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Este artigo tem como temática o desenvolvimento socioeconômico brasileiro a partir dos projetos de cidades inteligentes. O objetivo geral é compreender os limites e possibilidades oferecidos por esses projetos ao desenvolvimento socioeconômico do país. Para isso, tem como objetivos específicos analisar o conceito de cidades inteligentes a partir de sua aplicação; retomar os aspectos históricos de desenvolvimento econômico e urbano brasileiros; e analisar criticamente a aplicação desses projetos em municípios do país. O método de abordagem adotado é a dialética lefebvriana, apoiando-se em fontes bibliográficas e documentais. Seguindo este caminho, observa-se que as cidades inteligentes atendem primordialmente os interesses de grandes empresas, acirrando a segregação urbana através de exclusão digital e especulação imobiliária, além de ignorar as particularidades da urbanização no Brasil e de suas diferenças regionais, de modo que apenas com um resgate dos movimentos sociais e da participação coletiva no planejamento urbano e no uso de tecnologias é possível falar em cidades verdadeiramente inteligentes.

O presente artigo procura compreender as dinâmicas da/na cidade da Matola, a partir do processo de urbanização, mostrando como a organização interna foi-se conformando ao longo do tempo. O artigo explora, igualmente, as dinâmicas populacionais por bairro e discute a situação dos indicadores de urbanidade. Para a elaboração da reflexão, recorreu-se à revisão bibliográfica das publicações referentes à cidade da Matola, procurando apreender como se engendrou a ocupação do espaço urbano e, com isso, compreender a organização interna da cidade. Para a análise da dinâmica populacional recorreu-se aos dados dos censos de 1980, 1997, 2007 e 2017. A análise dos indicadores de urbanidade baseia-se nos dados do censo de 2017. Os resultados mostram que a urbanização da cidade, atrelada às dinâmicas da cidade de Maputo, condicionou o tipo de arranjo socioespacial característico das cidades moçambicanas, com implicações ao nível dos indicadores de urbanidade. As diferenças nos indicadores de urbanidade não se ajustam aos arranjos socioespaciais, pois num mesmo bairro há convivência de situações de indicadores de urbanidade com percentuais próximos daqueles considerados característicos da cidade Ocidental e, também, registam-se níveis preocupantes de privações no acesso aos serviços sociais básicos. Os bairros mais distantes da área urbana são os mais carenciados.

Esse artigo tem como objetivo analisar o percurso que o Brasil, enquanto Estado garantidor de direitos, percorreu para chegar no conceito de direito à cidade e, a partir dessa análise sistemática, responder positiva ou negativamente, se esse direito estabelecido como meta na CF/88 vem sendo implementado e aplicado nas cidades brasileiras Utilizando a metodologia PRISMA e examinando 26 artigos científicos selecionados a partir de critérios de análises, o estudo investiga a evolução histórica desse conceito e os desafios enfrentados na sua concretização. Apesar da incorporação do direito à cidade no Estatuto da Cidade, foram identificadas lacunas na implementação e aplicação da legislação, refletindo a complexidade das relações entre o poder público, a sociedade civil e o mercado imobiliário. A análise dos artigos destaca a necessidade de uma abordagem multidisciplinar para promover políticas mais inclusivas e sustentáveis nas cidades brasileiras, enfatizando a importância de políticas públicas eficazes e da participação ativa da sociedade civil na promoção de cidades mais justas e democráticas.

Há, hoje, uma transição da sociedade disciplinar para um controle centrado na gestão de corpos, o que impõe questionar, com base no materialismo histórico de Antonio Negri, como os mecanismos de controle operam na era do “Império”, especialmente considerando a cidade como espaço de conflitos entre subjetividades antagônicas. Pretende-se identificar de que forma o controle se manifesta por meio das tecnologias cibernético-digitais, partindo-se dos métodos dedutivo (abordagem) e estruturalista (procedimento) e da pesquisa bibliográfica (técnica). Inicialmente, busca-se compreender a construção das cidades na estruturação da cultura ocidental, evidenciado essa relação com a ideia de controle, sobretudo por meio de dispositivos e tecnologias cibernético-digitais. Além disso, pretende-se analisar a forma como a relação entre a cidade e tais dispositivos resulta em uma forma de controle específica da era do “Império”. Nessa lógica, observou-se que, ao mesmo tempo em que no contexto da cidade opera um controle por meio de uma governamentalidade cibernético-algorítmica, também se manifestam insurreições voltadas à negativa do status quo. O resultado principal da pesquisa é a constatação de que a metrópole funciona tanto como produto das formas de controle quanto como meio para sua reprodução, sendo concebida, percebida e vivenciada como espaço de disputa simbólica e política.

En el presente trabajo se analiza la espiral histórica del conflicto urbano ambiental producido respecto al polo petroquímico de Bahía Blanca durante su proceso de transformación bajo las políticas de reestructuración neoliberal. Sobre la base de una estrategia metodológica cualitativa, se emplean simultáneamente fuentes primarias y secundarias. La información relevada es organizada mediante un esquema narrativo-histórico que no se cierra en el momento de mayor conflictividad, sino que se dilata hasta generar un espacio que posibilite leer su productividad social en el corto y mediano plazo. En la espiral histórica hallamos que, si bien los impactos provocados por las empresas petroquímicas fueron progresivamente reconocidos como problema, irrumpieron en tanto conflicto a partir de los escapes tóxicos ocurridos durante la gran mutación del polo industrial. Con posterioridad, así como la judicialización de la disputa se convirtió en una experiencia de espera y sumisión, la productividad del conflicto envolvió la re-constitución de un orden urbano dominante que consolidó al sur de la ciudad como una zona de sacrificio. Por tanto, el estudio constituye un aporte hacia una historia ambiental urbana que sitúe en primer plano la dinámica del conflicto que es inherente a la producción de la ciudad neoliberal.

Este estudo objetiva analisar de que forma a medida protetiva de afastamento do agressor do lar relaciona-se a segurança na posse da moradia em bairros com predominância em terrenos de marinha de mulheres em situação de violência doméstica e familiar na cidade de Belém-PA. Realizou-se revisão bibliográfica sistemática integrativa e levantamento documental através de uma abordagem qualiquantitativa para refletir acerca do assunto com a triangulação de métodos e dados empíricos locais coletados na Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém, na Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Judiciário e na 2º Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Belém-PA. Ao final, destacou-se como resultados e contribuições a importância da segurança na posse como um direito essencial para as mulheres em situações de violência, ressaltando a necessidade de políticas públicas que garantam proteção e autonomia.

Este artículo analiza las distancias, los conflictos y las tensiones que aparecen entre los espacios públicos planificados “en el papel”, los espacios públicos “realmente existentes” y los usos concretos de esos espacios a partir del estudio de la política pública de ciclovías implementada en la Ciudad de Buenos Aires desde 2009 como parte de las dinámicas de producción del espacio. La hipótesis de trabajo es que este tipo de políticas inciden tanto en la configuración, reestructuración y transformación del espacio urbano de uso público como en la imposición de nuevas reglas del juego urbano que son internalizadas por peatones, ciclistas y automovilistas, y que intentan normalizar y regular el uso del espacio público. ¿Cuáles son las transformaciones urbanas que generan las ciclovías y de qué modo impactan en los usos de la calle? ¿Qué tipo de conflictos aparecen entre los espacios urbanos planificados para la circulación de bicicletas y los usos e itinerarios urbanos de los usuarios de la ciudad? ¿Es posible considerar este tipo de políticas como parte de una política de movilidad urbana sostenible en el marco de una planificación estructural del transporte y, con ello, de la ciudad? El trabajo de campo fue realizado entre 2010 y 2018 en el marco de un proyecto de investigación financiado por la Universidad de Buenos Aires y consistió en el análisis de entrevistas a residentes de la ciudad que habitan en barrios donde se implementaron las ciclovías, y observaciones en esos barrios.

