242 documentos indexados para periódico REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL - RBDPRO

O presente artigo tem como finalidade fixar como premissa a importância do estudo do direito jurisprudencial brasileiro desenvolver-se em variados aspectos, dentre eles o de recuperar súmulas e/ou teses preexistentes ao CPC de 2015 para discutir de que modo elas e/ou eles podem ser aplicados na atualidade, inclusive, mas não só, para os fins pretendidos pelo art. 927 do CPC. O tema escolhido diz respeito à (des)necessidade de intimação pessoal para exigir multa no cumprimento das obrigações de fazer, cristalizado na Súmula 410 do STJ.

Este artigo tem por objetivo examinar a possibilidade de aplicação de disposições do Código de Processo Civil para antecipar os efeitos da tutela prestada pela decisão do art. 52, da Lei nº 11.101/2005, que dá início à fase de processamento da recuperação judicial, em situações de urgência. Para este fim, examinará/identificará: (i) o conteúdo e os efeitos da decisão do art. 52, da Lei nº 11.101/2005; (ii) os requisitos para aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao procedimento de recuperação judicial; e, (iii) a necessidade das técnicas voltadas a solucionar, temporariamente, situações de urgência relacionadas ao problema da crise empresarial.

O artigo científico versa sobre estudos dos princípios recursais e novo Código de Processo Civil, em especial quanto ao rol do artigo 1.015 do diploma adjetivo que disciplina o recurso de agravo de instrumento e a intepretação mais pertinente para o novel legislativo à luz da Constituição Federal.

Este artigo analisa a possibilidade e adequação da audiência obrigatória de conciliação ou mediação no processo civil. O estudo é feito com foco no princípio da Autonomia privada que orienta a Gestão consensual de conflitos. Também são analisadas algumas questões relativas à audiência prevista no art. do Código de Processo Civil brasileiro.

O presente estudo propõe-se a examinar, a partir de estudo bibliográfico e jurisprudencial, o conteúdo da cláusula geral de boa-fé inscrita no Código de Processo Civil brasileiro, considerando-o em perspectiva crítica à luz dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à segurança jurídica.

The CPC has greatly innocame the systematics of provisional injunction, when it regulates the protection of evidence, in art. 311. The purpose of this study is a rereading of Art. 311, in order to demonstrate the importance of the institute of evidence protection when it is based on precedents. And the challenge would be to apply this institute not only in the precedents based on cases of repetitive thesis and binding summary, but also in the hypotheses provided for in art. 927, of the CPC, and in the provisions of Art. 332 of the CPC. Therefore, what is intended is the expansion of the hypotheses of application of art. 311, II, seeking a systematic reading of this article with art. 927 and art. 332 of the procedural diploma.

Taking into consideration the inefficiency of the Judicial Branch in dealing with an endless amount of procedures, the slowness of the jurisdictional response becomes more evident. Therefore, to guarantee the procedural celerity and the access to justice in its substantial dimension, the rationalization of the jurisdicional activity becomes an indispensable point. Considering that the collective tutelage is an instrument capable of reducing the repeated litigation, the microsystem procedure deserves a constant improvement and optimization. Thus, planning on using the benefits that the collective tutelage offer to the judicial system, the article offers an analysis of the right to opt-out, the critics to the institute, and the advocacy of its limitation, highlighting the constitutionality of this eventual restriction.

Hace ya tiempo que la “imparcialidad judicial” reconoce límites insuperables que los avances en otras ciencias han venido a reafirmar. Si la imparcialidad es un concepto que se construye y que opera como ideal regulatorio, afirmamos que existen diseños procesales que tendencialmente favorecen la imparcialidad y diseños procesales que tendencialmente conspiran contra ella. Muchas de las opciones de los sistemas procesales que aquí se analizan reflejan, precisamente, este debate.

