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O objetivo do artigo é discutir o “pedigree” dos materiais produzidos pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas (CDI, a Comissão), e como esse tópico tem sido visto pela própria Comissão em dois dos seus projetos, o “Projeto sobre Identificação de Costume Internacional” (2012-2018) e o “Projeto sobre Meios Subsidiários para Determinação de Regras de Direito Internacional” (2021 - em andamento). A metodologia empregada é a análise jurídica de materiais primários e secundários. Esse trabalho será a primeira análise aprofundada dos materiais da CDI no Projeto dos Meios Subsidiários, ainda em andamento. Demonstra-se que há uma discrepância entre como a CDI tratou seus próprios materiais nos dois projetos. No Projeto sobre Costume, a Comissão evita olhar para seu próprio trabalho, e não inclui uma discussão substancial sobre o assunto em suas Conclusões. No Projeto sobre Meios Subsidiários, a postura da Comissão é mais realista: até agora, ela indica que leva a sério a sua autoridade na formação do direito internacional, levantando discussões que o Relator Especial chama de “desconfortáveis”, porém importantes. A discussão dentro da CDI sobre o pedigree de seus próprios materiais nestes dois projetos revela uma tensão que permeia a própria teoria das fontes do direito internacional, que oscila entre o estadocentrismo e uma aproximação da complexa realidade da formação do direito internacional. Conclui-se que o comparativo realismo do Projeto sobre Meios Subsidiários é mais adequado, pois abre o processo normativo do direito internacional e seu “colégio invisível” ao escrutínio de Estados, de acadêmicos e de práticos.

O presente estudo analisa a efetividade do direito à educação inclusiva em contextos de conflito armado, com foco na Síria no período de 2015 a 2026, à luz do Direito Internacional. Parte-se da premissa de que o direito à educação, especialmente no que se refere às pessoas com deficiência, deve ser interpretado de forma ampliada, considerando sua interdependência com outros direitos fundamentais e com as condições socioambientais. O problema de pesquisa consiste em investigar em que medida a articulação entre Direito Ambiental, Direitos Humanos e tecnologias educacionais pode promover a inclusão educacional em cenários de guerra. Adota-se metodologia qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise documental de relatórios de organismos internacionais. Os resultados evidenciam a existência de uma dupla vulnerabilidade enfrentada pelas pessoas com deficiência, decorrente da sobreposição entre os impactos do conflito armado e as barreiras estruturais à inclusão educacional. Ademais, demonstra-se que as tecnologias educacionais, quando desvinculadas de princípios de acessibilidade e equidade, tendem a reproduzir desigualdades, limitando sua efetividade como instrumento de inclusão. Como contribuição, o estudo propõe uma interpretação integrada do direito à educação em contextos de crise, articulando Direito Ambiental e Direitos Humanos, além da apresentação de um modelo aplicado (EduTech Inclusiva em Contextos de Crise – EICC), orientado por parâmetros jurídicos internacionais.

A pandemia de COVID-19 revelou as limitações do direito internacional da saúde e da governança global, evidenciando a ausência de instrumentos jurídicos eficazes para assegurar solidariedade, equidade e cooperação entre Estados. Nesse contexto, o Tratado sobre Pandemias, adotado pela 78ª Assembleia Mundial da Saúde em 2025, surge como tentativa de reconfiguração normativa e institucional da governança global da saúde. O presente artigo analisa criticamente as inovações trazidas por esse tratado, especialmente quanto à ampliação das obrigações estatais, à redefinição do conteúdo jurídico do direito à saúde e à criação de novos mecanismos de coordenação e financiamento global. A pesquisa adota abordagem qualitativa e jurídico-analítica, com base em análise documental e revisão bibliográfica. Argumenta-se que o tratado inaugura um regime jurídico híbrido de segurança sanitária global, no qual normas vinculantes e mecanismos cooperativos coexistem. Contudo, permanecem desafios quanto à efetividade jurídica das obrigações e à conciliação entre soberania nacional e solidariedade internacional. O artigo conclui que o Tratado representa um avanço importante, ainda que limitado, na consolidação de um direito internacional da saúde mais equitativo e integrado.

A integração entre o direito internacional dos investimentos e os objetivos do Acordo de Paris permanece insuficiente. Apesar de o Acordo estabelecer metas claras para a redução das emissões e a ampliação do financiamento climático, os tratados bilaterais ainda priorizam a proteção do capital estrangeiro, em detrimento da soberania estatal e da preservação ambiental. Arbitragens internacionais com frequência restringem o espaço regulatório dos países anfitriões, comprometendo sua capacidade de implementar políticas climáticas mais eficazes. Nesse contexto, torna-se cada vez mais evidente a necessidade de redefinir as obrigações dos investidores e de fortalecer a autoridade regulatória dos Estados, de modo a compatibilizar os fluxos de capital com os princípios do desenvolvimento sustentável. Reformas recentes sinalizam uma possível convergência entre os dois regimes, mas avanços concretos ainda exigem mudanças normativas que garantam a coerência entre investimentos internacionais e a transição para uma economia de baixo carbono.

