2 resultados citaram: INDEPENDÊNCIA COMO INDIFERENÇA: A FACE JURÍDICA DA MULTIPLICIDADE INSTITUCIONAL EM CASOS DE CORRUPÇÃO

Abstract Since democratization, Brazil has established a robust network of accountability institutions that perform a myriad of functions in combating corruption. While there is empirical research on the inner workings of the Brazilian accountability network, many questions remain unanswered and many dimensions of the interactions between institutions in this system have yet to be analyzed and uncovered. This paper argues that the accountability literature can benefit from further descriptive empirical studies, especially detailed analyses that account for empirical differences in norms, procedures and sanctions. To promote this type of granular empirical analysis, we formulate a research agenda for the Brazilian accountability system, arguing that the concept of institutional multiplicity has much to offer in this endeavour. Considering the difficulty in capturing the complexity of Brazil's vast network of accountability institutions in a single paper, we focus on the accountability systems for civil servants working for the federal executive branch. Despite being focused on a particular dimension of the accountability system, we hope that the topics proposed here can inform research questions about other areas of the system as well.

Este artigo examina a interação entre as esferas administrativa e penal na persecução do insider trading e da manipulação de mercado no Brasil. Sob o prisma da acessoriedade administrativa no direito penal, são duas as perguntas de pesquisa. No aspecto material, questiona-se se, diante das divergências entre decisões nas duas esferas, há acessoriedade dos tipos penais ao direito do mercado de capitais. No aspecto processual, analisa-se se decisões proferidas em uma esfera são consideradas na outra. A metodologia consiste no exame de decisões penais e administrativas contrastantes sobre os mesmos fatos, identificadas por meio de buscas, com o uso de palavras-chave, em sistemas jurisprudenciais nos sítios eletrônicos de tribunais, envolvendo os ilícitos de manipulação de mercado e insider trading. Conclui-se que os juízes interpretam os tipos da Lei n° 6.385/1976 a partir das normas do mercado de capitais, porém, alguns, sob o dogma da independência das instâncias, contrariam decisões administrativas sem se desincumbir do ônus argumentativo do dissenso, deixando de apresentar fundamentos específicos que justifiquem a adoção de posicionamento contrário, em violação à coerência sistêmica e à segurança jurídica.