O artigo objetiva demonstrar que a ampla eficácia subjetiva e espacial da sentença coletiva é decorrência natural e lógica das características inerentes aos direitos transindividuais e da razão de ser da tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos. São expostas distorções oriundas da compreensão literal e isolada do art. 16 da LACP, que vincula a eficácia erga omnes da sentença coletiva aos “limites da competência territorial do órgão prolator”, para em seguida apresentar-se a interpretação doutrinária e jurisprudencialmente amadurecida no sentido de que, pela regra do art. 93 do CDC, a competência territorial no processo coletivo é fixada em simetria com o âmbito do dano discutido, espaço em que operam, por conseguinte, os efeitos da tutela jurisdicional. Interpretação que pode vir a ser finalmente sedimentada pelo STF no julgamento próximo do RE 1101937.

O Código de Processo Civil de 2015, ao conferir nova sistematização às antecipações de tutela, inaugurou a chamada tutela de evidência cuja concessão se dará independente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, pressupostos próprios das tutelas de urgência, cautelares e antecipadas. Não somente, o Código previu que, em determinadas hipóteses, a tutela de evidência possa ser concedida liminarmente, isto é, antes mesmo da oitiva da parte contrária. Entretanto, considerando a ausência de urgência, questiona-se a constitucionalidade desse dispositivo, partindo do pressuposto de que as bases constitucionais estabelecidas para o processo e o próprio ideal democrático no Estado Democrático de Direito elevam a participação da parte na formação do provimento judicial à categoria fundamental. Desse modo, propõe-se o presente trabalho a analisar a constitucionalidade da tutela de evidência liminar. Utiliza-se, para tanto, do método dedutivo, como forma de abordagem, adotando-se a pesquisa bibliográfica para avaliar o estado da arte quanto ao objeto do estudo proposto. Conclui-se, ao fim, a partir da teoria liberal dos direitos fundamentais e do critério da proporcionalidade, pela inconstitucionalidade dos dispositivos processuais em estudo.

Neste artigo pretende-se aprofundar o conhecimento do princípio da cooperação, procurando saber se o mesmo tem paralelo, e em que termos, no processo civil de Países da mesma área cultural a que pertence o direito português, como ele surgiu e evoluiu em Portugal, e, finalmente, responder à questão consistente em saber se estamos perante um novo modelo processual ou antes em face de uma maquilhagem cosmética do princípio do inquisitório.

The article pays tribute to Ronaldo Benedicto Cunha Campos and recalls what the jurist represented for procedural science. It draws a profile of the honoured jurist’s work, analyzes and highlights some of his writings and, at the end, confronts his thoughts with the current moment experienced by Brazilian procedural law.

The study seeks, based on the work of Professor Daniel Mitidiero called “Superior courts and supreme courts: from control to interpretation, from jurisprudence to precedent”, to bring critical considerations to the model proposed by the lawyer.

O CPC/15 trouxe alterações substanciais no que diz respeito à sistematização e efetividade da tutela jurisdicional. Sob esse enfoque, o propósito do presente artigo esteve entrelaçado ao estudo do incidente de resolução de demandas repetitivas, na literatura e na técnica processual brasileira. Constituiu objeto específico de análise o art. 982, §3º, do Código de Processo Civil, cujo comando possibilita a suspensão nacional dos processos em tramitação, que se relacionem com a questão de direito tratada em um incidente de resolução de demandas repetitivas já instaurado e admitido. Nessa perspectiva, além de aportes doutrinários, foi valiosa, como fonte de pesquisa, a primeira decisão em que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a admissibilidade da suspensão nacional, propiciando uma abordagem prática, pautada na observação empírica da atividade judicial daquela Corte.

O presente texto aborda a questão das impenhorabilidades de bens do devedor com as principais mudanças trazidas pelo Novo Código de Processo Civil em comparação ao Código de Processo Civil de 1973. Além disso, traz as principais questões controvertidas sobre o tema, bem como o entendimento jurisprudencial e a relativização das impenhorabilidades.