O presente artigo examina a laje como processo de transformação urbana que, apesar dos obstáculos decorrentes das pressões financeiras e do descaso do poder público, conseguiu conquistar o seu reconhecimento normativo. Deste modo, a fim de alcançar-se o desiderato deste estudo, utilizar-se-à o método de abordagem dedutivo por meio do procedimento documental e bibliográfico. Como resultado, busca-se demonstrar que a laje como consequência da produção clandestina do espaço urbano, em função das lutas sociais e em observância aos anseios populares, acarretou uma maior segurança e a preservação do valor econômico e cultural de referidas construções. Como contribuição, então, procura-se demonstrar que a regulamentação do direito à laje contribuiu para a sua legitimação e identificação no espaço urbano, permitindo não somente o avanço do debate acerca da gestão da moradia pelo Poder Público, como a efetivação do direito real e a função social da laje.

Este artigo tem como objetivo geral explorar o potencial de diálogo entre o direito à cidade, tendo como principal referência Henri Lefèbvre, e a área da Comunicação. Para tanto, optamos por um estudo de caso dentro da recepção audiovisual, a saber, a watch party Copa das Monas, realizada semanalmente na região Centro-Leste de Belo Horizonte, entre setembro e novembro de 2023, durante a exibição do reality show RuPaul’s Drag Race Brasil. Os métodos utilizados durante o percurso investigativo foram revisão bibliográfica, com ênfase na literatura sobre RuPaul’s Drag Race e sobre o espaço urbano da capital mineira, pesquisa de campo em watch parties em diferentes estados brasileiros e entrevista semi-estruturada com Aquarela, a drag queen organizadora do evento. Após análise, identificamos três particularidades na Copa das Monas: a importância do espaço público para a festa e o modo como ela se deu; certo afastamento do glamour que marca o programa e as atividades presenciais ligadas a ele; e um afastamento radical do capitalismo camp da franquia capitaneada por RuPaul. O texto contribui para novas abordagens do direito à cidade.

Mesmo depois de décadas de política habitacional, a necessidade de melhorias ou novas moradias no Brasil ainda é altíssima. Uma das políticas implantadas para resolver o déficit e a má qualidade de HIS, é a Lei Federal 11.888, de 2008, conhecida como Lei ATHIS (Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social). O objetivo deste artigo foi refletir sobre aplicações da lei em alguns meios da profissão do arquiteto e urbanista, desenvolvidas e concluídas, a fim sugerir possíveis melhorias para sua efetivação. O método de pesquisa baseou-se em revisão narrativa e entrevistas semiestruturadas. Foram selecionados quatro profissionais de arquitetura que participaram de ações em ATHIS já concluídas. Os resultados demonstraram que os principais entraves dizem respeito à falta de destinação de recursos às ações e divulgação para agentes políticos, profissionais e público-alvo, além de insegurança jurídica para os participantes, relacionado à responsabilidade técnica, e efetiva aplicação, em nível nacional, da lei. A partir das análises feitas neste artigo, foi possível elencar questões cruciais para aprimorar, tanto a lei, quanto às ações em si, como formação de profissionais com competências específicas para atuar em ATHIS, mecanismos que permitam captar recursos para remuneração dos envolvidos e financiamento da execução e ampla divulgação junto ao público para a qual a lei se destina.

Objetivo: compreender os processos que envolvem e impedem a apropriação das pessoas com deficiência (PcDs) na produção e reprodução do espaço urbano de Lavras, à luz do direito à cidade e ancorada na perspectiva do modelo social da deficiência. Método: realização de entrevistas semiestruturadas com PcDs (física e visual) e análise de narrativa. Resultados: os resultados demonstram que a insuficiência de acessibilidade na cidade impede que as PcDs vivam plenamente seu espaço urbano, transformando-o em um local repleto de barreiras e limitações. Isso gera diferentes sentimentos que levam a percepção de não pertencimento ao ambiente urbano. As relações interpessoais desempenham um papel crucial na experiência urbana das PcDs, em que dinâmicas sociais permeadas pelo capacitismo limitam a vivência das possibilidades que o espaço urbano oferece. Essas barreiras levam muitas PcDs a se confinarem em suas residências ou a necessitarem de acompanhantes para sair. Contribuição: coadunando com o modelo social da deficiência, este estudo demonstra que as principais barreiras não estão nas limitações dessas pessoas, mas em obstáculos físicos, sociais e políticos que restringem seu acesso ao espaço urbano.

La participación ciudadana se muestra como una condicionante de la gobernanza territorial; por esta razón el presente articulo analiza el estado actual de la participación ciudadana y sus organizaciones en el contexto estatal en México; partiendo de referencias teóricas acerca de la gobernanza territorial y de la participación ciudadana desde sus tipos, su institucionalización y los instrumentos jurídicos que existen en México para legitimarla. Posterior a ello se emplea una metodología cuantitativa que parte de la construcción de un índice sintético de Participación Ciudadana por Entidad Federativa (2021) para analizar y caracterizar en el territorio el estado actual de la participación ciudadana en México. Esta forma de abordaje permite tener un panorama actual del objeto de estudio, al analizar los fenómenos que intervienen en él como son los mecanismos de colaboración, los espacios de apertura, los actores estratégicos y las organizaciones de la sociedad civil. Los resultados proporcionan un análisis territorial de la participación ciudadana a nivel estatal por medio del cual es posible mostrar las implicaciones que tiene la gobernanza territorial para lograr ser un referente dentro de las políticas públicas y ser considerada como parte de un modelo de desarrollo urbano que se distinga por el trabajo colaborativo donde los ciudadanos influyan positiva y proactivamente en la toma de decisiones.

IPTU Verde de Salvador é um programa que busca incentivar práticas sustentáveis na cidade, através da concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que os imóveis incorporem tecnologias que contribuam para a sua sustentabilidade e, consequentemente, haja impacto positivo na cidade. Investigamos se esta certificação está ao alcance de todos, haja vista as premissas, definidas em leis e regulamentações a serem alcançadas. A presente pesquisa analisa a legislação do IPTU Verde e sua adesão na cidade de Salvador, destacando como estudo de caso a tentativa de certificação do Condomínio Parque Residencial Vivendas do Imbuí no período de 2021 a 2022. Para isso, utilizou-se o método de pesquisa empírica em direito, a fim de analisar a forma pela qual esse instrumento jurídico se comporta no contexto social. O estudo resultou na constatação da disparidade de acesso ao programa de IPTU Verde de Salvador impostos pelos próprios requisitos do benefício, além de indicar que o incentivo é destinado a empreendimentos de alto padrão.

A presente pesquisa investiga como a implementação de medidas de adaptação climática nos espaços urbanos são necessárias para a defesa do Direito Humano Fundamental à moradia, diante dos efeitos atuais e esperados da mudança do clima. Nesse sentido, tem como objetivo compreender a capacidade adaptativa às mudanças climáticas nas cidades como forma de mitigação e redução de vulnerabilidades, mediante planejamento urbano integrado com outras políticas públicas, como estratégia de contribuição para a concretização do direito social à moradia adequada. Para tanto, realizou-se pesquisa exploratória-descritiva em uma abordagem materialista histórico-dialética, estudando o direito à moradia adequada à luz da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade, bem como em consonância com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) 11 e 13 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU). Como resultado, tem-se a importância da cooperação multissetorial e ação multiatores para o fomento e a realização de iniciativas integradas que sejam capazes de prevenir e reduzir riscos e danos causados pelas adversidades decorrentes dos eventos climáticos extremos, bem como de contribuir para a adoção de medidas e ações de adaptação climática nas cidades para a promoção do Direito Humano Fundamental à moradia, em especial nas favelas e comunidades urbanas, marcadas por vulnerabilidades.

