Complutense de Madrid, Espanha. Professor Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília (UCB), Distrito Federal.  

O presente artigo busca analisar os principais critérios apresentados para distinguir os crimes instantâneos dos crimes permanentes para verificar se há um possível equívoco na premissa de partir da distinção calcada no desvalor do resultado. Na sequência, busca-se propor o esboço de um critério de distinção baseado no desvalor da conduta, porque reduz consideravelmente a utilização da categoria dos crimes permanentes e justifica legitimamente suas consequências jurídicas. PALAVRAS-CHAVE: Crimes permanentes. Crimes instantâneos. Critérios de distinção. Desvalor da conduta.

No contexto de Injustiça e Racismo Climático retratado na catástrofe ocorrida no Rio Grande do Sul no ano 2024, em que um cenário global de urgência ecológica restou evidenciado, medidas de adaptação ganham importância. O problema de pesquisa do presente artigo consiste na pergunta: como medidas de adaptação podem enfrentar o cenário de Injustiça e Racismo Climático característicos da catástrofe gaúcha? O objetivo do artigo é investigar de que maneiras medidas de adaptação podem confrontar a conjuntura disposta a partir o cenário ocorrido no Rio Grande do Sul. Na primeira subseção tem-se o objetivo específico de discorrer sobre o quadro fático da tragédia climática gaúcha e contextualizá-la a partir do cenário global de urgência ecológica. No segundo subitem, aborda-se os conceitos e os movimentos de Justiça e Racismo Climático e discorre-se a respeito dos grupos mais impactados pelo desastre. Na terceira parte do artigo objetiva-se conceituar medidas de adaptação, explorar a Lei 14.904/2024, bem como as possíveis relações entre a efetivação de medidas de adaptação e o enfrentamento do Racismo Climático. O método de abordagem utilizado nesta pesquisa é o dedutivo. Já o método de procedimento adotado é o monográfico, com ampla consulta em doutrina, artigos científicos nacionais e estrangeiros. As técnicas de pesquisa utilizadas são a bibliográfica e documental. A hipótese do artigo é corroborada, dado que foi asseverado o potencial das medidas de adaptação de promover a resiliência dos sistemas das comunidades mais vulneráveis às mudanças climáticas.

I Introdução - II Presunção de inocência inverte o ônus da prova — impossibilidade de procedimento genérico - III Necessidade de justa causa para investigações penais, disciplinares, bem como para a averiguação da improbidade administrativa - IV O uso da jurisdição pelo poder público deve ser responsável - V Abuso de poder do Ministério Público do direito de acionar - VI Natureza jurídica do presente abuso de direito – crítica do princípio da obrigatoriedade da instauração de procedimentos investigatórios e da ação penal e de improbidade administrativa - VII Conclusão

1 Introdução - 2 Sistema de precedentes vinculantes: virtudes e dificuldades em seu desenho em tese - 3 Primeira crítica à versão brasileira de vinculatividade de decisões judiciais: súmula como instrumento de “pacificação”, e não de construção do Direito - 4 Segunda crítica à versãobrasileira de vinculatividade de decisões judiciais: a resposta constitucional à contrariedade ou má aplicação da súmula - 5 Terceira crítica à versão brasileira de vinculatividade de decisões judiciais: a inconsistência sistêmica- Bibliografia