Para que decisões estruturais, resultado de um contraditório estruturante, sejam uma construção daqueles que arcarão com seus efeitos e não uma imposição de um Estado protetor, as decisões não podem prescindir do pleno exercício do contraditório inerente ao Estado Democrático de Direito. Questões novas a redimensionar o mérito processual devem ser submetidas à publicidade e oportunidade de deliberação dos interessados como temas novos. A proposta utiliza-se de uma metodologia dedutivo-crítica para aglutinar a segurança jurídica e possibilidade de flexibilização do mérito, ao considerar que a fonte de aglutinação de interesses sejam os temas que surjam no processo e não algum dos sujeitos processuais, permitindo um sistema aberto a participação daqueles irão responder pela efetivação das decisões estruturais a eles impostas.

O presente escrito tem como foco analisar o crescimento, aplicação e eficiência da arbitragem expedita no Brasil e no mundo. Com este objetivo geral analisaremos em um primeiro momento o histórico e o status da arbitragem expedita para em seguida discorrermos sobre suas características e realizar uma análise aprofundada das principais regras de arbitragem expedita de provedores nacionais e internacionais de ADR. Discutiremos também, sob um viés comparativo com a arbitragem ordinária, a real eficiência do procedimento expedito em termos de custo e tempo através da análise de dados de três instituições: CCI, SCC e HKIAC. Por fim, traremos algumas alternativas viáveis ao procedimento sumário bem como concluiremos com as melhores práticas observadas para o procedimento simplificado.

the text analyzes the distinction between impartiality and neutrality employed for functional purposes, that is, to take the judge's absence of subjective neutrality as a basis to justify the attribution of functional and decision-making competencies. It describes the arguments that defend this split, submits them to criticism and defends the ban of the thesis, denying its legal-dogmatic value.

Por meio de pesquisa da legislação, literatura jurídica e jurisprudência, assim como da metodologia participante para a interpretação do fenômeno jurídico e normativo, este trabalho trata da legitimação para a propositura da ação civil pública, mais especifica-mente da legitimidade ativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Tendo como problema de pesquisa a extensão da legitimidade extraordinária da Ordem dos Advoga-dos do Brasil na ação civil pública, o objetivo precípuo do presente estudo consistiu em analisar o fundamento legitimador e, a partir de então, as situações jurídicas coletivas passíveis de tutela pela entidade máxima de representação dos advogados via ação cole-tiva. Constatou-se que a legitimidade da OAB para ajuizar ação civil pública é universal, estando dispensada do requisito da pertinência temática tanto para a proteção de interes-ses metaindividuais como de direitos individuais homogêneos.

Este artigo trata do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na perspectiva do direito processual tributário, tratando especificamente de sua necessária incidência para perquirir causas de corresponsabilização (ainda que sem correspondência exata às hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica) com objetivo de legitimar a prática de atos executivos em face de terceiro, inclusive em sede de execução fiscal.

O artigo objetiva discutir três importantes questões trazidas pelo CPC/2015 sobre a técnica de apresentar contrarrazões, cuja compreensão dependem de profunda análise sistemática da legislação processual. Indispensável, para tanto, tomar como marco teórico a compreensão de processo constitucional como metodologia garantidora de Direitos Fundamentais e a proposta processual da comparticipação normativa entre os sujeitos processuais, principalmente no que diz respeito ao alerta que faz acerca da alta complexidade do sistema processual brasileiro. Serão destacadas que as contrarrazões se constituem, a partir da vigência do CPC/2015, em meio técnico para impugnar decisão interlocutória não agravável, pleitear a majoração de honorários sucumbenciais e discutir a aplicação ou não de precedentes judiciais. Assim, a expectativa é que o texto desperte maior atenção aos estudiosos do Direito Processual no que diz respeito à técnica de apresentar contrarrazões aos recursos.

