2 resultados citaram: Direito Administrativo participativo

Este estudo tem por objeto a discricionariedade administrativa à luz das premissas do neoconstitucionalismo. Distingue a teoria legalista, em que a fonte da discricionariedade é a lei, da teoria neoconstitucionalista, em que a fonte é o Direito, globalmente considerado. Dissocia a remissão legislativa da discricionariedade. Examina o tema à luz da teoria dos princípios formais. Estuda os diversos aspectos do tema, entre eles a diferença entre a discricionariedade legislativa e a administrativa, a discricionariedade técnica, a inexistência de discricionariedade jurisdicional, as restrições administrativas à discricionariedade, os vícios próprios da discricionariedade, o controle da discricionariedade e a extinção discricionária.

O presente ensaio se pretende a analisar as diferentes configurações do Estado Brasileiro durante o período republicano que antecedeu ao período da Ditadura Militar, período esse já estudado com mais atenção, uma vez que formou o contexto histórico do qual emergiu a Constituição de 1988. Analisam-se, assim, os anos da República da Espada, da República do Café-com-Leite, a Era Vargas, os anos do Populismo a partir de Dutra, com suas devidas Constituições.