O artigo aborda o conceito de desenvolvimento sustentável incluído na Declaração do Rio, de 1992, instrumento relevante para o Direito Internacional Ambiental, e questiona a sua importância para o direito, as relações internacionais e a história. A hipótese é a de que, a partir dessa inserção, o conceito ganha caráter multilateral, além de passar a ser organizado em uma rede conceitual que lhe dá esteio e operacionalização, expandindo-se para outros instrumentos internacionais. O artigo tem como objetivos, primeiro, abordar a evolução histórica do conceito e as discussões internacionais sobre o tema; segundo, analisar como o conceito está disposto na Declaração do Rio e se conecta com contra conceitos e outros conceitos; e, terceiro, como esse se expande extra conceitualmente em outras convenções internacionais ou áreas. A metodologia consiste na análise bibliográfica e documental da Declaração do Rio, com base no método da História dos Conceitos, e de tratados e jurisprudência internacional. Por fim, conclui-se comprovada a importância do conceito pelos argumentos endereçados, e propõe-se a sua expansão extra conceitual.

Os acordos comerciais multilaterais são essenciais para conferir efetividade à governança ambiental no Brasil. Este artigo parte da hipótese de que tais acordos funcionam como mecanismos de compliance exógeno que reconfiguram a correlação de forças políticas internas, criando condições para que grupos pró ambiente superem resistências estruturais ao controle do desmatamento e das queimadas. O mecanismo causal opera em três etapas: o acordo estabelece exigência de conformidade ambiental com prazo determinado e consequências econômicas mensuráveis; incorpora ao debate atores econômicos exportadores que passam a pressionar internamente pelo cumprimento, pois sua competitividade externa disso depende; e reduz o custo político de reformas regulatórias antes bloqueadas por grupos de interesse contrários. A análise compara três foros. No tocante à Organização Mundial do Comércio, o contencioso dos pneus recauchutados (DS 332) ilustra o mecanismo em sua forma plena, ao desaguar na ADPF 101 e na proibição geral de importação. A OCDE atua de modo mais difuso, por revisão por pares e constrangimento reputacional, com cogência limitada por seu caráter de soft law. O Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia representa a instância mais robusta, por prever solução escalonada de controvérsias e suspensão de preferências tarifárias. Conclui-se que, pela primeira vez de forma articulada, os incentivos econômicos externos alinham-se à agenda de fortalecimento institucional ambiental, configurando condição estrutural para a manutenção do acesso ao mercado europeu.

O presente artigo analisa a aplicação da Lei Global Magnitsky ao contexto brasileiro, considerando a hipótese de sanção imposta ao Ministro Alexandre de Moraes, em razão de sua atuação no estrito cumprimento de dever legal. O problema central examinado consiste em verificar se a aplicação indireta dessa lei, por meio de mecanismos de compliance transnacional, afronta a soberania nacional, a independência do Poder Judiciário e os direitos fundamentais, especialmente diante da possibilidade de instrumentalização política dessas medidas por interesses domésticos e estrangeiros. O estudo teve como objetivos: (i) investigar os fundamentos e limites da Lei Global Magnitsky e sua compatibilidade com o ordenamento constitucional brasileiro; (ii) analisar as repercussões internas dessas sanções, notadamente no sistema financeiro e nas relações de consumo; e (iii) propor mecanismos institucionais de reação aptos a resguardar a supremacia da Constituição e a integridade do Estado Democrático de Direito. A pesquisa foi desenvolvida por meio de revisão bibliográfica de obras clássicas e contemporâneas de direito constitucional, teoria do Estado e direito internacional, bem como análise da legislação aplicável, decisões judiciais e documentos oficiais relacionados à Lei Global Magnitsky. Os resultados indicam que a aplicação indireta de sanções unilaterais, ainda que mediada por agentes privados, compromete a ordem constitucional brasileira e gera risco de erosão silenciosa da soberania. Defende-se a adoção de um modelo integrado de reação institucional, envolvendo: (a) atuação diplomática e regulatória do Executivo; (b) edição de lei específica pelo Legislativo para impedir a aplicação privada de sanções estrangeiras; (c) posicionamento firme do Judiciário na proteção dos direitos fundamentais; e (d) fortalecimento dos órgãos de controle e defesa dos consumidores. Conclui-se que a defesa da Constituição diante de pressões externas constitui não apenas um dever estatal, mas uma condição de preservação da democracia e da soberania nacional.

