O instituto americano do state action em contraposição ao sistema da eficácia horizontal adotado pela Constituição brasileira

O presente estudo intenta esclarecer a doutrina do state action, sistema de proteção de direitos fundamentais utilizado nos Estados Unidos da América, seus limites e suas implicações, e, em linhas gerais, analisar como ele se distingue do sistema da eficácia horizontal adotado pela Constituição brasileira.