Deveres de proteção penal na perspectiva dos Tribunais Internacionais de Direitos Humanos
DIREITOS FUNDAMENTAIS & JUSTIÇA , v. 1, n. 1, p. 214-230, 2007, 17 página(s)
O presente estudo enfoca o tema dos deveres de proteção penal com base nos direitos fundamentais enquanto imperativos de tutela e à luz da jurisprudência dosTribunais Internacionais de Direitos Humanos.
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