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CONTEXTUALIZAÇÃO: O Tribunal do Júri representa um dos espaços mais sensíveis do exercício do poder punitivo estatal, por decidir, em regra, crimes dolosos contra a vida, com as penas mais gravosas do ordenamento. Nesse contexto, coloca-se a problemática central deste estudo: se a fundamentação das decisões é exigida para a atuação de juízes togados, o que justificaria dispensá-la no caso da atuação de juízes leigos? Não seria o caso de exigir também fundamentação nesses casos? A ausência de motivação das decisões do Conselho de Sentença, tradicionalmente justificada pelo sigilo das votações, revela-se um obstáculo à ampla defesa, ao contraditório e ao ideal de justiça que informa a própria democracia, justificando o aprofundamento crítico da discussão. OBJETIVO: O objetivo geral é analisar criticamente a proibição de fundamentação das decisões do Conselho de Sentença, verificando sua compatibilidade com o ideal democrático e com as garantias constitucionais do processo penal. Como objetivos específicos, busca-se (i) identificar as razões históricas e normativas que sustentam a atual dinâmica decisória; (ii) demonstrar o anacronismo dessas premissas frente ao paradigma constitucional inaugurado em 1988; e (iii) propor alternativas teóricas e procedimentais que permitam compatibilizar o sigilo do voto com exigências mínimas de motivação. METODOLOGIA: Adotou-se abordagem qualitativa, com método hipotético-dedutivo, orientado pela análise teórico-dogmática do processo penal democrático. A pesquisa é predominantemente bibliográfica e normativa, com revisão de literatura nacional especializada, exame crítico da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, e análise seletiva de experiências estrangeiras quando pertinentes à compreensão dos limites da fundamentação no júri. A escolha dessa metodologia decorre da necessidade de investigar a coerência entre o modelo decisório do júri e os fundamentos constitucionais que estruturam o devido processo penal. RESULTADOS: Os achados indicam que a ausência de fundamentação dos veredictos fragiliza o controle democrático do poder punitivo, compromete o exercício da defesa e amplia o risco de decisões baseadas em fatores extraprocessuais, como aparência, pressões externas, elementos cênicos e vieses inconscientes. Demonstra-se que o sigilo das votações não impede, em termos técnicos, a construção de mecanismos que permitam registrar os fundamentos da decisão sem revelar a identidade dos jurados, inclusive mediante recursos tecnológicos. Conclui-se que a manutenção do modelo atual é incompatível com uma concepção substantiva de democracia e que a exigência de fundamentação constitui medida necessária para conferir racionalidade, transparência e legitimidade ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

O presente artigo analisa os desafios do Poder Judiciário na prevenção de conflitos envolvendo Alienação Parental. A importância do tema se justifica pelo aumento do número de casos envolvendo essa anomalia e a importância da correta identificação dos casos, a capacitação dos profissionais, a eficiência dos processos judiciais, a determinação de medidas adequadas, o equilíbrio entre os direitos dos pais e o melhor interesse da criança, são elementos essenciais para a resolução desses conflitos. Trata-se de um fenômeno que impacta profundamente o bem-estar psicológico e emocional de crianças e adolescentes. O artigo busca responder a seguinte pergunta de pesquisa: Será que as medidas atuais adotadas pelo Poder Judiciário têm se mostrado adequadas para o enfrentamento dos casos de Alienação Parental? Quanto à metodologia de pesquisa adotada trata-se de uma revisão bibliográfica em livros, textos e publicações na área, como também de uma pesquisa descritivo-qualitativa e parcialmente exploratória. A coleta de dados foi realizada por meio das bases de dados online: Scielo, Periódicos Capes e Google Acadêmico, bem como por meio do estudo aprofundado de autores consagrados no direito civil e de pensadores pioneiros dessa teoria. Por fim, o artigo traz a análise de alguns julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que aponta ser imprescindível que o sistema judiciário adote medidas eficazes para acelerar o trâmite processual e, assim, minimizar os impactos negativos sobre as crianças e suas famílias, assegurando efetivamente certas prerrogativas às crianças e aos adolescentes, tais como o direito ao respeito, à convivência familiar, à dignidade e, mormente, à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.

A reprodução humana assistida post mortem, apesar de não ser recente, ainda é um dos procedimentos mais controversos dentro do campo da reprodução humana assistida. Este artigo analisa como ela é tratada na Itália e no Brasil, sob os aspectos éticos e jurídicos. Inicia-se com uma contextualização geral da reprodução assistida e da reprodução póstuma. Em seguida, aprofunda-se nos desafios legais e sociais de ambos os países. Ademais, trata da questão jurídica vigente e das possíveis mudanças em debate, comparando os sistemas jurídicos brasileiro e italiano, com foco em abordagens, lacunas e avanços. O estudo busca destacar os aspectos polêmicos da prática e suas repercussões bioéticas, jurídicas e sociais, por meio de metodologia qualitativa, baseada em pesquisa documental e bibliográfica, à luz do direito comparado.