Pelo presente artigo busca-se realizar um levantamento histórico dos processos de criação e desenvolvimento da política habitacional no Brasil, a partir de quando ela foi formalmente pensada como política pública de Estado, desde a instituição do BNH, passando pelo Programa Minha Casa Minha Vida e pelo Programa Casa Verde e Amarela. A compreensão da política habitacional pela via de sua representação histórica, ajudou a delinear a complexa relação entre saber e poder atuantes nos modelos de uma prática que vem sendo redesenhada desde a metade do século XX em torno do argumento do déficit habitacional e da ideologia da casa própria. Numa articulação interdisciplinar que, além de jurídica, é histórica, social, econômica e filosófica, buscou-se compreender as condições permissivas pelas quais a política habitacional é uma produção de poder intimamente articulada com a noção de crise sintomatizada pelo déficit habitacional presente no país ao longo dos últimos 60 anos. Chegando ao seu objetivo final, o artigo problematiza, desde uma crítica arqueológica, a ancoragem da política de promoção de acesso à moradia à noção de crise permanente como uma constante histórica que a condiciona à imprevisibilidade da lógica econômica de custo-benefício na distribuição de recursos.

Este artigo investiga o Direito à Moradia e a usucapião urbana como instrumentos de regularização fundiária, focando em processos judiciais específicos contra a Usina Trapiche S/A em trâmite no Tribunal de Justiça de Pernambuco. O objetivo é analisar a relação entre o exercício do direito à moradia digna e a declaração da usucapião. A metodologia adotada segue uma abordagem indutiva e qualitativa, utilizando o estudo de caso como estratégia de pesquisa para compreender a complexidade do fenômeno da usucapião urbana em um contexto real. A análise específica das ações judiciais mencionadas permite uma investigação aprofundada dos processos. Foram encontrados resultados específicos sobre os pontos positivos e negativos da usucapião, incluindo o tempo de duração processual, a duração entre as etapas processuais, e a produção de provas. Esses resultados destacam os desafios e as possibilidades de superar a burocracia do Judiciário, visando a uma formalização mais eficiente da moradia. Este estudo contribui para a compreensão das dinâmicas da usucapião urbana, oferecendo perspectivas que podem auxiliar na formulação de políticas públicas e na melhoria dos processos judiciais relacionados à regularização fundiária, promovendo assim o direito à moradia digna de maneira mais eficaz.

Espaços públicos seguros, inclusivos e acessíveis são fundamentais para a realização da cidade sustentável. Apesar disso, muitos são os entraves à mobilidade e acessibilidade de pedestres em espaços urbanos, notadamente naqueles protegidos como patrimônio cultural. Este artigo teórico objetiva discutir os desafios para a caminhabilidade em espaços públicos que constituem centros históricos tombados. Utiliza-se a perspectiva de Speck (2016) sobre cidade caminhável, preenchendo uma lacuna na literatura sobre interseção com a concepção de cidade sustentável, encartada no ODS 11, da Agenda 2030, e no Estatuto da Cidade. Em termos metodológicos, a pesquisa é bibliográfica e documental, tem abordagem qualitativa, multidisciplinar, caráter analítico-descritivo e exploratório. Os resultados apoiam a premissa de que o déficit da estrutura urbana destinada à mobilidade de pedestres e a existência de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, acentuados por particularidades do processo de produção da cidade, pode produzir exclusão social e desigualdade, face à limitação de pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade na fruição de espaços públicos e equipamentos urbanos. Conclui-se que condições de caminhabilidade desiguais violam a dignidade humana, prejudicando o desenvolvimento urbano em bases democráticas e sustentáveis, a despeito da existência de um arcabouço normativo para gestão da mobilidade e preservação do patrimônio cultural.

O presente trabalho tem por objetivo apresentar algumas informações preliminares a respeito das relações entre função extrafiscal do tributo, o ambientalismo (e seus reflexos na tributação e nas políticas públicas) e o incentivo a energias renováveis na experiência do Distrito Federal. A partir do método exploratório, apresentaremos análise bibliográfica, legislativa e documental, para alcançar o objetivo de estudo. Assim, iniciaremos o trabalho com uma breve abordagem sobre a extrafiscalidade e a indução normativa, passando pelas relações entre ambientalismo, desenvolvimento sustentável, direitos fundamentais e tributação. Nesse aspecto, demonstrar-se-á a aplicação de incentivos e programas de incentivos à adoção de energia renovável e seus aspectos tributários, na realidade brasileira e sob nível distrital. Após a realização da pesquisa, concluiu-se que existem vários programas destinados ao incremento da energia renovável no ambiente brasileiro. Por outro lado, no campo do Distrito Federal, também foram observadas medidas dedicadas ao incentivo à energia renovável. Nada obstante, a eficácia e o fortalecimento dessa matriz energética dependerá de novas políticas públicas, seja no âmbito nacional ou distrital.

Objetivo: analisar a realidade urbana de Curitiba, confrontando o discurso da "cidade modelo" com as dinâmicas de periferização e favelização que moldam o espaço urbano. Método: o estudo possui natureza qualitativa,e, para alcançar os objetivos da pesquisa, foram utilizadas como técnicas de coleta de dados: revisão bibliográfica; análise documental; e análise de dados secundários. Resultados: embora Curitiba seja reconhecida por suas práticas urbanísticas inovadoras, tais políticas frequentemente beneficiam interesses econômicos e empresariais, enquanto populações vulneráveis enfrentam dificuldades de mobilidade, exclusão habitacional e impactos ambientais desproporcionais. O transporte público favorece concessionárias e limita o acesso equitativo à mobilidade urbana. A gestão de resíduos sólidos perpetua injustiças ambientais ao localizar aterros sanitários em regiões periféricas habitadas por populações socioeconomicamente vulneráveis. Já as áreas verdes, longe de promoverem inclusão, frequentemente impulsionam a valorização imobiliária e a expulsão de parcelas específicas da população. Como conclusão, tem-se que Curitiba compartilha com outras metrópoles latinoamericanas desafios estruturais ligados à mercantilização do espaço urbano, que fomenta processos de gentrificação. Contribuição: contribui-se para o debate a respeito do planejamento urbano e permite desmistificar os discursos que posicionam Curitiba como um modelo de urbanismo sustentável, expondo suas contradições.

O debate empreendido neste artigo aborda o tema de políticas públicas urbanas em cidades amazônicas, à luz dos princípios do direito à cidade. Assim, discute as marcas da urbanização e da segregação socioespacial. Objetiva analisar uma política de acesso à água implementada através do Programa Saneamento Para Todos, no bairro de Águas-Lindas, um espaço situado entre os municípios de Belém e Ananindeua, no Estado do Pará. Parte-se de abordagem quali-quantitativa e dos seguintes procedimentos de pesquisa: a) revisão bibliográfica acerca da reprodução das relações sociais de produção, da segregação socioespacial e do debate sobre políticas públicas; b) levantamento de dados estatísticos de instituições oficiais; c) observação sistemática da paisagem, com uso do diário de campo e levantamento fotográfico; d) sistematização de dados quantitativos e produção de representações cartográficas relacionadas ao bairro, com destaque para os padrões de ocupação, situação socioeconômica, saneamento etc. Por fim, constatou-se que, embora a implementação do Programa Saneamento Para Todos constitua uma importante intervenção do ponto de vista infraestrutural, a forma como ela está sendo conduzida também acaba por reforçar o processo de segregação socioespacial, sobretudo por desconsiderar a situação socioeconômica dos moradores, seu protagomismo e a efetiva participação popular nas etapas de implementação do Programa.