Sham Litigation - instituto originariamente americano - tem sido aplicado em ilícitos concorrenciais pela autoridade antitruste brasileira nos últimos anos, sendo que a importação do referido instituto adveio da construção jurisprudencial realizada pela Suprema Corte dos EUA - cujos julgados, desde 1961, definiram o termo, bem como deram norte à construção conceitual e jurisprudencial brasileira. Critérios objetivos foram formulados pelo CADE em consonância com o entendimento americano. A importação do instituto permitiu a elaboração de jurisprudência farta, porém, salvo melhor juízo, possibilitou o surgimento de requisitos carecedores de fundamentação legal no ordenamento jurídico pátrio, ocasionando, quiçá, restrição à livre concorrência. Através do estudo de casos (método dedutivo de análise) pode-se defender a posição da substituição da importação do sham litigation pela aplicação do abuso do direito como possível infração à ordem econômica, desde que possa ou produza os efeitos previstos no art. 36, caput, da Lei 12.529/11.

La reciente regulación peruana busca cambiar el régimen de ejecución provisional de sentencias. Sin embargo, su incomprensión como técnica anticipatoria genera problemas y contradicciones en su regulación. En algunos casos, el legislador obliga a que se mantenga la ejecución provisional a pesar de la revocación de la sentencia, y en otros casos, obliga a levantarla siempre que se revoque la sentencia, incluso cuando eso se debe a motivos que no afectan la fuerte probabilidad del derecho. Solo su comprensión como técnica anticipatoria permitirá una lectura coherente del instituto.

O presente artigo buscou analisar a aplicação de decisões estruturais no caso do Desastre do Rio Doce no que concerne à reparação dos danos ambientais, por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, a partir de uma abordagem indireta do desastre. Pode-se perceber que o caso em tela, haja vista ser uma demanda coletiva complexa que coloca em rota de colisão múltiplos interesses sociais, não se enquadra na situação típica de lide do processo civil clássico, exigindo a aplicação de tecnologias jurídicas inovadoras a fim de obter uma resposta adequada, efetiva e tempestiva. Concluiu-se ser adequada a utilização de decisões estruturais para os conflitos envolvendo o Desastre do Rio Doce, o que, no plano fático, foi alcançado por meio da utilização de técnicas consensuais de resolução de conflito – a elaboração de termos de ajustamento de conduta –, assim como da criação de uma fundação responsável pela mobilização para reparação dos danos causados.

Este trabalho visa analisar as peculiaridades da defesa heterotópica na execução fiscal, especialmente no manejo da ação anulatória, e as diversas possibilidades relacionais entre ela e a execução, embargada ou não, antes ou depois do seu ajuizamento. Utilizando-se como opção metodológica a pesquisa bibliográfica e a jurisprudência dos tribunais de superposição, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, inicia-se o estudo com o exame das especificidades das defesas heterotópicas na execução fiscal. Após, apontados os limites do mandado de segurança, da ação declaratória e da ação consignatória como defesa heterotópica, o trabalho centra-se no estudo da ação anulatória, analisando as situações relacionais entre a execução e a ação anulatória, entre esta e os embargos, antes ou depois do ajuizamento do executivo fiscal, bem como suas possibilidades de suspensão, finalizando com o estudo das ações heterotópicas após a extinção da execução fiscal.

El Perú regula una forma particular de intervención en el proceso, este es la figura del coadyuvante quien ingresa no con la finalidad de discutir derecho propio, sino que, por el contrario, la ley le otorga una legitimidad extraordinaria para ingresar al proceso a fin de proteger el derecho de su coadyuvado, pues el coadyuvante tiene una relación conexa con este y la decisión que se emita puede afectarlo indirectamente. En vista de ello, la regulación peruana permite su ingreso en el proceso, pero, dada a su finalidad, no puede disponer del derecho que se está discutiendo ni oponerse a la voluntad expresa de su coadyuvado. El autor considera que la mejor manera que entender la oposición es interpretar que el coadyuvante puede suplir una omisión o rebeldía y complementar una actuación siempre en beneficio de su coadyuvado, tal y como ocurre en Brasil. Consideramos que una visión más estrecha de sus facultades afectaría no solo al derecho de intervención del coadyuvado, sino que también podría afectar al coadyuvado pues no sería asistido de formar correcta.