CONTEXTUALIZAÇÃO: No mês de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou os Recursos Extraordinários (RE) nº 1.057.258 e nº 1.037.396, declarando a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, o que alterou significativamente o regime de responsabilização dos provedores de aplicações de internet no Brasil, tornando-os responsáveis por conteúdos postados por terceiros em redes sociais. OBJETIVO: Diante da recenticidade do tema, este artigo tem como objetivo geral responder se, através dessa alteração tão significativa, o Direito pode contribuir para a desplataformização da misoginia — compreendida aqui como a retirada de conteúdos, indivíduos ou grupos que promovem discursos misóginos nas redes sociais. Argumenta-se que a plataformização da misoginia foi historicamente favorecida por dois vetores principais: a opacidade algorítmica na distribuição de conteúdo e a ausência de responsabilização dos provedores de aplicação de Internet. O aprofundamento dessas duas questões constitui, portanto, os objetivos específicos deste trabalho. METODOLOGIA: Trata-se de pesquisa exploratória, com método de abordagem dedutivo, e técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. RESULTADOS: Concluiu-se que a misoginia nas redes sociais é amplificada por estruturas algorítmicas opacas e por um modelo de negócios que lucra com ela. Também que a histórica ausência de responsabilização dos provedores por conteúdos de terceiros contribuiu para a manutenção desse cenário, mas os recentes avanços jurídicos, sobretudo a decisão do STF, sinalizam a possibilidade de maior controle. Regular as plataformas é, portanto, essencial para a proteção de direitos fundamentais e o enfrentamento da misoginia digital.  

RESUMO: CONTEXTUALIZAÇÃO: A Lei Complementar (LC) n° 150 exige a prestação de serviços por mais de dois dias semanais para o reconhecimento do vínculo de emprego e, consequentemente, a garantia de direitos sociais. Por outro lado, a Convenção n° 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) não impõe limitação temporal, abrangendo também as diaristas (trabalhadoras domésticas que laboram na mesma residência por até dois dias por semana). O não reconhecimento do vínculo de emprego no Brasil implica na exclusão da proteção trabalhista (e previdenciária relacionada ao vínculo empregatício). Observa-se a aplicação da lei complementar para regulamentar o labor doméstico no Brasil, enquanto a convenção é ignorada. Assim, surge o seguinte problema de pesquisa: realmente existe um conflito normativo entre a LC n° 150/2015 e a Convenção n° 189 da OIT? OBJETIVO: O principal objetivo do artigo é comparar os conceitos de trabalhadora doméstica presentes na LC n° 150/2025 e na Convenção ° 189 da OIT. Parte-se da hipótese de incompatibilidade entre as normas, defendendo-se que a convenção apresenta caráter mais protetivo para as diaristas e tem status supralegal, ou seja, pode ser compreendida como uma norma que possui hierarquia superior às leis ordinárias e inferior, apenas, à Constituição Federal. METODOLOGIA: A análise é fundamentada na Teoria da Reprodução Social (TRS) e desenvolvido com as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Utiliza-se referências com ênfase no trabalho doméstico e nos ramos do Direito do Trabalho, Constitucional e Internacional, a fim de contextualizar a problemática abordada. Ademais, quanto ao aspecto documental, analisa-se com especial ênfase a Convenção n° 189 da OIT, a LC n° 150/2015 e o RE 466.343-1/SP, em que foi discutida a tese da supralegalidade. RESULTADOS: Conclui-se que, a partir da lente da TRS, é possível compreender a centralidade do labor doméstico para a manutenção da sociedade e a necessidade de garantir maior proteção às trabalhadoras domésticas. A aplicação exclusiva da LC n° 150/2015 é prejudicial para as diaristas e a Convenção n° 189 da OIT assegura maior proteção social. Por meio da tese de supralegalidade, é apresentada a proposta de compatibilizar as normas visando alcançar escopo protetivo.

O presente estudo tem como objeto de análise o caso Gabriel Pimenta perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que é pontuado como um grave ataque aos direitos humanos, relacionados às questões de impunidade e busca pela verdade e pela justiça. Gabriel Pimenta foi advogado e defensor dos direitos dos trabalhadores rurais, assassinado covardemente em 1982, no Estado do Pará e em um contexto de conflitos agrários e de violência sistêmica. Insatisfeita com a inércia do Poder Judiciário brasileiro, a família de Gabriel e as organizações de direitos humanos levaram o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), a qual responsabilizou o Estado brasileiro pelas omissões nas apurações e pelas omissões na proteção dos defensores de direitos humanos. A investigação aponta a trajetória do caso e os desafios de implementação do julgado da Corte, que previu reparações na forma da reabertura das investigações e políticas públicas de proteção. Em 2024, o governo brasileiro fez um pedido oficial de desculpas, um gesto simbólico, mas insuficiente se comparado à necessidade de mudanças estruturais. O artigo ressalta, por seu lado, o papel da Corte Interamericana como agente mediador para reformas institucionais e a relevância em fortalecer mecanismos internos capazes de garantir a justiça e a proteção dos mais vulneráveis, propiciando a construção de uma cultura de direitos humanos na América Latina.

O presente estudo analisa o Conselho Municipal de Tributos de São Paulo como uma instituição participativa no modelo de partilha de poder, investigando sua contribuição para a cidadania fiscal. Baseando-se no método dedutivo e na pesquisa bibliográfica e documental, mediante referenciais teóricos sobre instituições participativas e cidadania fiscal, examina-se o caráter paritário do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo e seu papel como instância final de julgamento tributário no município. A pesquisa revela que, embora o Conselho Municipal de Tributos de São Paulo seja um avanço para a cidadania fiscal ao permitir a participação da sociedade civil, sua estrutura ainda é marcada por assimetrias de poder e informações, limitando a atuação efetiva dos representantes civis. Apesar disso, o Conselho Municipal de Tributos de São Paulo desempenha um papel relevante na função redistributiva da tributação e na padronização de procedimentos, contribuindo para a observância de direitos fundamentais dos contribuintes. Conclui-se que, embora seja uma importante instituição participativa, o Conselho Municipal de Tributos de São Paulo apresenta espaço para aprimoramentos, justificando estudos futuros sobre sua atuação e impacto no fortalecimento da cidadania fiscal.

