408 documentos indexados para o autor: Caio Tácito

O presente trabalho analisa, ainda que brevemente, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal após os embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855.178 do Estado de Sergipe, sob o qual se discutiu a obrigatoriedade de um ente estatal superior cofinanciar o tratamento concedido pelo SUS no âmbito de ente estatal de competência mais reduzida.

O presente artigo busca demonstrar que o conhecimento do direito depende da interpretação, mas, para se chegar ao produto da compreensão dos enunciados prescritivos, o intérprete é dependente de sua pré-compreensão, formadora de juízos estruturados logicamente. Tais considerações dão azo à percepção de que a norma jurídica, em sua acepção estrita, não é previamente dada pelos textos jurídicos, mas são dependentes da construção pelo intérprete, em percurso que lhe adjudica sentido. Nestes termos, utilizando-se os métodos de pesquisa bibliográfica e hermenêutico-analítica, concretizado pelo movimento empírico-dialético, busca-se explicar a interferência da interpretação da norma jurídica nas relações jurídicas correlatas ao âmbito do Direito Administrativo.

O presente artigo tem por objetivo abordar a teoria da nulidade dos contratos administrativos a partir da perspectiva consequencialista, absorvida explicitamente pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021). Nesse contexto, avalia-se se os resultados do ajuste são benéficos ou prejudiciais para justificar a sua invalidação, levando-se em consideração o impacto real da decisão adotada no interesse público, distanciando-se de questões apenas formais.

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Supremo Tribunal Federal

1. Conceito de desvio de poder. 2. Desvio de poder na doutrina brasileira. 3. Desvio de poder na jurisprudência brasileira. 4. Desvio de poder nas desapropriações. 5. Conclusão.

Evolução histórica. Desapropriação e inflação. Desapropriação de ações. Desapropriação e desvio de poder. Desapropriação e urbanismo. Desapropriação e reforma agrária. Outras situações relevantes. Conclusão.

- Para o preenchimento do cargo de professor da Universidade de São Paulo deve ser adotado o critério do maior número de indicações.

Antecedentes históricos. Desapropriação de ações. Direito comparadoJurisprudência brasileira. Justa indenização. Casos concretos. Conclusão.

Tribunal de Contas

Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal

Evolução e histórico da autonomia municipal. O municipalismo nonovo regime constitucional. Precedente judiciário. Processo legislativomunicipal e o modelo federal. Fixação dos subsídios e verba de representação do prefeito. Critério da legislatura prevalente sobre afixação anual. Orientação doutrinária e jurisprudencial. Conclusões.

1. A influência francesa. 2. As obras pioneiras. 3. Os autores norteamericanos. 4. A regulamentação dos serviços de utilidade pública.5. Atividades econômicas da administração. 6. A renovação promovidapelo DASP. 7. Conclusão.

Departamento Administrativo do Serviço Público

- Interprettlfão do Decreto-lei nº 406, de 1968.

1. Introdução. 2. Os princípios da licitação. 3. A licitação comoprocedimento administrativo. 4. Edital. 5. Publicidade do edital. 6.Identificação do objeto licitado e delimitação do universo das propostas.7. Circunscrição do universo de proponentes. 8. Critérios para análise e avaliação de proponentes e propostas. 9. Fixação dos atos e termos do procedimento. 10. Fixação de cláusulas do contrato. 11. Vícios do edital.

Tribunal de Contas da União

Supremo Tribunal Federal

- O regime jurídico do pessoal temporário, de que trata o art. 106 da Constituição federal (Emenda Constitucional nº 1 de 1969), é regulado em lei especial estadual.- A relação jurídica, no caso, é de natureza administrativa, e não trabalhista.- Os litígios entre os servidores de caráter temporário e o Estado são da competência do Juízo da Fazenda Pública, e não da Justiça do Trabalho.

Juridicidade da A.dministração pública. Principio da legalidade. Controlejurisdicional da A.dministração. Processo contradit6rio adequado.Independência da instdncia julgadora. Caráter final da decisãoda instdncia julgadora. Tradição brasileira. Propostas de reformas.Poder Judiciário. Conclusão.

- Em razão do princípio da autonomia universitária, o orçamento de universidade estadual é de aprovação interna da autarquia. independendo de decreto do Governador

Presidência da República

- E inconstitucional o art. 91, n.O III da Constituição de São Paulo, que, em desacordo com o paradigma federal obrigatório, atribui ao silêncio de Assembléia Legislativa o efeito de aprovar a impugnação do Tribunal de Contas ao registro do contrato.

- E lícito estabelecer, no edital, a exploração de ramo específico de comércio em lojas de domínio do município.- Não constitui monopólio a exclusividade na exploração de determinado ramo de comércio em lojas de estação rodoviária.

Conselho Federal de Educação

- Os bens de uso comum, de domínio municipal, alcançados por desapropriação decretada pelo estado-membro, devem ser por esteindenizados.

Supremo Tribunal Federal

- Empresa industrial somente é obrigada a registrar no Crea e,por via de conseqü§ncia, a prestar informações quanto ao setor técnicode engenharia.- A lei garante o direito da empresa ao sigilo de seus neg6ciose de sua técnica, expressa na noção do aviamento.

Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal

- A opção entre a forma jurídica de fundação ou autarquia especial nas universidades oficiais deve se inspirar, dominantemente,no princípio de garantir a autonomia e a qualidade do ensino superior.- O regime de autarquia especial deverá ser implantado mediantelei própria.- E indiferente, quanto à gratuidade do ensino, a forma autárquicaou fundacional da universidade.

Supremo Tribunal Federal

- São válidos os aumentos de tarifas de fornecimento de água em grosso, aplicados pela Sabesp a municípios paulistas, com fundamento em ato administrativo federal, decorrente de adesão do estado ao sistema do Plano Nacional de Saneamento (Planasa).

Tribunal Federal de Recursos

Tribunal Federal de Recursos

Supremo Tribunal Federal

Tribunal Federal de Recursos

1. Ordem econômica: iniciativa privada e intervenção do Estado.2. Conceito e fins da empresa estatal. 3. Controle das empresasestatais. 4. Aplicação do art. 45 da Constituição. 5. Direito comparado:auditorias, ombudsman. 6. Experiência brasileira de controleexterno. 7. Proposta de corregedoria-geral das empresas estatais.

Tribunal Federal de Recursos

Departamento Administrativo do Serviço Público

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- A concessão real de uso de terras públicas da União independe de prévia aprovação do Senado Federal, ou de discriminação.- E dispensável a licitação quando o concessionário for uma sociedade de economia mista.

1. Antecedentes históricos. 2. A Constituição do Império. O germe dafederação. 3. O manifesto de 1870, do Partido Republicano. 4. Triunfoda federação com a república. 5. Confronto com o modelo orteamericano.6. A Constituição de 1891. 7. Depoimentos eloqüentes. 8. As Constituições de 1934 e 1946. 9. A tendência à centralização e suas causas. 10. Exemplos de outros países. 11. Conclusão.

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Supremo Tribunal Federal

Tribunal Federal de Recursos