O artigo analisa, em caráter exploratório, a viabilidade de modulação dos efeitos das decisões com o intuito de tutelar direitos subjetivos das partes e de terceiros, inclusive em instâncias locais. Para tanto, parte do estudo sobre as hipóteses de modulação já previstas na legislação vinculadas ao direito objetivo e à superação de precedentes, relacionando a possibilidade de modulação a circunstâncias que demandem especial proteção à segurança e à previsibilidade.

Debate-se, conceitual e criticamente, a definição de processo como procedimento em contraditório, elaborada pelo processualista Elio Fazzalari. Tal análise far-se-á pela ótica da Teoria Geral do Processo. Deste modo, buscar-se-á compreender se, de fato, é possível encaixar a definição em questão em uma teoria que se pretende universal ou se sua pertinência se daria apenas em um âmbito de processos democráticos e válidos, tendo em vista que procedimentos em que não se exerce o contraditório seriam, segundo o referido conceito, situações de invalidade ou inexistência do processo. Para que o trabalho deixe o mínimo de dúvidas, buscar-se-á definir os conceitos com a máxima clareza possível, visto que se está lidando com palavras com um grau de ambiguidade extremamente alto, em especial no que tange aos vocábulos “procedimento”, “contraditório” e “processo”, sendo apresentadas as posições doutrinárias majoritárias que tratam sobre o tema.

O presente trabalho trata de um problema que é vivenciado há muito pelos operadores do direito, que outrora fora objeto de reflexão na literatura jurídica – sobretudo por José Carlos Barbosa Moreira, mas não excluindo outros autores -, e que, nos últimos tempos, tem sido, de certo modo, ignorado. Individualizando o objeto: a pesquisa visa a investigar como a falta de técnica processual no processo de elaboração das decisões judiciais se relaciona com o exercício do direito recursal dos litigantes, cotejando as conclusões tiradas deste primeiro exame com a verificação, através da análise empírica, da persistência deste problema na atualidade, e com as finalidades de concretização do acesso à justiça, e do aperfeiçoamento da administração judiciária.

O presente trabalho investiga os fundamentos legais da flexibilização do procedimento a partir do livre trânsito de técnicas processuais, bem como se a sua efetivação poderá se dar de forma compulsória pelo juiz – adequação judicial –, ou, ainda, a partir da atividade negocial das partes. Parte-se da premissa de que o CPC/2015 apresenta procedimento flexível e susceptível de melhor adaptação às contínuas transformações sociais; referida adaptação, no entanto, deve ocorrer com respaldo legal e constitucional, além de se submeter a critérios como a promoção de maior efetividade processual. Vale-se de pesquisa bibliográfica, com divisão do estudo em três seções primordiais. Inicia-se com a verificação da importância nas normas fundamentais do CPC/2015 para a compreensão de que o sistema por ele estruturado é flexível. Em seguida, analisam-se os negócios jurídicos processuais, seus sujeitos e limites e, por fim, parte-se à investigação do trânsito de técnicas processuais e a possibilidade de sua implementação a partir das adequações judicial e negocial do procedimento, concluindo-se pela preponderância da via negocial, inclusive proposta pelo próprio magistrado, como parte da avença.

Decisões colegiadas sujeitam-se a problemas de agregação. Estes problemas, porém, são distintos a depender da composição do colegiado, da expertise de seus membros e dos mecanismos de interação derivados do desenho decisório. Neste desiderato, o funcionamento de colegiados jurisdicionais pode até mesmo ser contraintuitivo, produzindo deliberações que não correspondam às decisões individuais (votos) de seus membros, o que revela aspecto peculiar das deliberações coletivas, com implicações a nível constitucional e legal. Abordam-se aqui dois fenômenos correlatos ao tema, a saber, o Paradoxo Doutrinal e a Propriedade Emergente, os quais demonstram que colegiados podem mesmo vir a pôr em risco valores como a racionalidade e a segurança jurídica das decisões.