A manipulação genética, desde os estudos de Mendel até as tecnologias atuais como o CRISPR/Cas9, trouxe avanços significativos, mas também questões éticas. Ferramentas como o CRISPR permitem editar o genoma com precisão, beneficiando o tratamento de distúrbios genéticos, doenças infecciosas e câncer, além de possibilitar diagnósticos e terapias personalizadas. Contudo, esses avanços levantam preocupações sobre mutações permanentes, riscos irreversíveis e desigualdades sociais. A aplicação da edição genética exige rigorosa observância dos princípios bioéticos — autonomia, beneficência, não maleficência e justiça — para maximizar benefícios e minimizar prejuízos. O Biodireito é fundamental na regulamentação e controle legal, prevenindo abusos, como uso indevido por hackers. Garantir o uso ético da tecnologia requer consenso global e respeito à dignidade humana, com o objetivo de promover o bem-estar coletivo sem comprometer a integridade da espécie.

A Reforma Trabalhista promoveu substanciais mudanças na CLT, violando o acesso à justiça dos trabalhadores, inclusive a partir de alterações no instituto da justiça gratuita. Neste cenário, a presente pesquisa teve por objetivo examinar a atuação do STF na garantia do acesso à justiça dos trabalhadores no pós-Reforma Trabalhista. Para tanto, foi realizada análise bibliográfica e documental, de caráter exploratória, explicativa e descritiva, bem como o estudo de caso da ADI 5.766 julgada pelo STF. Os resultados obtidos evidenciaram que, em que pese o resultado do julgamento tenha sido majoritariamente favorável aos trabalhadores, alguns fundamentos presentes nos votos são passíveis de críticas. Concluiu-se que o voto de alguns ministros não priorizou a valorização do trabalho humano, na contramão do artigo 170 da Constituição Federal, o que causa preocupação porque outros pontos alterados pela Reforma Trabalhista relacionados ao acesso à justiça do trabalhador aguardam julgamento pela Suprema Corte.

CONTEXTUALIZAÇÃO: A degradação ambiental em larga escala evidencia a insuficiência dos mecanismos internacionais de prevenção e responsabilização penal por danos que transbordam fronteiras e afetam ecossistemas e populações humanas. Nesse cenário, intensifica-se o debate sobre o ecocídio como categoria penal internacional e sobre a possibilidade de sua apreciação pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), cuja competência é delimitada pelo Estatuto de Roma. OBJETIVO: Identificar e sistematizar os principais óbices normativos e institucionais que, no estado atual, restringem a apreciação de casos de ecocídio pelo TPI, esclarecendo o alcance real da jurisdição e dos parâmetros do Estatuto de Roma. METODOLOGIA: Abordagem dedutiva, com revisão bibliográfica em direito penal internacional e direito ambiental internacional e análise normativa centrada no Estatuto de Roma (com ênfase no art. 30 e nos “core crimes”), bem como em documentos institucionais do TPI. São utilizados, de forma ilustrativa, desastres ambientais brasileiros para discutir tipificação e exigências probatórias. RESULTADOS: Evidenciam-se três barreiras principais: (i) indefinição conceitual do ecocídio e controvérsia sobre o elemento subjetivo e os limiares de gravidade; (ii) ausência de tipificação expressa no Estatuto de Roma e enquadramento estreito nos “core crimes”, o que não garante tutela autônoma do bem jurídico ambiental; e (iii) restrições institucionais do TPI (complementaridade, exigência de dolo, jurisdição apenas sobre pessoas naturais, Estados não partes, carência de remédios ecológicos e limitações de capacidade). Conclui-se que o TPI dispõe, hoje, de capacidade limitada para abarcar a totalidade dos cenários de ecocídio, indicando a necessidade de soluções normativas e interpretativas futuras.

O presente artigo tem por objetivo analisar o crime de desacato, tendo em vista a liberdade de expressão, constitucionalmente garantida, quatro anos após o julgamento da ADPF 496, esta que ratificou a criminalização do desacato. Num primeiro momento far-se-á a análise do conceito e caracterização do crime de desacato, para, posteriormente, entender os limites decorrentes da liberdade de expressão, ou seja, até que ponto as críticas às autoridades públicas seriam legítimas e dignas do estado democrático de direito e, quando há extrapolação da liberdade de expressão, caracterizando humilhações, ofensas, ameaças e ataques contundentes à autoridade pública, caracterizando desacato. Nesta senda, após estudo do crime de desacato e liberdade de expressão, haverá uma análise dos principais argumentos do julgamento da ADPF 496, para posteriormente esmiuçar um apanhado de jurisprudências, quatro anos após julgamento da ADPF, visando investigar como o judiciário têm proferido suas decisões, se privilegia a função pública ou age com equidade perante o acusado, valorando corretamente as provas e aplicando os ditames constitucionais. Isto porque há um grande risco de maquiar como crime de desacato, alguns abusos de autoridade. Necessário se faz neste estudo, um dimensionamento equilibrado entre a tipificação penal do desacato e o respeito aos direitos fundamentais constitucionalmente resguardados, para que assim, a crítica legítima e a liberdade de expressão possam caminhar juntas, contribuindo para o aperfeiçoamento do sistema judicial.

O presente artigo analisa os problemas relacionados ao direito sucessório do nascituro e do embrião. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica, no estudo da jurisprudência e na investigação da legislação vigente. Inicialmente, examina-se a capacidade e legitimação para suceder, temática bastante importante para o estudo do direito das sucessões. Em seguida, estuda-se a capacidade sucessória do nascituro e o princípio da coexistência. Também é investigada a polêmica envolvendo os embriões criopreservados, cujos diferentes posicionamentos doutrinários podem impactar a segurança jurídica na transmissão patrimonial. Em suma, o texto combina aspectos teóricos e práticos do direito sucessório do nascituro e do embrião, objetivando apresentar ao leitor uma visão precisa, clara e atualizada da matéria no Brasil.

