1 resultado citou: O direito administrativo como caixa de ferramentas e suas estratégias

Trata-se de comentário ao Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.971.883/RS, que discutiu a respeito da existência de legitimidade ativa do Sistema S para cobrança em juízo de suas contribuições específicas diretamente dos contribuintes. Traça-se breve síntese do julgado e realizam-se comentários em defesa da tese contrária.