The purpose of the study is to conduct a legal analysis of the current Russian model of handling animals without an owner (stray animals), identify its advantages and disadvantages, and propose comprehensive measures aimed at solving the problem of stray animals, including legal, organizational and cultural aspects. Research methods: the article uses a qualitative analysis of regulatory legal acts (federal and regional legislation of Russia), judicial practice, as well as a comparative analysis of foreign legislation and practice (USA, Europe, Asia, etc.). Results. In Russia, the OSVV (trapping-sterilization-vaccination-return) model is used, which is not effective enough to reduce the number of stray animals and their aggressiveness. The authors proved that regional legislation on the treatment of stray animals varies significantly and sometimes contradicts federal laws. There are significant problems in the legal regulation of ownership of stray animals and liability for harm caused by them. Conclusions: The authors propose a comprehensive solution to the problem, including legal measures (clear legislative consolidation of ownership of stray animals for municipalities); organizational measures (changing the waste management system to reduce the food supply of stray animals), as well as cultural and moral measures (development of educational and awareness-raising programs).

Este artigo surge para pensar o Direito à Cidade sob um prisma interiorano, especificamente nos municípios de Juazeiro do Norte e Sobral, respectivamente o primeiro e o segundo maiores do interior do Estado do Ceará, no Nordeste Brasileiro; e relacioná-lo à participação social e ao papel de garantidor de direitos, exercido pelo Ministério Público. Assim, objetiva-se quantificar as notícias de fato sobre questões relacionadas ao direito à cidades sustentáveis, à luz do Estatuto das Cidades, registradas nas Promotorias de Justiça das comarcas de Juazeiro do Norte e Sobral, no recorte temporal de 2015 a 2023, como também analisar sobre o que tratam essas notícias de fato e o que elas derivaram. A pesquisa que aqui se tece se classifica de abordagem como qualitativa, de cunho exploratório, método comparativo e procedimentos mistos de revisão de literatura e análise documental. Descobriu-se que no período analisado foram registradas 75 e 180 notícias de fato, em Sobral e Juazeiro do Norte, respectivamente, relacionadas ao direito à cidades sustentáveis. Constatou-se que são frequentes problemas urbanos nos municípios estudados. Juazeiro do Norte, devido à quantidade de notícias de fato e sobre as frequentes e repetidas irregularidades noticiadas, possui maiores problemas em comparação a Sobral. Geralmente, as notícias de fato foram arquivadas ou derivaram inquéritos civis. Ademais, em ambos os municípios, o Ministério Público exerce o seu papel de fiscal e parceiro da sociedade, mediante atividades reguladoras ou dialógicas.

O estudo tem por objetivo investigar se os espaços públicos da cidade de Passo Fundo, Rio Grande do Sul, Brasil, estão adequados ao modelo de acessibilidade plena e de desenho universal. Metodologicamente, realiza-se uma revisão integrativa para responder à questão: quais os elementos necessários para a configuração do desenho universal em espaços públicos e privados, visando à acessibilidade plena? A busca na literatura utiliza-se da Capes Periódicos, com as palavras-chave “desenho universal” e “espaço”, resultando em 16 estudos selecionados. A análise e síntese dos dados utiliza-se de delineamento descritivo e qualitativo. O resultado da pesquisa aponta para os seguintes elementos configuradores do desenho universal: uso equitativo, flexibilidade no uso, uso simples e intuitivo, informações perceptíveis, tolerância ao erro, baixo esforço físico, tamanho e espaço para abordagem e uso. Sequencialmente, realiza-se uma observação participante em dois espaços públicos de Passo Fundo, com o objetivo de aplicar os pressupostos do desenho universal e verificar se atendem aos elementos indispensáveis para serem considerados como espaços de acessibilidade plena. É resultado a ausência de elementos indispensáveis de desenho universal nos ambientes analisados. Aponta-se melhorias possíveis nos espaços para se garantir um desenho universal e democratização do uso equitativo.

A partir de reflexões sobre o direito à cidade em suas formas conceitual e empírica, pretendemos com o presente amadurecer a compreensão da moradia adequada enquanto um direito na cidade. Para tanto, através de um processo orientado de revisão teórica e empírica, o estudo promove reflexões sobre os desafios historicamente apresentados para garantia destes direitos no caso brasileiro, em específico. Com o debate, alcançaremos importantes observações, como: Se, por si só, a garantia de direitos é um desafio, quem dirá sua defesa em contextos de violação. Logo, tendo como motivador o problema em tela, apresentaremos propostas de estudos futuros para aprofundamento no debate como a forma encontrada pela autora de creditar a construção de estratégias para instruir a reparação de direitos quando da ocorrência de conflitos socioambientais.

O processo de urbanização do Brasil ocorreu no século XX de forma rápida e desordenada, resultando em diversos problemas como favelização, desemprego, moradores em situação de rua, falta de estrutura e de segurança. Na cidade de São Paulo, é possível observar essa realidade de diversas formas: uma delas é por meio da Cracolândia, um conglomerado de usuários de substâncias químicas que se estabeleceram no bairro dos Campos Elísios, gerando o maior e mais conhecido reduto de usuários de drogas, tráfico e prostituição do país. Diante disso, são criados diversos planos políticos visando à renovação urbana da região. Em alguns casos, não é proporcionado o acesso dos indivíduos ao direito à cidade. Portanto, o presente trabalho foi realizado a partir de revisão bibliográfica e pesquisa documental, desenvolvida por meio da análise dos planos políticos da prefeitura “Nova Luz”, “De Braços Abertos” e “Redenção”. Destarte, entende-se que a execução de políticas governamentais deve sempre considerar seus destinatários e, neste caso, os processos de renovação urbana devem permitir, cada vez mais, o direito aos seus moradores de usufruir, de se relacionar e de acessar tanto políticas e serviços públicos quanto a própria cidade e o lugar onde vivem.

Os planos diretores estão como peças sem eficácia diante da ausência de substância técnica que considere dados concretos da cidade. São planos meramente formais, que se resumem em uma lei sem projeto urbanístico de base. Este artigo traz o seguinte problema: que condições são necessárias para se obter um plano diretor efetivamente apto a produzir seus efeitos no projeto de cidades sustentáveis? Trabalha-se com a hipótese de que os benefícios de um plano diretor não são obtidos pela mera aprovação e validade jurídica da lei que o institui. Como objetivo geral tem-se a análise das condições mínimas de eficácia dos planos diretores para o efetivo projeto de cidades sustentáveis. O artigo será dividido em duas seções, cada qual abordando um objetivo específico. O primeiro investiga os aspectos materiais indispensáveis ao conteúdo dos planos diretores. O segundo objetivo analisa os aspectos procedimentais suficientes a levar lisura e maior efetividade ao planejamento e execução dos planos diretores. Trata-se de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, realizada no campo teórico por meio do método dedutivo. Concluiu-se que o estado de coisas inconstitucionais gerado por planos diretores meramente formais prejudica o programa de sustentabilidade da cidade e de todos os outros planos urbanísticos essenciais.

