1 resultado citou: As cambiantes relações entre o Estado brasileiro e o setor de telefonia

O serviço de telefonia fixa, ofertado em regime público, é prestado por meio de contratos de concessão assinados em 1998 entre empresas concessionárias e a União, representada pela Anatel. O presente artigo demonstra os contornos existentes ao regime de reversibilidade dos bens existentes nas concessões e suas implicações que podem advir no setor de telecomunicações. Isso ocorre porque a exploração do serviço público de telefonia fixa submete-se a obrigações de continuidade e atualidade, requerendo, portanto, a construção de institutos que   assegurem sua prestação até o final do contrato de concessão ou na hipótese de a concessionária não quiser continuar prestando o serviço.