ÍNDICE BRASILEIRO DE CAPACIDADE INSTITUCIONAL DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE DIREITOS HUMANOS (IBCICEDH): UMA CONSTRUÇÃO E APLICAÇÃO A PARTIR DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS ESTADUAIS

Os Conselhos Estaduais de Direitos Humanos (CEDHs) constituem instituições participativas relevantes à promoção, proteção e monitoramento das políticas públicas de Direitos Humanos. Este artigo objetiva construir e aplicar o Índice Brasileiro de Capacidade Institucional dos Conselhos Estaduais de Direitos Humanos (IBCICEDH), a partir da análise documental dos instrumentos normativos vigentes de 25 conselhos formalmente instituídos. A pesquisa, de abordagem quali-quantitativa e caráter descritivo-analítico, operacionaliza sete dimensões - normativa, organizacional, participativa, fiscalizatória, incidência sobre políticas públicas, articulação institucional e produção institucional - em escala de 0 a 2, agregada em pontuação de 0 a 14. Os resultados evidenciam heterogeneidade, onde 14 conselhos situaram-se nas faixas alta ou muito alta, três na intermediária e oito nas faixas baixa ou muito baixa. A capacidade fiscalizatória apresentou maior robustez normativa, enquanto a incidência sobre políticas públicas e produção institucional apresentaram menor ocorrência de previsões robustas. Conclui-se que o IBCICEDH constitui instrumento multidimensional, padronizado e replicável para comparar capacidades institucionais potenciais e identificar lacunas normativas, sem representar medida de desempenho ou efetividade.