As metamorfoses mundiais do século XXI alteraram as demandas da sociedade globalizada e produziram novas complexidades pautadas na ótica soberanista do mercado neoliberal. Nesse sentido, a brutalidade implacável do atual modelo socioeconômico (re)produz violações de direitos humanos. No contexto das cidades brasileiras, marcadas por inúmeros impasses e crises políticas, as vulnerabilidades habitacionais de grupos sociais expulsos para territórios urbanos de grande risco de consequências ambientais trazem à tona um conjunto significativo de ameaças ao direito à moradia nas cidades. Como resultado, tem-se que estas controvérsias, no entanto, não se resolvem com distribuição de renda ou aumento salarial. À vista disso, como é possível repensar o urbano a fim de encontrar alternativas efetivas para enfrentar as vulnerabilidades relacionadas à expulsão social para territórios passíveis de riscos climáticos-ambientais e, assim, assegurar o direito à moradia no Brasil? Para responder este problema, o estudo se propõe a analisar como a dimensão econômica do neoliberalismo centrifuga as condições perversas de um mercado que, por um lado, supostamente se autorregula e, por outro, impõe aos grupos mais vulneráveis as piores condições de moradia nas cidades brasileiras. Especificamente, objetiva-se investigar no desenvolvimento do artigo: a) a ótica soberanista do mercado neoliberal, seus paradoxos e a expansão das desigualdades; b) a necessidade de repensar o território urbano a partir das expulsões sociais de grupos vulneráveis para espaços de risco e assegurar o direito humano à moradia no Brasil. Tais reflexões são feitas a partir da conjugação dos aportes teóricos de Saskia Sassen e Ulrich Beck. Assim, a presente pesquisa de tipo exploratório e de abordagem qualitativa factibiliza-se mediante a utilização do método científico hipotético-dedutivo, aliado à técnica bibliográfica e à análise sociológica.

O presente estudo busca analisar o atual processo regulatório sobre os serviços ancilares, dado a importância dos mesmos, como garantia de fornecimento de energia elétrica pelos mais variados sistemas de geração (hídrica, eólica e fotovoltaica). Ainda, da perspectiva constitucional, almeja-se a análise do direito fundamental ao acesso à energia elétrica, ainda não reconhecido na Carta Magna. Assim, são discutidas questões pertinentes a esta nova e recente demanda no âmbito constitucional, dado que com a crise energética, o cenário das fontes de energia se modificou e, com isso, novas formas de geração de energia elétrica integraram o sistema. Este novo modelo energético possibilitou a junção do capital privado ao sistema que antes pertencia unicamente ao setor público. Logo, as responsabilidades e a garantia do fornecimento de energia elétrica passaram a ser compartilhadas entre os diferentes atores, o que fez emergir questões sobre a regulamentação da prestação de tais serviços, sobretudo os serviços ancilares, que demandam fortes investimentos. A revisão bibliográfica de cunho investigatório apresenta as recentes regulamentações da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que buscam pacificar muitas das questões suscitadas pelos investidores privados e, também, pelo órgão governamental sobre como tais procedimentos impactarão o acesso à energia elétrica por todos os consumidores. Contudo, ainda que esteja transitando no Senado a PEC 44/2017, visando o reconhecimento do acesso à energia elétrica como um direito fundamental, esta pauta não foi tema explícito nas presentes resoluções propostas. Destarte, em resumida análise, pode-se dizer que há necessidade premente de investimentos formais e materiais no que tange ao tema de acesso de energia elétrica como um direito fundamental a todos os cidadãos.

Este artigo, intitulado "A importância da governança climática local: o papel das cidades para redução das vulnerabilidades e aumento da resiliência", busca verificar como a governança climática conduzida pelos governos locais pode contribuir para a redução das vulnerabilidades e o aumento da resiliência nos centros urbanos, em resposta aos impactos das mudanças climáticas. A problemática central questiona se essa governança local é eficaz na mitigação de riscos e na adaptação das cidades às condições climáticas adversas. O trabalho está dividido em três partes principais: a primeira aborda o conceito e os efeitos das mudanças climáticas nos centros urbanos; a segunda explora a governança climática local, destacando o papel dos governos locais na formulação de estratégias de mitigação e adaptação; e a terceira analisa as vulnerabilidades urbanas decorrentes das mudanças climáticas e a necessidade de adaptação. Conclui-se que a governança climática local é fundamental para a construção de cidades mais resilientes e menos suscetíveis aos impactos climáticos futuros, evidenciando a importância de políticas preventivas e de longo prazo. Quanto à metodologia foi utilizado o método indutivo e acionadas as técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais, da pesquisa bibliográfica e do fichamento.

Os fluxos migratórios atuais contam com um número expressivo de mulheres migrantes. Nota-se que há uma feminização dos deslocamentos humanos. Essa genderização da migração repercute em diversas questões relacionadas a (in)efetividade dos direitos humanos das mulheres migrantes. Nesse sentido, a concretização do direito humano à saúde depende de muitos fatores nos países receptores. No ponto, observa-se que a saúde das mulheres migrantes depende principalmente de elementos relacionados ao direito à cidade, tais como moradia, acesso aos serviços, saneamento básico, acesso à oportunidades. Assim, a presente pesquisa tem o escopo de refletir acerca da (in)acessibilidade do direito à cidade as mulheres migrantes no Brasil e os reflexos na concretização do direito à saúde desta população. A pesquisa é desenvolvida a partir do método hipotético-dedutivo e instruída por uma análise bibliográfica. Em um primeiro momento, a pesquisa se debruça no entrelaçamento entre gênero, migração e saúde. Após, o estudo adentra no acesso à cidade das migrantes e os reflexos na saúde destas mulheres. Como conclusão, a pesquisa constatou que o direito à saúde está intrinsecamente ligado ao direito à cidade, devendo ser considerado na formulação de políticas públicas e na promoção dos direitos humanos das mulheres migrantes.

Este artículo analiza las estrategias de inserción socioeconómica de miembros de pueblos originarios en el centro histórico de Toluca, México; con el objetivo de interpretar su trabajo informal como una práctica de ejercicio del derecho a la ciudad. Desde una perspectiva etnográfica, y mediante estudios de caso y entrevistas a profundidad, la investigación muestra las trayectorias de adaptabilidad y permanencia, el análisis se centra en el proceso de apropiación material y simbólica del espacio público. Se argumenta que la economía informal es el medio a través del cual estos actores reclaman su derecho a la centralidad urbana, desafiando históricos procesos de exclusión y desplazamiento hacia las periferias. Los resultados señalan que este proceso constituye un acto de resignificación que confronta su invisibilización social y espacial, transformando las calles en un territorio de pertenencia y sustento. Como contribución principal, la investigación propone una lectura interseccional del trabajo informal, concluyendo que las prácticas económicas de estos grupos son, en esencia, una reivindicación colectiva de su derecho a habitar, usar y transformar la ciudad, ejerciendo así su papel como agentes activos en la producción del espacio urbano.

Since 2018, discussion about renewing the institutional framework for water management in Mexico has increased. Once accessibility to water was recognized as a human right in the national Constitution, it was established that a new General Water Law should be published by February 2013. A new federal law for water issues has been expected for more than ten years. With a left-wing government installed in the presidency, a new vision about water resources emphasizing its public character should be expected. This paper discusses the key elements that should be considered in a new water law. The research question is: Which critical points should be included in a new institutional design for water management in Mexico? With the local water crisis increasing along the national territory, and a water law that has been in force for more than thirty years, the need for a new institutional design becomes more urgent. We analyze three bill proposals through the grammar of institutions proposed by Ostrom and Crawford and applying content analysis supported by MAXQDA software. Findings include the identification of differences and coincidences between the three bill initiatives and the core regulatory elements that need to be included in any General Water Law.

