DIREITO JURISPRUDENCIAL DO CPC: UM ESTUDO SOBRE A (DES)NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO DE MULTA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER

O presente artigo tem como finalidade fixar como premissa a importância do estudo do direito jurisprudencial brasileiro desenvolver-se em variados aspectos, dentre eles o de recuperar súmulas e/ou teses preexistentes ao CPC de 2015 para discutir de que modo elas e/ou eles podem ser aplicados na atualidade, inclusive, mas não só, para os fins pretendidos pelo art. 927 do CPC. O tema escolhido diz respeito à (des)necessidade de intimação pessoal para exigir multa no cumprimento das obrigações de fazer, cristalizado na Súmula 410 do STJ.