1 resultado citou: Os Planos Diretores de Bacia Hidrográfica e a irradiação de efeitos sobre instrumentos de ordenação territorial

O presente estudo consiste na observação e análise de novas teorias filosóficas e sociais do direito que possibilitam a criação de instrumentos de governança climática mais eficazes e resilientes. O contexto é de risco e as mudanças climáticas são a externalidade destes que se constituem como um dos fatores de aumento de volume, intensificação e severidade dos eventos catastróficos em nível global. Uma das atuais propostas de governança para a mitigação dos riscos são os créditos de descarbonização. O artigo tem por objetivo analisar reflexivamente as teorias sobre o risco e emergência climática com a possibilidade de sua operacionalização em conjunto com a aplicação da responsabilidade civil objetiva internacional em caso de dano ambiental e com a recente medida de redução de emissão de CO2 e metano através da política de descarbonização. O método sistêmico funcional orienta o desenvolvimento argumentativo da pesquisa. Entre as possibilidades de conclusão insere-se que a reponsabilidade civil objetiva no que se refere aos danos ambientais, assim como os créditos de descarbonização se mostram como importantes ferramentas para a prevenção do risco. Todavia, estes necessitam de um aperfeiçoamento para que sejam amplamente difundidos e aplicados pela sociedade, auxiliando de forma efetiva na manutenção do direito ambiental ecologicamente equilibrado, haja vista que os danos climáticos atualmente estão no patamar de irreversibilidade. PALAVRAS-CHAVE: Descarbonização; Direito Climático; Mudanças Climáticas; Responsabilidade Civil; Sustentabilidade.