Objetivo: A utilização de aplicativos que disponibilizam imóveis residenciais para locações de curto prazo, como o Airbnb, está sendo cada vez mais difundida entre os brasileiros, principalmente entre aqueles que possuem imóveis em áreas turísticas e de alta rotatividade. Torna-se comum que pessoas ofertem seus imóveis residenciais, inseridos em condomínio edilício, nessas plataformas, possibilitando ao viajante uma estadia mais barata em relação ao que pagaria em hotéis e aos possuidores dos imóveis uma renda extra. Em virtude da alta rotatividade de terceiros nos condomínios, alguns desses passaram a proibir que as unidades residenciais disponibilizassem esse serviço, alegando estarem preservando a segurança e o sossego dos demais condôminos. Tal fato é levado, cada vez mais, ao Poder Judiciário, o que demonstra a necessidade de uma reflexão acadêmica sobre o tema. Resultado: Este artigo pretendeu responder a seguinte indagação: seria legítimo essa vedação, em convenção de condomínio, da exploração das unidades autônomas residenciais para estadias de curta duração, disponibilizadas em aplicativos como o Airbnb? Metodologia: Foram utilizados o método dialético e a vertente metodológica jurídico dogmática, trazendo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, além dos ensinamentos doutrinários contemporâneos. Considerações finais: confirmação da ilegitimidade da vedação imposta pelos condomínios.

O mercado de Geotecnologias tem observado o crescimento significativo do uso de Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPA) em mapeamentos topográficos. Dentre os fatores preponderantes para este fenômeno tem-se o aumento da produtividade dos serviços em até 80% e redução de custos. Diante destas vantagens surge um questionamento: Nas aplicações urbanas, onde há necessidade de mapeamento topográfico com acurácia, as RPA podem ser utilizados para produção de Informações Geoespaciais? O objetivo principal deste trabalho é o de responder esta questão avaliando a acurácia posicional de RPA em mapeamento urbano, por meio do método de controle de qualidade cartográfica, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 89.817/1984, que é o Padrão de Exatidão Cartográfico para Produtos Cartográficos Digitais (PEC-PCD) utilizando as Especificações Técnicas de Aquisição de Dados Geoespaciais Vetoriais (ET-ADGV). Após a execução do aerolevantamento com RPA na área urbana selecionada, seguido de processamentos fotogramétricos adequados, aplicou-se o Decreto-Lei 89.817/ET-ADGV nos produtos topográficos gerados, que foram classificados como de Classe C na escala 1:1.000 e equidistância de curvas de nível de 2m. Deste modo, enfatiza-se neste trabalho a importância e necessidade de aplicação deste Decreto-lei no controle de qualidade de produtos topográficos gerados com RPA e os cuidados técnicos necessários para se obter uma melhor classificação.

Cada vez mais a ideia de direito à cidade vem assumindo o protagonismo das discussões em torno da problemática social contemporânea. Contudo, se isso é verdade, também é fato que seu conceito se encontra enfraquecido devido à pluralidade de interpretações e sua dissociação com a práxis social em muitos desses estudos. Nesse sentido, o presente artigo se propõe a discutir, desde uma ancoragem crítica e interdisciplinar, o papel da luta social como paradigma do direito à cidade, de modo a promover um redimensionamento no debate atual acerca do papel exercido pelos novos “sujeitos coletivos de direito” nos processos reivindicatórios de transformação social e urbana. Este percurso inicia-se com uma revisão do conceito de direito à cidade, apresentando a perspectiva inaugural de Henri Lefebvre sobre o tema. Após isso, parte-se a um mapeamento dos principais protocolos nacionais e internacionais que tematizam essa matéria. Finalmente, coteja-se a perspectiva da práxis de “O Direito Achado na Rua” com o papel primordial exercido pelos novos sujeitos coletivos na luta pelo direito à cidade e estabelecimento de um urbanismo emancipatório. Ao final, conclui-se reafirmando a necessidade de uma nova apreensão do direito à cidade como uma plataforma política emancipatória ancorada nas lutas e reivindicações dos movimentos sociais e sujeitos coletivos.

O presente texto é um recorte de pesquisa de doutorado, realizada em um Centro para Crianças e Adolescentes (CCA), localizado no Distrito Água Rasa, zona leste da cidade de São Paulo. A instituição, vinculada à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social da Prefeitura de São Paulo, oferece atividades fora do horário escolar, período denominado contraturno, a meninos e meninas de idade entre 5 e 14 anos. Por meio da exposição e análise de um episódio - a roda de conversa temática “[...] daí a gente enrolava a tia, sabe? ”, desenvolvida com um grupo de crianças que frequentam o espaço -, busca-se apresentar o CCA, desenvolver os conceitos de territorialidades infantis e território lugar (LOPES; FERNANDES, 2018), e compreender se tal espaço, como se apresenta, pode ser considerado contraturno ou contra-espaço, ou seja, em que medida ele seria, ou não, um território lugar daquelas crianças. A Geografia da Infância é utilizada como referência para a análise.

O presente trabalho analisa a evolução das políticas habitacionais brasileiras, com foco no Banco Nacional de Habitação (BNH) e no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), sob a perspectiva do direito à moradia como direito da personalidade. O objetivo é compreender os avanços e retrocessos na efetivação desse direito fundamental, social e da personalidade. Utilizou-se o método de pesquisa bibliográfica e documental, com análise qualitativa de artigos extraídos de bases de dados como: Scielo, Ebsco e Periódicos Capes.  A justificativa fundamenta-se na necessidade de compreender o direito à moradia além de sua dimensão prestacional, incorporando aspectos como privacidade, segurança e desenvolvimento pessoal. Metodologicamente, articula-se revisão bibliográfica, análise histórico-institucional e avaliação quantitativa de dados do PMCMV. As conclusões evidenciam que, embora o PMCMV represente avanços na escala e sofisticação técnica, persiste subordinação de objetivos sociais a interesses econômicos, perpetuando desigualdades regionais. A pesquisa propõe reformulação conceitual das políticas habitacionais orientada pela dignidade humana como núcleo irredutível, transcendendo abordagens quantitativas para incorporar dimensões qualitativas essenciais aos direitos da personalidade.  

A pesquisa analisa a proposta das cidades inteligentes com uma abordagem baseada nos direitos da criança. Smart Cities têm sido associadas à interação dos ambientes urbanos com o uso de Tecnologias de Informação e Comunicação para aperfeiçoamento da governança urbana e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Por meio de uma pesquisa qualitativa, a partir de técnica bibliográfica e documental, o artigo tem como pergunta de pesquisa:  quais são os direitos da criança a serem protegidos no contexto das Smart Cities, considerando a interação dos ambientes urbanos com o uso de Tecnologias de Informação e Comunicação? Os resultados da pesquisa apontam que devem ser garantidos o direito à cidade; direito de participação; proteção de dados; livre desenvolvimento da personalidade; direito à segurança e à privacidade. Além dos direitos relacionados ao espaço físico urbano, o uso de Tecnologias de Informação e Comunicação deve observar o respeito aos direitos da criança pelo setor público e privado, especialmente no que se refere à segurança da informação e coleta de dados pessoais. Não basta ser boa e inclusiva para as crianças, as Smart Citiestambém devem ser seguras do ponto de vista cibernético.