O presente artigo examina os argumentos jurídicos indicados pelo Superior Tribunal de Justiça para fundamentar a edição da Súmula nº 618, sobre inversão do ônus da prova em demandas ambientais. O problema investigado consiste em saber se a Súmula nº 618 é compatível com a ordem jurídica processual vigente. Após a análise dos julgados apontados pelo Tribunal como representativos da controvérsia, o artigo arrola os três principais fundamentos jurídicos invocados para subsidiar a inversão do ônus da prova naquelas demandas, quais sejam, a aplicação do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor às ações civis públicas ambientais, a responsabilidade objetiva em matéria ambiental e o princípio da precaução. A partir do exame das especificidades de cada um dos respectivos argumentos, conclui-se que os fundamentos usados pelo Superior Tribunal de Justiça nos julgados que subsidiaram a edição da Súmula nº 618 são total ou parcialmente inadequados para sustentar a inversão do ônus da prova nos termos do entendimento sumulado. Ao final, expõem-se ainda impropriedades constantes na própria redação do verbete, circunstâncias que, em conjunto, revelam a inadequação da Súmula nº 618 à ordem jurídica processual vigente. O presente artigo foi realizado pelo método dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica.

O CPC/2015, ao tratar sobre as despesas processuais, prevê no art. 91, §1º, que as perícias requeridas pelo Ministério Público poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova. Nesse passo, o objetivo deste estudo é discorrer acerca da necessidade do referido adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público quando atua como parte, uma vez que tal entendimento pode ter o condão de enfraquecer a atuação da Instituição, bem como não se mostra consentânea com alguns preceitos doutrinários e dispositivos constitucionais. Para tanto, parte-se de uma concisa revisão normativa e jurisprudencial, sendo apresentadas as espécies de despesas processuais em especial quando da atuação do Ministério Público como parte no âmbito do processo coletivo. Mesmo com a entrada em vigor do CPC/2015, a sua aplicação enquanto norma geral somente ocorrerá para colmatar lacunas de todo o microssistema do processo coletivo, sendo que a responsabilização pecuniária não deve recair sobre a Instituição. Conclui-se que as normas processuais coletivas afastam o adiantamento por parte do MP.

This paper addresses the ideology that would have been embodied in the Civil Procedure Code of 1992-1993. It starts from the premise that the civil procedure is an ideological institution on which an ideology is projected on the relations between the State and the individual. Thus, it is found that the procedural model regulated by the Code is built on the idea that individuals are instruments of the State. This idea would be compatible with certain ideologies that have served as the foundation or antecedent of the model: the Marxist, Klein's and Menger's ideologies.

O presente trabalho tem o escopo precípuo de discorrer, por meio do método dedutivo, sobre a possibilidade de designação de audiência de mediação e conciliação, prevista no artigo 334 do atual Código de Processo Civil, como efetivação do Sistema Multiportas e da ampliação do conceito de Acesso à Justiça. Desde que o homem passa a viver em sociedade, necessitou-se criar técnicas capazes de dirimir as disputas de interesses colidentes existentes, sendo que, após a formação do Estado, um mecanismo oficial foi criado. Provocadas pela morosidade e pela ineficiência das tutelas prestadas, o Poder Judiciário passa por verdadeira crise e não cumpre o principal papel de promover pacificação social. Por este modo, as teorias das Ondas Renovatórias e do Sistema Multiportas se apresentam como formas de propiciar ampliação do conceito de acesso à justiça, abarcando também a efetivação dos direitos ditos nas tutelas prestadas, e de fornecer um sistema com diversas técnicas previstas em que os conflitantes deverão escolher qual a que será melhor empregada no caso concreto.

A pandemia da Covid-19 provocou inúmeros desafios aos operadores do Direito no sentido de se encontrar soluções processuais adequadas para a continuidade da marcha processual. Uma dessas soluções foi dada pela Portaria n. 61 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19. O objetivo do presente artigo é analisar se o devido processo constitucional tem sido observado na realização de audiências telepresenciais, no âmbito do procedimento comum do CPC/2015, bem como no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (conciliação ou mediação, saneamento e instrução).

