4 resultados citaram: Políticas públicas de Governo e de Estado - uma distinção pouco complexa: necessidade de diferenciação entre modelos decisórios, arranjos institucionais e objetivos de políticas públicas de Governo e

Com o presente trabalho pretende-se investigar as diretrizes constitucionais e normativas acerca da competência e políticas públicas em matéria de meio ambiente com foco em um modelo sistêmico. Dessa forma, visa-se responder ao problema de pesquisa: quais as contribuições que uma teoria sistêmica das políticas públicas pode contribuir na concretização do direito fundamental ao meio ambiente? Para tanto utilizou-se do método de abordagem dedutivo, método de procedimento adotou-se o monográfico e, as técnicas de pesquisa resumem-se a consulta a livros, artigos, periódicos, teses, dissertações, dentre outros meios. Considerando que a pesquisa encontra-se em andamento, os resultados preliminares são no sentido de que é fundamental uma observação sistêmica das políticas públicas utilizando referenciais não apenas jurídicos, mas também sociais e políticos.

As mudanças climáticas têm acarretado diversos transtornos no mundo e em nosso País. O Brasil, sem embargo de uma moderna legislação, encontra dificuldades para enfrentá-las. O estudo versa sobre os desastres naturais e as políticas públicas sistêmicas, a partir da análise da integração das políticas públicas nacionais coordenadas e o eventual aumento da eficácia no enfrentamento de desastres climáticos. O propósito definido foi no sentido de identificar brevemente o arcabouço normativo sobre o tema, além de analisar os riscos e perigos dos impactos dos desastres climáticos; apontar as políticas públicas para o enfrentamento em uma perspectiva sistêmica e discutir a integração nacional de políticas públicas, federalismo e organizações. O problema de pesquisa norteador é: de que forma as contribuições da teoria dos sistemas podem fundamentar a formulação de diretrizes eficazes de políticas públicas em resposta aos desastres climáticos? O estudo utilizou o método hipotético-dedutivo e a técnica foi a bibliográfica e documental, lançando mão das leis, documentos públicos e literaturas sobre o assunto. A integração das políticas públicas atuais não contempla às necessidades climáticas, faltando, para isso, equidade na repartição de receitas tributárias e uma atuação sistêmica e coordenada dos entes subnacionais.

ABSTRACT Objective: to analyze the potentialities and challenges of developing the Policy for Minimum Price Guarantees for Sociobiodiversity Products (PGPM-Bio) within the context of the State Plan for Bioeconomy of Pará (PlanBio). Theoretical approach: from the perspective of Amartya Sen and his work Development as freedom, the study seeks to examine how PGPM-Bio establishes minimum prices for extractivist products and fosters sustainable development in the region. Method: the research employs a qualitative methodology based on the triangulation of data from national and state legislation related to the bioeconomy, as well as socioeconomic and demographic data analyzed through the lens of Amartya Sen’s capabilities theory. Data analysis was conducted using three main constructs emerging from the literature: public policies, bioeconomy, and minimum prices. Results: the main evidence indicates that the minimum price policy positively impacts the income of extractivist producers and traditional communities, contributing to the conservation of sociobiodiversity and sustainable development in the state of Pará. However, challenges are also anticipated, such as the need for more robust financial resources and policy enhancements to ensure effective implementation. The findings suggest that PGPM-Bio, by guaranteeing minimum prices for extractivist products, contributes to improving the income and quality of life of extractivists, promoting food security and economic inclusion. Conclusions: this research will contribute to the development of more effective public policies and the strengthening of the bioeconomy in the region, fostering social inclusion and environmental conservation.

RESUMO Objetivo: analisar as potencialidades e os desafios do desenvolvimento da Política de Garantia de Preços Mínimos para os Produtos da Sociobiodiversidade (PGPM-Bio) no contexto do Plano Estadual de Bioeconomia do Pará (PlanBio). Marco teórico: sob a perspectiva de Amartya Sen e sua obra Liberdade como desenvolvimento, busca-se analisar como a PGPM-Bio estabelece preços mínimos para produtos extrativistas e o desenvolvimento sustentável da região. Método: a pesquisa utiliza uma metodologia qualitativa, com base na triangulação de dados provenientes das legislações nacional e estadual relacionadas à bioeconomia, bem como de dados socioeconômicos e demográficos analisados à luz da teoria das capacidades de Amartya Sen. A análise dos dados foi realizada a partir de três construtos principais que emergiram da literatura: ‘políticas públicas’, ‘bioeconomia’ e ‘preços mínimos’. Resultados: a principal evidência aponta que a política de preços mínimos tem um impacto positivo na renda dos produtores extrativistas e comunidades tradicionais, contribuindo para a conservação da sociobiodiversidade e o desenvolvimento sustentável no estado do Pará. No entanto, também se antecipam desafios, como a necessidade de recursos financeiros mais robustos e o aprimoramento da política para garantir a efetividade das ações. Os resultados indicam que a PGPM-Bio, ao garantir preços mínimos para produtos extrativistas, contribui para a melhoria da renda e da qualidade de vida dos extrativistas, promovendo a segurança alimentar e a inclusão econômica. Conclusões: a pesquisa contribuirá para o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes e para o fortalecimento da bioeconomia na região, promovendo a inclusão social e a conservação ambiental.