2 resultados citaram: Ilícito administrativo e ilícito penal

Trata-se de parecer referente ao regime jurídico do instituto da Improbidade Administrativa oferecido ao Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDIFISCO no bojo do processo ARE 843.989/PR, com trâmite no Supremo Tribunal Federal – STF, para manifestação a respeito das “principais inovações” trazidas pela Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021.

O presente artigo científico visa examinar, de forma geral, como normas materiais e processuais de Direito Administrativo Sancionador integram o regime jurídico das empresas estatais, no direito brasileiro, nos termos do art. 173, § 1º, da Constituição, do Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (EJEE) (Lei 13.303/2016) e demais legislações aplicáveis. Objetiva-se apresentar as possibilidades e limitações jurídicas no exercício de competências administrativas sancionadoras, moldadas em sistemas de responsabilização administrativa, que funcionam no âmbito de empresas estatais, em sua condição de sujeitos auxiliares do Estado no cumprimento de sua função administrativa, analisando-se destacadamente os dispositivos do EJEE sobre matéria licitatória e contratual.