O texto aborda a crise metodológica enfrentada pela ciência jurídica diante das múltiplas crises (ecológica, econômica, política, social e jurídica). A pesquisa propõe um programa alternativo de investigação, com foco na redefinição dos direitos da personalidade, considerando suas novas dimensões no contexto contemporâneo. A principal lacuna identificada é a falta de um modelo metodológico integrado que oriente o estudo do direito em tempos de crise. O programa de pesquisa se baseia na análise das crises contemporâneas, propondo uma abordagem multiescalar e uma revisão das dimensões do direito. Estruturada em três partes (teórica, analítica e sintética), a pesquisa visa compreender o tempo presente, as crises em curso e as novas formas de se pensar o direito. A metodologia adotada é metametodológica, buscando reorganizar os conceitos jurídicos para promover uma reflexão mais ampla e criativa capaz de responder às demandas do cenário atual.

CONTEXTUALIZAÇÃO: A comunidade LGBTQIAPN+ se transformou nos últimos anos em um dos movimentos sociais mais expressivos do Brasil. OBJETIVOS: analisar como a linguagem e a identidade do pajubá – dialeto desenvolvido e usado principalmente por travestis e outros membros das comunidades LGBTQIAPN+ – atuar como formas de resistência frente a discursos conservadores e moralidades hegemônicas nas eleições legislativas brasileiras de 2024. METODOLOGIA: A pesquisa qualitativa e exploratória utiliza análise bibliográfica, documental e dados eleitorais para contextualizar candidaturas LGBTQIAPN+. Emprega a interseccionalidade e a perspectiva decolonial, especialmente a colonialidade de gênero, para compreender opressões e violências sobre corpos trans, feminilizados e racializados, além da análise de dados abertos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da organização suprapartidária Vote LGBT. RESULTADOS: A visibilidade das candidaturas de travestis ressignifica o pajubá como símbolo de consciência coletiva e legitimação social. A presença dessas mulheres nos espaços de poder é fundamental para preservar a linguagem contracolonial pajubeyra, tornando o parlamento um espaço chave de resistência e disputa de narrativas.

O artigo analisa o princípio da insignificância no âmbito do STF e STJ, abordando seus requisitos, limites e aplicação prática. Busca esclarecer em que casos o princípio pode ser reconhecido, inclusive em situações envolvendo réus reincidentes, e superar antigos entendimentos que restringiam sua incidência. A pesquisa também destaca a desnecessidade de movimentar o aparato penal em condutas de mínima ofensividade, propondo que o reconhecimento da atipicidade ocorra já na fase do inquérito policial. O objetivo é contribuir para a atuação de operadores do direito, evitando recursos e ações desnecessárias em casos evidentemente bagatelários.

Neste artigo, demonstra-se a como a herança do racialismo na sociedade brasileira foi determinante para o julgamento do caso que ficou conhecido no Paraná como o julgamento de Natan Vieira da Paz, destacando-se como o caso exemplifica o racialismo endêmico da sociedade brasileira. A condenação de Natan Vieira da Paz revela que, ao proferir a decisão judicial, a magistrada sentenciante foi influenciada pelo racialismo endêmico decorrente do pacto pela branquitude e pelo contrato racial que afetam o sistema judicial do país. Os resultados mostram que o julgamento reflete uma herança de preconceito racial, com a sentença da magistrada incorporando elementos de eugenia e do contrato racial, subvertendo princípios de justiça e igualdade.

Este artigo propõe que o instituto da "moderação" é essencial como instrumento para a racionalidade das decisões políticas no modelo democrático brasileiro. Por meio da distinção semântica entre a concepção histórica do "Poder Moderador" e a "função moderadora do Estado", aborda o problema de como a busca por moderação pode ser compreendida como um dever institucional compartilhado em um sistema de checks and balances, sendo indispensável na distribuição entre os Poderes. O objetivo principal consistiu em analisar criticamente como a função moderadora do Estado, enquanto dever institucional compartilhado e ferramenta para a racionalidade das decisões políticas, se estabelece como uma alternativa essencial ao conceito histórico de Poder Moderador na promoção da estabilidade e do equilíbrio institucional da democracia constitucional brasileira pós-1988. Adotou-se o método dedutivo, de natureza qualitativa, por meio de uma abordagem metodológica exploratória-analítica, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental não sistematizada. Ao final, concluiu-se que a moderação, como dever institucional compartilhado, é fundamental para a estabilidade institucional e o equilíbrio das relações entre os Poderes, desmistificando sua associação com modelos de poder concentrado.

O presente artigo apresenta a abordagem trazida pela Resolução nº 571/2024, que alterou a Resolução nº 35/2007. No decorrer do texto, foram analisados os artigos 12-A e 12-B, inseridos pela Resolução nº 571/2024, que tratam do inventário extrajudicial com a participação de menor ou incapaz, bem como os casos que envolvem testamento. Também foi estudado o procedimento perante o Ministério Público e foram apontados possíveis problemas a serem enfrentados. Para a realização do estudo, utilizou-se o método de procedimento documental e bibliográfico, acompanhado da análise de casos jurisprudenciais relevantes à temática, a partir de uma abordagem analítica. Concluiu-se que a alteração feita pela Resolução nº 571/2024 representou um grande avanço no processo de desjudicialização de demandas em prol do desafogamento do sistema judiciário, além de simplificar o acesso da população aos seus direitos sucessórios sem colocar em risco a segurança jurídica.