O presente artigo tem como escopo examinar a utilização das provas digitais pelo direito de família na atualidade. Por meio da pesquisa doutrinária e jurisprudencial, o trabalho analisará os tipos tradicionais de provas, as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil em vigor e as provas digitais em geral para que ao final se possa examinar como o Poder Judiciário está lidando com as provas digitais no Direito de Família. Pretende-se demonstrar que o Poder Judiciário está se utilizando destas novas formas de prova para sentenciar ações do escopo familiar.

Pautado na visão do direito como um sistema formado por um conjunto de normas jurídicas válidas, o presente artigo busca mostrar que a petição inicial (devidamente protocolada e com os seus pressupostos mínimos de formação) constitui fato jurídico processual, atuando como antecedente de norma secundária. Sendo assim, requer atividade enunciativa, no caso exercida pelo autor. Tal constatação é importante para concluir que a petição inicial consiste em pressuposto lógico de formação do processo, que, por sua vez, é a relação jurídica movimentada nos termos e limites estabelecidos na exordial.

O presente artigo tem como finalidade estudar as bases ideológicas do modelo cooperativo de processo e a sua influência sobre a admissibilidade de realização de negócios jurídicos processuais atípicos. De forma específica, porém, pretende-se demonstrar que esse novo paradigma processual, que interfere, diretamente, na relação entre o juiz e as partes, deve ser aplicado na Justiça do Trabalho, rompendo com a sua tradição excessivamente voltada ao publicismo processual.

La tradicional disputa por el predominio entre el Poder Ejecutivo y el Poder Legislativo, en los últimos 30 años ha dado un giro hacia el Poder Judicial en general y hacia la Justicia Constitucional en particular. Además de su labor jurisdiccional los poderes judiciales de nuestros países desarrollan labor legislativa y ejecutiva no autorizada por la Constitución.

The legal argumentation on controversial facts deals with the evidence that allows reaching a precise verdict on the facts. The evidence is necessary to support the factual assertions made by the parties and the conclusions of fact made by the decision makers. But the test per se does not yield verdicts. The evidence must be evaluated and whoever decides must consider whether or not it satisfies a basic minimum to consider a fact proven, if it meets a standard of proof. Much work has been done on the subject of legal standards of proof. Legal argumentation theorists, evidence scholars, civil and criminal process scholars, among others, have extensively addressed this issue. Some of them have made an analytical effort to clarify the idea of an evidentiary standard; others have done descriptive work to understand how the standards actually work; Others have done a kind of normative work in the hope of suggesting better or at least better defined standards; and the best contributions to the debate do more than one of these things at the same time.

Avaliar a possibilidade de realização de convenções processuais no âmbito da tutela coletiva e possíveis limitações à negociação processual nesta seara, levando em consideração a cláusula geral de negociação atípica disposta no art. 190 do CPC e a Resolução nº 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público. Explanar como a negociação processual na tutela coletiva corrobora para a eficiência da Justiça, em uma abordagem da eficiência sob a ótica da Análise Econômica do Direito. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, com a análise de textos normativos e estudos doutrinários extraídos de livros e periódicos que dizem respeito à problemática enfrentada.

O estudo do processo cognitivo que se desenvolve na mente dos juízes antes da elaboração das decisões é de crucial importância em um Estado Democrático. Apesar disto, muitos juristas defendem que esta atividade não pode ser controlada por critérios objetivos, por ocorrer dentro da mente humana. Almejamos provar que os defensores dessas afirmações estão equivocados. Esperamos mostrar que o caminho percorrido pelos juízes para formar seu convencimento é guiado por uma série de normas, as quais, somadas, compõem o que estamos chamando de "devido processo cognitivo". Também pretendemos ressaltar a importância da fundamentação como um meio de garantir a observância dessas normas. Finalmente, concluímos este artigo buscando incentivar os processualistas a desenvolver mais pesquisas na seara da cognição judicial.

