APONTAMENTOS ACERCA DO PROCESSO DECISÓRIO NOS PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA INIBITÓRIA: DA PROBABILIDADE DO DIREITO AO PERIGO QUALIFICADO DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO.

O presente estudo busca analisar o processo de fundamentação da decisão judicial nos casos de pedido de tutela provisória inibitória. Para tanto foi realizada uma breve exposição acerca dos tipos de tutela provisória trazidos pelo Código de Processo Civil, da prevenção do ilícito como peça chave da tutela inibitória e das particularidades nas definições do fumus boni iuris e do periculum in mora, essenciais para a construção da decisão judicial provisória.