2 resultados citaram: Presidente da República - Crime de responsabilidade - Impeachment

O artigo analisa o confronto entre o suposto exercício da liberdade de expressão pelo Presidente da República brasileira durante a pandemia da Covid-19 e os deveres constitucionais referentes à defesa e promoção da saúde pública. Questiona-se: seria a liberdade de expressão do mandatário tão extensa ou mesmo ilimitada, a ponto de lhe permitir incentivar o uso de medicamentos sem eficácia comprovada e criticar abertamente as medidas de quarentena, distanciamento e isolamento social? Tal indagação reclama, inicialmente, a compreensão do instituto das relações especiais de sujeição, mormente dos deveres específicos que podem recair sobre os agentes públicos, limitando ou restringindo o exercício de direitos fundamentais, dentre os quais a liberdade de expressão. São examinados, em seguida, alguns dos pronunciamentos mais relevantes emitidos ao longo da pandemia, identificando-se as respectivas datas, conteúdos e suportes comunicativos. Na etapa seguinte, procede-se ao estudo dos deveres constitucionais que podem colidir com as referidas modalidades expressivas: dever de resguardar e promover a saúde pública; dever de fidelidade à Constituição; e dever de prestar informações de relevância social com veracidade, clareza e idoneidade. Para resolver a colisão, é proposta a metodologia da ponderação, ao cabo da qual obtêm-se as conclusões: as posturas analisadas desbordaram dos limites protetivos da liberdade de expressão e violaram os deveres constitucionais específicos. Por fim, é analisada a configuração do crime de responsabilidade previsto no artigo 85, III, da Constituição de 1988. Os métodos empregados são o dedutivo, o qualitativo-crítico e o estudo de caso. A pesquisa é exploratória e bibliográfica.

  Nas últimas décadas da experiência democrática brasileira, graves instabilidades geradas pelo mau desempenho de Chefes do Poder Executivo foram combatidas especialmente com imputações de crimes de responsabilidade (impeachment). O uso distorcido desse instrumento gerou (e ainda gera) incerteza jurídicas e prejuízo à estabilidade das escolhas populares. Adotando como metodologia de pesquisa a dedução para expor conceitos e ideias, invoca-se o recall como medida apropriada e legítima para o enfrentamento dos excessos praticados pelos representantes eleitos. Justifica-se tal hipótese a partir da experiência de outros países, que utilizam da ferramenta enquanto forma de imputar responsability e accountability, atendendo-se à segurança jurídica, com imposição de quóruns, limites temporais, procedimentos e efeitos de eventual destituição (incluindo regras de transição). Estabiliza-se, assim, a escolha popular e a previsibilidade de governo (para cumprimento de suas políticas públicas plurianuais).