Este artigo explora o relacionamento entre Núcleos Urbanos Informais (NUIs) e a institucionalização de ações de planejamento urbano e regularização fundiária no sudeste paraense. O estudo avalia o quadro das políticas de regularização fundiária e a adesão dos municípios ao cumprimento da Lei n. 13.456/2017, a partir da análise da aplicação de um questionário em 18 prefeituras da região, com distintas situações de informalidade. Buscou-se compreender a questão fundiária urbana e o processo de urbanização à luz do conceito de “urbanização extensiva”, no esforço de responder às seguintes perguntas: Por que caracterizar os NUIs do sudeste do Pará? O que a avaliação da atuação municipal no âmbito do ordenamento urbanístico e das ações de regularização fundiária revela sobre o quadro da informalidade no sudeste paraense? Trata-se de pesquisa qualitativa, que realizou revisão de literatura e pesquisa documental sobre informalidade e processos de urbanização. Conclui-se que há um esforço dos municípios para institucionalizar ações de planejamento urbano, como o Plano Diretor, a definição de ZEIS, a identificação de NUIs e a realização de ações efetivas de regularização fundiária, no entanto, devido às fragilidades institucionais identificadas, os instrumentos de regularização fundiária não são passíveis de aplicação em sua totalidade.

Esta pesquisa trata sobre a regularização fundiária de interesse social em bacia de captação de água potável para abastecimento urbano em cidade de porte média. Possui  como objetivo analisar a REURB-S, instituída em área de preservação permanente, com enfoque na equalização dos direitos fundamentais de moradia e meio ambiente equilibrado, a partir das regras estabelecidas pela Lei nº 13.465/2017. O objeto de estudo se refere  à realidade do loteamento Caçador, município de Chapecó (SC). O procedimento metodológico utilizou-se de pesquisa documental, com base em informações da Prefeitura municipal de Chapecó, conjugadas com entrevistas, aplicadas a um gestor público e um representante comunitário. Como resultados, foi possível analisar o contexto da regularização de áreas informais, com base na preservação do meio ambiente e qualidade de vida aos habitantes, possibilitando o exercício do direito de propriedade, bem como uma urbanização ordenada e que progressivamente possa ser uma alavanca de integração social e urbana. Por fim, estas ações, mesmo que pontuais, em função da demanda urbana difundida para a regularização, já representa um ganho social pelo potencial de ser replicada em realidades urbanas similares e difundidas no território municipal.

O presente trabalho objetiva compreender como a agroecologia, enquanto ciência e prática que se contrapõe ao capitalismo, quando alinhada ao direito à cidade, é capaz, a partir das formações agrícolas urbanas, de democratizar as cidades. Para tanto, optou-se pela pesquisa teórico bibliográfica e qualitativa, traçando, inicialmente, as bases teóricas para a compreensão das dinâmicas urbanas e a relação com a ruralidade, tendo como eixo fundamental de discussão, as contribuições trazidas pela obra de Henri Lefebvre sobre a produção social do espaço urbano e das possibilidades de politização da questão urbana, bem como os conceitos de valor de uso e direito à obra, na compreensão do território enquanto um espaço de disputa de projetos de sociedade. Posteriormente, é traçado um diálogo com os dados qualitativos obtidos através de entrevistas semiestruturadas realizadas em três hortas comunitárias da cidade de Vitória da Conquista/BA, localizadas nos bairros Kadija, Jardim Valéria e Vila América. Por fim, conclui-se que as práticas agroecológicas metropolitanas possuem o potencial de caminhar na direção da superação da pobreza e das desigualdades sociais em solo urbano, na medida em que desfaz os ideais de cidade-mercadoria para compreendê-la enquanto uma obra viva.

Resgata-se a evolução do Planejamento Estratégico Espacial na França, e do SCoT – Esquema de Coerência Territorial. Essa modalidade de planejamento estratégico é uma prática de governança em busca do bem estar social e preservação do meio ambiente, e ordenando mobilidade, habitação, produção e demais atividades de impacto espacial, caracterizando a territorialização do Direito. A metodologia do artigo passa pelo entendimento conceitual da territorialização do Direito, como expressão da imbricação entre normas e princípios constitucionais consolidados, direitos emergentes e o espaço. Compreende-se sua relação com os planos de ordenamento do território e respectivos projetos e instrumentos, e estes últimos como forma de representação de uma realidade aberta, com papel operacional para o conhecimento do real, não se tratando apenas de uma produção documental, mas de um pensamento diagramático.  As contribuições do trabalho indicam que o Esquema é um signo complexo, um processo de pensamento diagramático capaz de articular um diálogo entre instâncias normativas incidentes no território, e com fatos e valores. Compatibilizando-se ou levando em conta o nível legal nacional, regional e local, argumenta-se como a evolução desse instrumento evidencia o processo e os desafios da coordenação e aproximação capilar ao território, chegando ao nível urbano e ao ambiente construído.

A competição tributária internacional condiciona o modelo de tributação dos Estados nacionais em desenvolvimento via crescente erosão das bases tributárias e incentivam a especulação financeira e imobiliária gerando a exclusão social urbana no Mundo. Esta pesquisa pelo método hipotético-dedutivo investigou dados e análises em acervos nacionais e estrangeiros. Entre os resultados encontrados observou-se que a tributação sobre o consumo ganhou importância crescente, mas no Brasil tem sido historicamente regressiva. Há uma correlação entre a competição tributária internacional, e nacional, com o atual modelo tributário brasileiro, especialmente sobre o consumo, a contribuir para a continuidade do favelamento urbano no Brasil, a recomendar uma reforma tributária includente e não meramente simplificadora. O Brasil precisa ter um projeto de nação e este projeto começa com a formatação de um modelo tributário simples, justo e eficiente, para evitar remendos sucessivos, a partir dos graves problemas urbanos, de baixo para cima, nucleando os debates sobre reforma tributária, realidade complexa, a que este estudo procura dar um modesto contributo.

Este trabalho analisa os acórdãos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), publicados entre janeiro de 2015 e março de 2023, acerca da prestação de serviços públicos essenciais — como o fornecimento de energia elétrica, água potável e coleta de esgoto — a moradias consideradas irregulares pela legislação. A seleção das decisões foi realizada com base no método de dedução frequencial. O objetivo central da pesquisa é verificar se as decisões judiciais analisadas asseguram o direito à cidade sustentável. Para atender a esse propósito, primeiramente, examina-se o processo histórico de construção dos espaços urbanos no Brasil em geral e na cidade de Florianópolis, em especial, demonstrando como a segregação socioespacial estrutura as cidades brasileiras desde sua origem. Aborda-se a importância do contraponto popular na construção urbana e na garantia legal do direito à cidade, fruto de uma perspectiva pluralista do direito. Em seguida, analisa-se o conceito de sustentabilidade e sua intersecção com o direito à cidade. Enfim, apresenta-se o resultado da pesquisa realizada na jurisprudência do TJSC, que vem negando sistematicamente o acesso a serviços públicos e, consequentemente, o direito à cidade sustentável.

