1 resultado citou: Teoria do ato administrativo nos trinta anos da Constituição de 1988: o que mudou?

O Direito Administrativo vem tentando acompanhar as evoluções tecnológicas ocorridas nos últimos anos, importantes questões surgiram nesses cenários, tais como: qual o tipo de regulação a ser feita, os princípios aplicáveis, se os princípios atuais devem ser revistos, qual deve ser e como deve se dar a transparência e a clareza da decisão administrativa que faça o uso de sistemas de informações baseados em modelos black-box. O objetivo do presente artigo é analisar a compatibilidade do atual regime jurídico administrativo com o uso de sistemas black-box pela administração pública, valendo-se do método de revisão bibliográfica para apresentar os conceitos, e o método crítico dedutivo para análise de conformidade.