Pagamento baseado em ações: análise quantitativa e qualitativa do contencioso tributário no Brasil

Resumo O pagamento baseado em ações é um mecanismo de recursos humanos, mas impacta positivamente a economia, por representar uma forma competitiva de contratação de talentos em um contexto disruptivo e globalizado, e permitir às startups contratar profissionais gabaritados utilizando menos caixa, o que promove inovação e competitividade, além de fomentar o mercado de capitais. No Brasil, porém, a insegurança jurídica pode restringir a utilização dessas políticas, pois não há definição de natureza jurídica e tributação. Foram identificadas somente sete orientações da Receita Federal sobre o tema, mas nenhuma contém análise de natureza jurídica. No contencioso administrativo, o tema foi analisado em primeira instância 165 vezes, todas relativas a stock options, consideradas remuneratórias. Em segunda instância administrativa, tem-se entendido preponderantemente pela natureza remuneratória, diferentemente do cenário judicial, em que 94% das 50 decisões se referem a stock options, consideradas não remuneratórias em 82% dos casos. Os projetos de lei em curso voltam-se às stock options e desconsideram estruturas como ações restritas, matching e phantom. Os resultados de pesquisa contribuem com normatizadores, reguladores, prática profissional e academia, demonstrando que o debate não pode ser limitado às stock options e deve haver segurança jurídica para viabilizar tais práticas e seus efeitos econômicos benéficos.