O objetivo geral deste trabalho consistiu em analisar o panorama geral da produção bibliográfica nacional atualizada acerca da mobilidade e transporte ativos no âmbito dos ODS/Agenda 2030 no país (Brasil), com foco no ciclismo/bicicleta enquanto modal de transporte. A temática proposta teve como contexto e viés subjacentes as políticas públicas, considerando primordialmente a relevância atual de estudar os parâmetros e variáveis do bem-estar, clima social e qualidade de vida das populações e comunidades, entendendo-se pela atualidade e coerência do presente estudo. Nesse sentido, a justificativa consiste na investigação multifatorial, interdisciplinar e abrangente acerca mobilidade ativa em interface com os ODS, analisando criticamente as perspectivas éticas, legais, regulatórios e sustentáveis tangentes ao tema, e os impactos socioambientais da Agenda 2030 nas políticas de transporte ativo no cenário nacional. A pesquisa desenvolvida foi do tipo básica, primordialmente teórico-doutrinária, com a aplicação de uma metodologia sistemático-bibliográfica e documental, de caráter racional e hipotético-dedutivo, trazendo uma visão crítico-analítica do tema. A técnica primordial utilizada refere-se à revisão de literatura e doutrina, com o uso de dados secundários, propondo uma análise quali-quanti através do emprego do método cartesiano, e detendo cunho descritivo e exploratório. A principal conclusão encontrada é que as normas legais existentes na atualidade brasileira ainda não conseguem nem atingem a implementação efetiva das políticas de mobilidade ativa e ciclismo enquanto modal de transporte ativo, bem como que as diretrizes e metas dos ODS relativas à mobilidade estão ainda sendo construídas/conformadas, de forma difusa, não sendo possível, portanto afirmar a efetividade delas ou de seus impactos e aplicações.

Observa-se que, as movimentações estruturais e econômicas, nos grandes centros urbanos, até mesmo nas chamadas regiões metropolitanas, têm afetado mudanças no comportamento social e de deslocamentos. Historicamente as cidades foram constituídas para beneficiar e atender as necessidades dos cidadãos que contribuem financeiramente, esperando um retorno material e imaterial, em seu cotidiano familiar e de trabalho, induzido pelo movimento do capital equilibrado pelos indutores anímicos de associação e da política. Esses dois preceptores, o movimento induzido do capital e os indutores anímicos associativos e da política, travam uma constante luta, quer seja no aspecto legislativo, quer seja no aspecto ativista dos movimentos sociais, para se buscar uma temperança de uma melhor qualidade de vida nos centros urbanos e nas regiões metropolitanas, em um fluxo de peso e contrapeso entre o econômico(material) e anímico(imaterial). Sob essa rédea, este artigo planeja analisar e problematizar, questões sobre o (des)controle estrutural das construções nos centros urbanos, afetando os indutores anímicos da política e da associação em detrimento do capital, causando mudanças, por vezes, imperceptíveis no psicológico, afetando o comportamento social e relacional das pessoas, promovendo distúrbios de ansiedade e tristeza. O fulcro é refletir sobre as velocidades das mudanças estruturais e econômicas nos centros urbanos e nas regiões metropolitanas, sem levar em considerações os aspectos sociais e políticos, o que isso tem afetado no comportamento das pessoas e quais os possíveis direcionamentos que poderia frear ou amenizar possíveis perdas existentes, avaliando os aspectos legais e o papel do estado. A pesquisa utiliza-se do método hipotético-dedutivo, análise qualitativa, exploratória, bibliográfica e legislativa. Em conclusão, diante das mudanças estruturais e econômicas nos centros urbanos e regiões metropolitanas, é evidente que o equilíbrio entre o movimento do capital e os indutores anímicos associativos e políticos é fundamental para promover uma melhor qualidade de vida. O embate entre esses preceptores ocorre tanto no âmbito legislativo quanto no ativismo dos movimentos sociais.

O presente artigo tem como objetivo examinar a mobilidade urbana, na perspectiva da economia compartilhada, como instrumento de auxílio ao desenvolvimento sustentável das cidades. Nesse cenário, com base no método dedutivo, utilizando-se da pesquisa exploratória, bibliográfica, em um primeiro momento, discute-se a importância do desenvolvimento sustentável para o futuro da humanidade. Após, serão feitas análises a respeito da economia compartilhada e a importância da mobilidade urbana das cidades sob tal contexto, para a defesa e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por fim, concluir-se-á que a implementação de políticas públicas de mobilidade urbana sob a perspectiva da economia compartilhada é um instrumento capaz de promover mudanças no caminho do desenvolvimento sustentável das cidades.

Este artigo analisa criticamente o processo de formação e adaptação do Código de Posturas de Cuiabá-MT, do século XIX à atualidade. O objetivo central é demonstrar como essa legislação transcendeu sua função técnico-administrativa para se tornar um projeto político de construção, regulação e disciplinamento do espaço urbano e da vida social. A pesquisa, de natureza histórico-normativa, baseia-se na análise documental de fontes primárias e secundárias, abrangendo leis, resoluções e debates legislativos. Os resultados apontam uma evolução paradigmática: os códigos oitocentistas (1837, 1881), influenciados por ideais higienistas, focaram na padronização estética, na saúde pública e no controle de costumes, como a repressão a batuques. O código de 1922 representou um avanço no planejamento, ao introduzir o zoneamento e o controle estético por meio de uma comissão específica. As leis de 1967 e 1976 marcam a transição para uma gestão funcional, incorporando o controle de ruídos modernos e as primeiras preocupações com a poluição ambiental. Por fim, a legislação de 1992 consolidou uma abordagem integrada, com códigos específicos para as áreas Sanitária, de Meio Ambiente e de Obras. Conclui-se que o Código de Posturas foi um dispositivo central de governamentalidade que moldou ativamente a cidade e suas hierarquias sociais

Este estudo objetiva apresentar a Parceria Público-Privada (PPP) implementada no município de Esteio/RS no setor de saneamento, buscando analisar como a integração entre o paradigma da cocriação de valor e a governança relacional podem resultar em políticas mais legítimas, inovadoras e alinhadas às necessidades sociais. Parte-se da ideia de que tanto a lógica pública como a empresarial sozinhas não são suficientes para atender a meta de universalização do saneamento, sendo essencial incorporar mecanismos de governança híbrida e participação social. A pesquisa utiliza uma metodologia qualitativa, com uma abordagem exploratória e um estudo de caso no Município de Esteio, que é a primeira PPP de Saneamento implementada no estado do Rio Grande do Sul. Os dados coletados da experiência da implementação da PPP no setor de saneamento básico revelam resultados significativos em diversos campos, tanto em termos de eficiência técnica quanto em inovação e governança pública. Destaca-se o aumento expressivo da cobertura de esgoto que avançou 55 pontos percentuais em apenas seis anos. A lógica da cocriação de valor, como um processo dialógico que agrega valor ao serviço quando plenamente incorporada, deixa de ser um conceito teórico e se torna uma prática transformadora, mais legítima e alinhada às necessidades da comunidade.

Este estudo analisa como o protagonismo feminino no planejamento urbano contribui para cidades mais inclusivas e equitativas, promovendo direitos fundamentais como segurança, moradia digna e mobilidade. A pesquisa responde à exclusão histórica de mulheres e minorias no urbanismo, tradicionalmente dominado por uma perspectiva masculina, e examina as soluções propostas por arquitetas, urbanistas e ativistas feministas para atender às necessidades de grupos vulneráveis. Utilizando uma metodologia dedutiva, baseada em revisão bibliográfica e análise de políticas públicas em cidades como São Paulo e em outras cidades do mundo, os resultados mostram que as intervenções urbanas sensíveis ao gênero reforçam a proteção de direitos fundamentais, assegurando o mínimo existencial. Conclui-se que essas políticas são essenciais para garantir uma vida urbana mais justa e digna para todos os cidadãos.