Este artigo testa a hipótese de que a adoção de uma devida diligência em direitos humanos com uma abordagem feminista decolonial por parte de empresas na América Latina, pode contribuir para uma maior proteção dos direitos humanos inseridos no contexto empresarial. Tal pesquisa se justifica e possui valor tendo em vista que tal abordagem permitirá a conscientização sobre realidades locais e o respeito à diversidade histórica e cultural da região, no intuito de identificar violências e combatê-las de maneira mais eficiente. O artigo possui como objetivos identificar as iniciativas já existentes de proteção a direitos humanos no curso de atividades empresariais, analisar a conexão existente entre práticas empresariais e coloniais na América Latina e explorar como uma abordagem decolonial pode contribuir para um aprimoramento do rol protetivo de direitos humanos em um contexto empresarial. Para alcançá-los, o artigo utiliza o método hipotético-dedutivo com uso da técnica de pesquisa qualitativa documental. Conclui-se que um olhar decolonial e de gênero seria capaz de contribuir para a proteção dos direitos humanos no contexto empresarial bem como para o aperfeiçoamento da devida diligência em direitos humanos, principalmente na América Latina.

O presente artigo debate como os problemas ambientais correntes, os quais impõem significativas barreiras para preservação do meio ambiente em si, assim como para as gerações futuras, não podem ser suficientemente combatidos com a mera positivação do crime de ecocídio, seja no plano internacional, seja no plano brasileiro. A hipótese a ser testada neste texto demonstra que uma abordagem punitivista da matéria é desnecessária para alcançar um objetivo tão complexo e que outras esferas do Direito já contribuem significativamente para tanto, sobretudo, as novas Constituições, legislações nacionais e locais e mesmo decisões judiciais adotadas em diversos Estados. Assim, evidencia-se que não há necessidade de ampliação das respectivas responsabilidades nacionais e internacionais, particularmente, nos termos que estão sendo avançados com a busca pela tipificação do ecocídio. Por isso, conclui-se que a regulamentação deste delito da forma como é debatido não representaria um avanço para o posicionamento do Direito na relação entre os seres humanos e o meio ambiente, visto que a visão antropocêntrica não é transposta pelas propostas existentes. Em relação aos aspectos metodológicos, avulta-se que este texto propõe uma pesquisa qualitativa e utiliza as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.

O presente trabalho teve por objetivo discutir qual o papel de cada função do Poder Estatal na implementação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A hipótese apresentada é que o conceito de cumprimento de sentença restringe a dimensão ontológica e fenomenológica das recomendações e condenações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Assim, o objetivo foi propor uma classificação multiforme das recomendações, para, a partir dela, delimitar campos de atuação de cada um dos Poderes Estatais. Utilizou-se o método de abordagem indutivo, partindo-se dos casos concretos julgados pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, para formular uma proposta teórica sobre o cumprimento dessas decisões pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O primeiro capítulo apresenta as condenações do Brasil no Sistema Interamericano, apresentando uma proposta de classificação. O segundo capítulo analisa como a implementação de decisões internacionais supera os conceitos tradicionais do processo de execução e cumprimento de sentença. Os capítulos 4, 5 e 6 analisam especificamente o papel de cada Poder: Executivo, Legislativo e Judiciário.

As Comissões Preparatórias (PrepComs) 1 e 2 estabelecidas para auxiliar a entrada em vigor do Acordo de implementação, vinculado à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, sobre a conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas além da jurisdição nacional (BBNJ), ocorreram entre os dias 14-25 de abril e 18-29 de agosto de 2025, na sede da ONU, em Nova York. As PrepComs marcam o início de uma nova etapa crítica , durante a qual há a expectativa de operacionalização do Acordo BBNJ, com foco na primeira Conferência das Partes (COP 1) e nos parâmetros para estabelecimento dos cinco órgãos subsidiários . A última sessão desse processo ocorrerá em março de 2026, considerando que o Acordo BBNJ já possui 55 ratificações e entrará em vigor 120 dias após a 60ª ratificação, prazo esse que se aproxima rapidamente, em comparação com o processo de ratificação de outros acordos multilaterais . Houve um ambiente de cooperação e reforço do multilateralismo, com consideráveis progressos a respeito dos objetivos estabelecidos para a PrepCom. Este cenário colaborativo promoveu avanços particularmente quanto a regras procedimentais para a implementação do Acordo.

Entrevistas com os palestrantes do Seminário Internacional “Trabalho e proteção de migrantes brasileiros no exterior” organizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10)