O presente artigo busca analisar o direito de propriedade na respectiva ordem econômica consoante expressa pela Constituição Federal brasileira de 1988. Primeiramente, vamos contextualizar brevemente o trilhar deste direito na história do constitucionalismo nacional para, posteriormente, evocá-lo enquanto inserido na atual regência jurídica da economia em face de sua função social intrínseca, balizando-o enquanto direito humano fundamental de primeira dimensão - liberdade, às demais dimensões, quais sejam, a da igualdade – segunda dimensão – e a da fraternidade – terceira dimensão –, que demandam, em conjunto, proteção imediata, conforme prescreve o texto constitucional pátrio. As funções social e ambiental da propriedade privada revelam a superação de seu caráter individual.

A busca imperativa pelo ajuste sexual, daqueles inconformados com a sua sexualidade, caracteriza a síndrome do transexualismo como uma patologia. A transgenitalização apresenta-se como a única medida eficaz para adequar o sexo morfológico ao psicológico, eliminando a causa de repulsa que pode levar à automutilação e ao suicídio. O procedimento cirúrgico compõe a primeira fase do tratamento indicado a esses indivíduos, o qual se completará com a adequação social do transexual redesignado, ajustando-se o antigo prenome e sexo ao novo corpo. Nesse ponto, reside a questão primordial do estudo, o direito de inserção social dos transexuais frente à relativa imutabilidade dos Registros Públicos, perquirindo-se sobre a viabilidade da pretensa alteração. O silêncio da Lei acerca da problemática não obsta soluções que, certamente, aflorarão quando transposto o caminho alicerçado nos pressupostos dos direitos humanos, da dignidade da pessoa humana, dos direitos da personalidade, dos objetivos da República Federativa do Brasil e da inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade e à saúde.

O presente artigo trata dos casos de cyberbullying, que por mais que o nome sugira ser apenas o bullying realizado por meio eletrônico, demonstra-se ser ainda mais grave. Estuda-se o bullying de modo a compreender o cyberbullying, suas características e desdobramentos no ambiente escolar. Demonstra-se a importância da Ata Notarial como mecanismo de prova no combate ao cyberbullying e como prova considerando o sistema legal, a conscientização e mobilização quanto os direitos e garantias que tutelam a igualdade entre todos, não havendo razão para manter, muito menos fomentar, a violação da dignidade das vítimas, por meio digital. Para isso, analisa-se a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor.

O objetivo da pesquisa é refletir sobre a teoria dos direitos fundamentais. Considera, então, o conceito, as características e as dimensões desses direitos. No decorrer das décadas de 1960 e 1970, Norberto Bobbio falava na era dos direitos. No alvorecer do século XXI, podemos falar na era dos direitos fundamentais. Desse modo, os direitos fundamentais passaram a assumir extraordinária importância. Esse destaque não se verifica apenas na sua dimensão teórica, mas inclusive no campo prático, visto que tais direitos precisam ser efetivados em benefício das pessoas.

Este artigo tem por objetivo analisar o papel dos bancos de dados na sociedade de consumo, bem como a potencialidade ofensiva que eles representam à privacidade, à honra e à informação. Após breve exame do surgimento e maneira de atuação das entidades de proteção ao crédito, trata-se do direito à privacidade e do direito à informação. Posteriormente, perquiriu-se acerca da necessidade de controle dos bancos de dados de proteção ao crédito e do comércio de dados de consumidores. Para tanto, foi utilizada metodologia de pesquisa bibliográfica e método dedutivo de avaliação.

A expressão “acesso à justiça” admite diversas acepções na medida em que está intrinsecamente relacionada ao contexto sócio-histórico a que se vincula. Contemporaneamente, corresponde ao direito a uma ordem jurídica justa, pautada em um sistema que visa garantir direitos individuais e coletivos, bem como resolver os conflitos de forma célere, adequada e efetiva. Neste contexto, devem ser consolidados mecanismos que possibilitem a desburocratização do Poder Judiciário, a ampliação da tutela coletiva e o incentivo aos meios alternativos de solução de conflitos. Diante disto, o presente trabalho busca, a partir dos parâmetros acima delineados, compreender o princípio em comento na atual realidade brasileira, analisando a maneira como tem se desenvolvido na legislação, na doutrina e na prática jurisdicional. Para tanto, utiliza-se de uma pesquisa descritiva, de observação indireta e baseada no método hipotético-dedutivo.

O patrimônio genético brasileiro, diretamente relacionado ao conhecimento da biodiversidade nacional, inclui o DNA animal, vegetal, microbiológico e também o humano. Os avanços em Genética trazem novas perspectivas sobre as possibilidades de usos destes conhecimentos na sociedade como um todo. O enfoque jurídico dado a estas pesquisas é pautado pela Bioética, que orienta a viabilidade de pesquisas da indústria farmacêutica e biotecnológica, bem como da manipulação de material genético humano. Neste artigo, a tutela deste bem jurídico é vislumbrada entre os direitos fundamentais, abordada pelo viés histórico e compondo uma quarta dimensão. A análise do Direito Pátrio e do Direito Comparado pertinente permite a formulação de uma interlocução entre Bioética, Genética e Direito, possibilitando esclarecimentos mais amplos sobre a melhor tutela jurídica a ser dispensada a esta temática.

Vive-se em uma época em que a jurisdição encontra-se em crise. A população em geral não confia mais no processo jurisdicional, não espera encontrar nele a tão esperada justiça para seus conflitos. As causas são inúmeras, pode-se destacar a morosidade, as marcas traumáticas causadas nos envolvidos e a distância que existe entre o Poder Judiciário e a população em geral. Como alternativa à via jurisdicional, foram surgindo diversas formas de resoluções de conflitos alternativas, entre elas, a Conciliação. O objetivo do presente trabalho é demonstrar como a Conciliação nos Juizados Especiais pode constituir uma verdadeira Fusão de Horizontes. Para realização do artigo foi utilizado o método indutivo por meio da pesquisa bibliográfica. A práxis dialógica que ocorre na Conciliação dos Juizados permite que ambas as partes coloquem seus horizontes em evidência, ocorrendo uma confrontação entre ambos, da qual cada um pode descobrir algo de si, ocorrendo uma transformação em ambas as partes, permitindo que se chegue a um acordo e ocorra a Fusão de Horizontes.

