2 resultados citaram: A controvérsia constitucional do aborto no Brasil: Inovação na interação entre movimento social e Supremo Tribunal Federal

Abstract This paper seeks to highlight the contributions of Black feminist thought in challenging gendered and racialized discrimination, with a focus on the criminalization of abortion. It examines the significance of the 2023 Brazilian Federal Supreme Court’s ruling in the Claim of Non-Compliance with a Fundamental Precept No. 442 (ADPF 442), which contested the criminalization of abortion. Specifically, it analyzes how the ruling not only presents an intersectional approach to reproductive needs but also challenges the individualist paradigm of rights, proposing a framework that guarantees both reproductive freedom and access to health. By drawing on Black feminist theory and praxis, and conducting a case study analysis, this paper underscores the historical and ongoing contributions of activists and academics in advancing legal frameworks, such as reproductive justice, and critically transforming rights discourses and policies.

Resumo Neste texto, procuramos tematizar diferentes formas como gênero e sexualidade informam práticas e decisões no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ao tempo que políticas de gênero e sexualidade são operadas por seus ministros. Para tanto, valemo-nos da análise dos votos dos ministros em nove casos implicados em controvérsias públicas de gênero e sexualidade. Com isso, objetivamos investigar: a) as práticas generificadas de estruturação dos acórdãos produzidos no STF; e b) como seus ministros se empenham em uma gramática de sofrimento e na articulação da figura da vítima para reconhecer ou negar direitos.