After the emergence of the electronic process and with the effectiveness of the Federal Law no. 13.105/2015 - CPC/2015, it was observed, within the procedural praxis, the use of a tool called QRCODE, a shortcut to a link or other territory in the world wide web, to make defenses or oral arguments in videos, or even the direction to other pages containing media files, in a virtual environment outside the official electronic procedure used. The paper's main objective is to analyze the problem about this possibility within the procedural legal system in force in Brazil, using an initially theoretical methodology of documentary analysis, with hypothetical-deductive logic basis, although the empirical research is also used, analyzing in an inductive way cases that have already occurred on the subject, concluding for the impossibility of using this mechanism in the electronic procedure as it is currently, in view of its incompatibility with the Brazilian constitutional and procedural principles of law, besides the need for the construction of a technological due process of law.

Esta pesquisa trata do cabimento da Revisão Criminal diante da superveniência do entendimento jurisprudencial mais benéfico ao imputado. A análise se dá através do exame dos argumentos favoráveis e desfavoráveis ao cabimento. O método adotado para o desenvolvimento da pesquisa é o Bibliográfico, por constituir-se em uma pesquisa exploratória, de abordagem qualitativa, com intuito de avaliar as interpretações sobre a temática a partir dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. A revisão bibliográfica viabilizou a delimitação teórica da Revisão Criminal e a qualificação da jurisprudência no ordenamento jurídico brasileiro, fomentando-se a análise dos fatores favoráveis e desfavoráveis ao cabimento da Revisão Criminal diante da jurisprudência mais benéfica. Ficou evidenciada a viabilidade jurídica do cabimento da Revisão Criminal, com fulcro na leitura constitucional do instituto, nos princípios da igualdade e da legalidade penal e em critérios de justiça.

o presente estudo visa a analisar o conceito de tutela de evidência, de acordo com as concepções anteriores e posteriores ao Código de Processo Civil, estabelecendo uma linha evolutiva nos debates sobre o tema. Busca, também, delinear corretamente a terminologia apresentada pelo mesmo instituto, a fim de evitar transtornos no momento da aplicação do complexo instituto. Por fim, visa estudar a base fundamental que lhe serve de alicerce, destacando a visão do devido processo legal também para o autor e não somente para o réu.

O presente estudo busca analisar o processo de fundamentação da decisão judicial nos casos de pedido de tutela provisória inibitória. Para tanto foi realizada uma breve exposição acerca dos tipos de tutela provisória trazidos pelo Código de Processo Civil, da prevenção do ilícito como peça chave da tutela inibitória e das particularidades nas definições do fumus boni iuris e do periculum in mora, essenciais para a construção da decisão judicial provisória.

Who should prove the existence or nonexistence of some fact in a judicial proceeding? Should the Claimant help the Defendant to prove asserts of truth of particular facts or vice versa? Is there a new rule within all the rules governing the presentation of facts and proof in proceedings before courts? Those are issues of a great importance studied by scholars and courts in the last years relating to the law of evidence and this essay which provides a framework for further research gives a particularly and critic point of view influenced by a vision of the process as an instrument of freedom or as a right that point to protect freedoms.

O presente artigo pretende analisar se a atual conjuntura jurídica pátria ainda permite que alguns princípios processuais prevaleçam em detrimento de outros, especialmente no âmbito dos juizados especiais. Em virtude disso, a teoria das ações temáticas elaborada pelo Prof. Dr. Vicente de Paula Maciel Júnior é apresentada como solução que possibilitará a aplicação concomitante de todos esses princípios de forma mais consentânea com os dias atuais. A teoria do Prof. Dr. Maciel Júnior surge como novo e possível caminho para efetivação e positivação das garantias processuais no texto infraconstitucional, por meio das ações temáticas, tendo como objetivo viabilizar a discussão por temas, independentemente da questão subjetiva, permitindo assim a ampla participação de qualquer interessado no provimento de mérito, sem comprometimento dos princípios norteadores dos juizados especiais.

Trata-se de texto sobre as teorias da ação procurando contextualizar a evolução do tema dentro do que foi positivado no Código de Processo Civil de 2015, e algumas reflexões doutrinárias acerca da categoria de condições da ação no âmbito de gêneros mais amplos e englobantes de requisitos para o provimento jurisdicional.