Com o intuito de ampliar o acesso à justiça no Brasil foram publicadas as Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.152/09, que regulamentam os Juizados Especiais Estaduais, Federais e Fazendários, respectivamente. No entanto, após quase 20 (vinte) anos da criação dos Juizados Cíveis Estaduais, encontram-se abarrotados de processos, não cumprindo a sua função de desburocratizar a justiça e de conceder um acesso efetivo e célere à população brasileira. O presente estudo tem como objetivo, portanto, demonstrar que a aplicação do julgamento liminar de procedência nas causas repetitivas pelo juiz de 1° grau de jurisdição constituirá um mecanismo viável para atender satisfatoriamente os brasileiros no que diz respeito à distribuição da justiça através dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.

O presente trabalho se insere no Programa de pós-graduação stricto sensu – Mestrado em Direito, na área de concentração de direitos fundamentais, no contexto da produção do Grupo de pesquisa em direitos sociais, da Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC), sob a condução do primeiro coautor, com a colaboração dos demais coautores. O princípio da dignidade humana foi incluído no rol dos fundamentos da República Federativa do Brasil pela Constituição Federal de 1988, logo no primeiro artigo, abrindo o texto formal. A evolução paulatina do conceito, ao longo dos tempos ainda é objeto dessa pesquisa e volta-se ao conceito e sua aplicação como princípio norteador do Estado de Direito, tema, portanto, ainda, irrigado de controvérsias as mais diversas entre filósofos, antropólogos e juristas, sujeito às distintas abordagens interpretativas, e, por conseguinte, também distintas aplicação e efetivação. Nesse particular, com o objetivo de fornecer melhores condições de vida à população, os direitos fundamentais civis e principalmente os direitos sociais amparados pelo principio da dignidade humana, se submetem a debate contínuo acerca de sua efetividade. Os óbices à efetivação se situam no campo da normatividade e da necessária atividade interpretativa; do baixo teor de aprofundamento constitucional dos destinatários dos direitos sociais e da resistência dos Poderes constituídos, primeiro ao se omitirem, depois ao resistirem à atuação do Judiciário em garantir políticas públicas. Por fim tem-se que os tribunais superiores, notadamente o STF e o STJ consolidaram o emprego da dignidade humana como argumento de justificação das decisões concessivas de direitos sociais.

O presente trabalho, por meio do método da revisão bibliográfica (law on the books), pretende expor a tensão aparentemente existente entre globalização, democracia e sustentabilidade. Como solução, aponta a possibilidade de convivência conjunta das três instituições a partir da angularização da relação entre globalização e democracia a ser feita pela inserção da sustentabilidade. Propõe-se, desse modo, o desenvolvimento da globalização para além da dimensão econômica, da democracia para além da representação e da sustentabilidade para além do antropocentrismo. Assim, será possível que os três ideais da Revolução Francesa – liberdade, igualdade e solidariedade –, que são o tripé dos princípios constitucionais sensíveis, ganhem eficácia e concretização.

O estudo em questão possui como objetivo a análise em relação à tutela apresentada ao direito à identidade referente aos transexuais. Partindo da apreciação a respeito do conceito e história da transexualidade, estuda posteriormente a identidade sexual desembocando na discussão a respeito do direito de possuir uma identidade sexual, mesmo que esta seja diversa da constante inicialmente no registro civil, como uma confirmação do direito da personalidade pertencente a cada ser humano. Utiliza-se, para tanto, o método bibliográfico, com análise em doutrinas referentes ao tema, bem como no ordenamento jurídico pátrio e em decisões oriundas dos Tribunais brasileiros.

O presente texto analisa o caso das Greves do ABC, ocorridas no final da década de 70 e meados da década de 80 do século passado. O estudo parte de declarações dos líderes sindicais e verifica se o tradicional movimento sindical, em razão da luta pela democracia, transformou-se em um fenômeno que transcendeu a luta de classes para um “novo movimento social”. A metodologia utilizada é da revisão bibliográfica e da análise discursiva dos sindicalizados daquele período histórico.

A adoção de um modelo não inquisitorial passa pela construção de uma teoria do processo condizente com o Estado Democrático de Direito. Assim, a adoção teórica de modelos que retirem o julgador de uma posição de superioridade para colocá-lo em plano de igualdade em relação aos demais sujeitos é imprescindível. A revisão da teoria da relação jurídica, principalmente de sua vertente instrumental, que atribui ao processo escopos metajurídicos, no processo penal dá ao julgador funções que não devem lhe pertencer e o transformam em verdadeiro justiceiro em desconformidade com o processo democrático e aproximando o processo do modelo inquisitório.

A condição transexual, bem como seu tratamento mais extremo e notório, a cirurgia de transgenitalização, chamam a atenção na sociedade moderna por gerar situações singulares na seara forense que pedem um tratamento legal direcionado especificamente a elas. Em reflexo disso, há uma tendência jurídica mundial em reconhecer os direitos do transexual, legislando sobre o tema de forma a salvaguardar-lhes a identidade, a dignidade, a saúde, etc. Como o Brasil ainda não se juntou a essa onda legislativa, os reflexos jurídicos da cirurgia de transgenitalização são vistos dentro dos limites de normas infraconstitucionais que não abarcam os transexuais, limites estes que serão abordados aqui, por meio de revisão aos próprios textos legais e à doutrina acerca do tema.

Propõe-se, aqui, que a maneira pela qual conhecemos determinado sistema jurídico, e o direito privado que lhe é próprio, constitui-se em mentalidades e representações oriundas de um substrato cultural que é, ao mesmo tempo, resultado de um certo pensamento e instrumentos de produção desse mesmo pensamento. Nessa esteira, a concepção moderna do direito de propriedade está historicamente condicionada a um determinado paradigma, advindo do embate entre a dogmática cristã e a racionalidade de pensamento, especialmente construído entre os séculos XVI e XIX. Durante esse período, presencia-se uma profunda mudança epistemológica na maneira de se construir ciência e de se visualizar o papel do regramento jurídico no Ocidente. Hoje, compreende-se necessário repensar o formalismo daí resultante, a fim de enriquecer a compreensão do direito com o reconhecimento de inúmeras variáveis socioantropológicas. No que concerne ao tema deste artigo, mapear representações ou mentalidades do estatuto do pertencimento brasileiro torna-se um dos diversos exemplos de uma nova percepção do sistema jurídico.

As referências aos escritos de Norberto Bobbio, nos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, fomentaram o questionamento do âmbito de influência do autor italiano nas decisões da casa. Considerando a pluralidade de temas que emergiu da pesquisa, optou-se pela análise dos votos envolvendo processos sobre publicidade de atos públicos. Dentre as influências de Bobbio sobre os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, pode-se evidenciar a concepção da democracia como o ‘governo do poder visível’, controlado pelo povo, pautado em normas gerais, certas, constantes e irretroativas. Os elementos elencados denotam a influência das concepções do autor italiano na construção e manutenção da democracia e do poder democrático, por meio do Poder Judiciário, em um país imerso em uma forte crise política. Visando melhor explanar os resultados da pesquisa, primeiramente discorre-se sobre o positivismo jurídico e a doutrina de Bobbio, bem como sobre sua concepção de Estado democrático.

A presente abordagem busca realizar uma leitura das implicações que o ordenamento jurídico brasileiro sofrerá com a entrada em vigor de um Novo Código de Processo Civil, especialmente ao introduzir, de maneira clara e expressa, a audiência de mediação, logo no início das demandas, por meio de uma pró-atividade dos advogados e partes, buscando racionalizar os conflitos, a partir de mecanismos diferenciados de solução de conflitos. Somado a isso, revela-se fundamental enfocar as ações envolvendo o direito de família, que terão especial atenção no novo diploma, especialmente quanto à citação sem a necessidade de apresentação da contrafé, questão polêmica e objeto de debates, aliada à utilização pontual da mediação na seara familiar, na busca por uma ação mais efetiva das partes, em prol de uma resolução racional das demandas.

O artigo analisa a sucessiva variação da tarifa da energia elétrica no Brasil e sua relação com as falhas de mercado. Para tal fim, foi necessária a utilização da metodologia teórico-descritiva, buscando a compreensão, do ponto de vista jurídico-econômico, das normas que regulam a tarifa energética, e de pesquisa bibliográfica correspondente ao tema, bem como do método indutivo, pois se trata de assunto atual e sem entendimento fixado, de essencial importância para preencher as lacunas daquilo não debatido pela sociedade. Assim, será necessário examinar algumas noções doutrinárias sobre os modelos básicos de sistemas econômicos, verificando, inclusive, o surgimento do mercado. O artigo discorrerá sobre todas as falhas de mercados existentes, dando ênfase para a da externalidade, verificando que a mesma pode ter efeitos positivos e negativos. Estudará, ainda, o ICMS e a sua importância para os estados. Finalmente compreender-se-á que a medida governamental que reduziu a conta de luz possuía mais externalidades positivas do que negativas, mas que a falta de um planejamento nacional fez com que houvesse aumento da energia elétrica em poucos meses o que prejudica todos os cidadãos brasileiros.

O presente artigo tem como tema o direito de liberdade de expressão tratado como um fundamento da democracia e um meio para evoluí-la. Objetiva-se identificar um modelo democrático compatível com a atualidade; apresentar o direito de liberdade de expressão como um de seus alicerces; investigar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal nas questões que envolvem este direito; e demonstrar de que forma o exercício da liberdade de expressão pode auxiliar na evolução da democracia, especialmente no contexto contemporâneo da ciberdemocracia. Isto será feito como forma de responder se efetivamente a liberdade de expressão é uma ferramenta apta a auxiliar a promoção dos ideais democráticos, tendo como hipótese uma resposta positiva. Na realização deste estudo utilizar-se-á o método indutivo através de uma investigação bibliográfica de doutrina, lei e de jurisprudência. Primeiramente, serão abordadas separadamente a democracia e a liberdade de expressão, para, ao final, contemplá-las em paralelo com a ciberdemocracia.

O presente artigo busca apresentar a atual discussão que gira em torno dos pedidos judiciais de retificação do nome civil, qual seja: a necessidade ou não da realização da cirurgia de redesignação sexual para obtenção da almejada alteração do registro civil. A questão ainda permanece sem resposta definida no Judiciário, ao que se aguarda a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4275, em trâmite desde 2009). A hipótese deste trabalho centra-se no fato de que muitas pessoas ainda estão à mercê de um entendimento e de uma solução que leve em consideração valores como a dignidade da pessoa humana, de forma a preservar a sua identidade. Para tanto, o STF, quando no julgamento da ADIN 4275, há de sopesar na balança os prós e contras de cada posicionamento acerca do tema. Por fim, quanto à metodologia, o artigo é teórico-dedutivo, com fundamentação alicerçada no tripé jurídico legislação, doutrina e jurisprudência (com destaque a esta última), bem como fez uso de outras fontes capazes de explicitar a questão em tela. A pesquisa tem caráter qualitativo e buscou desvendar as decisões emitidas pelo Judiciário através da análise de conteúdo do discurso judicial.

O presente trabalho tem como objetivo analisar a relação entre exceção e normalidade, investigando a possibilidade da atividade legiferante em vias excepcionais em um sistema social vigente. Da mesma forma, as consequências de tais vias e a clássica crítica conservadora ao liberalismo que não decide e age por vias de compromissos dilatórios. Finalmente observaremos a relação de significação da ordem jurídica para o representado que não se identifica com o sistema legislativo e seu reconhecimento aos signos legais. O presente trabalho será realizado pelo método hipotético-dedutivo, utilizando-se de pesquisas bibliográficas.

O presente artigo aborda a aplicação da “Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica” - “Disregard of Legal Entity” da sociedade empresária no Processo do Trabalho, no momento da execução dos créditos do trabalhador. Dessa forma, inicia-se com a análise das origens e as causas para se desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade empresária, além da investigação dos preceitos normativos autorizadores da aplicação desta Teoria no Direito Brasileiro, em especial no Direito Processual do Trabalho. Por fim, dar-se-á um enfoque maior ao modo como a Justiça Trabalhista e o magistrado trabalhista atuam em relação à desconsideração da personalidade jurídica e como se dá sua aplicação e quanto à omissão da legislação acerca de normas específicas no ramo do Direito do Trabalho e Processual do Trabalho que autorize o direcionamento da execução em face dos sócios, observando os limites da responsabilidade de cada um que compõe a sociedade empresária. Do ponto de vista metodológico, aplicou-se o método racional dedutivo, utilizando-se de deduções para a obtenção da conclusão.

Este artigo analisa a evolução da política de imigração brasileira, focando-se nos reflexos da doutrina da segurança nacional à legislação brasileira. Investigou-se, nesta senda, que características podem ser atribuídas ao (des)respeito aos direitos fundamentais dos estrangeiros, sendo considerada a ordem constitucional de 1988. Resultou-se que, apesar do grande progresso na semântica constitucional referente ao significado da dignidade humana, verificou-se, no Estatuto do Estrangeiro brasileiro, uma continuidade da discriminação, da discricionariedade do Poder Executivo, e do choque entre esta lei e os objetivos do Estado brasileiro instituídos na Constituição.

A Ação Direita de Inconstitucionalidade 4.815 questionou a constitucionalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil no que se refere à prévia necessidade de autorização para publicação de obras biográficas pela pessoa biografada, de coadjuvantes ou de sucessores (em caso de óbito daqueles). Isso porque a Constituição brasileira no inciso IX do artigo 5º determina a liberdade de expressão e a proibição da censura. Porém os direitos privados, acima citados, também são tutelados em sede constitucional, gerando a colisão entre direitos fundamentais. Esta pesquisa, do tipo histórico-descritiva, apresenta dois objetivos: investigar os direitos humanos envolvidos, quais sejam, a liberdade de expressão e os direitos da personalidade (considerados em sentido estrito) e analisar a decisão do julgamento em comento. Ao final, a ação foi julgada procedente para dar interpretação conforme a Constituição sem redução de texto aos artigos 20 e 21 da Lei Civil, declarando inexigível a autorização, em conformidade com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento, de expressão, de produção científica e de criação artística, reafirmando, contudo, a inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da imagem e da honra.

O presente trabalho visa abordar o direito de greve como forma de autodefesa e direito fundamental do trabalhador, de modo a promover a democracia nos conflitos e necessidades sociais. Igualmente, busca-se realizar uma análise crítica acerca da greve no âmbito público e privado, voltando-se o olhar para a greve dos educadores no Estado do Paraná e a postura do governo estadual ante o exercício do direito de greve dos professores, como estudo de caso. Trata-se de pesquisa teórica, com análise de um caso concreto. O método utilizado é o indutivo, no qual, por meio da observação de questões particulares, extraem-se conclusões gerais. Espera-se verificar se houve ou não afronta ao Estado democrático de Direito e ao direito fundamental de greve, no tema, objeto do estudo.

O presente trabalho tem como objetivo identificar se os direitos do apenado, em relação ao trabalho e à educação, encontram-se resguardados no Estado do Pará, em particular no Presídio Estadual Metropolitano II, com vista a manter a dignidade da pessoa humana e o possível incentivo à sua ressocialização. O método de abordagem utilizado foi o dialético, com a revisão da literatura, e como método de procedimento a pesquisa documental, o estudo de caso e a pesquisa-ação, com a análise dos dados por meio da pesquisa quantitativa e qualitativa. Como resultado, observou-se que o cumprimento da pena, no que tange à educação e ao trabalho, não é desenvolvido de acordo com o preceituado na Lei de Execução Penal. Conclui-se que os estabelecimentos penais possuem, como problema mais grave a enfrentar, a ocupação muito acima das vagas existentes, em sua maior parte por presos provisórios, sendo requerido o aprimoramento da assistência educacional e do trabalho ofertado ao apenado.

A aceleração do processo de degradação ambiental, verificado no pós-guerra, evidenciou os limites do planeta em sustentar o modelo de crescimento vigente e ensejou a redefinição do papel do Estado para enfrentar os novos desafios, inclusive quanto ao seu próprio consumo, que deveria então ser sustentável. O objetivo deste artigo é demonstrar que, no Brasil, esse novo modelo de consumo, por mandamento constitucional e legal, deve ser praticado e fomentado pelo poder público por meio da realização de contratações públicas sustentáveis, de modo que não há margem discricionária para o gestor público buscar obter, como proposta mais vantajosa, senão um contrato que, ao mesmo tempo, congregue, em nível ótimo, preço, qualidade e sustentabilidade. A metodologia de trabalho consiste na exploração das possibilidades do texto constitucional sobre o tema, na leitura sistemática da legislação existente e no diálogo com a doutrina especializada.